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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PMDB (23)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
08 (14)
07 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06866 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. ---Título IX 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07027 REJEITADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Emenda aditiva ao art. 287, § 2o., Acrescentar a expressão "desenvolvimento econômico" ao texto do reflexo produzido, sobre as receitas e despesas da União, e sobre o desenvolvimento econômico, por isenções, anistias, subsídios, incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária, ou creditícia, elaborados de forma a evidencias a distribuição territorial das receitas e das despesas pelas diferentes macroregiões do país. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da. Contudo as normas que compõem a matéria já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita aos efei- tos pretendidos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07028 REJEITADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXV, do art. 13 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "proibição de locação de mão-de-obra e de contratação de trabalhadores avulsos ou temporários para a execução de trabalho de natureza permanente ou sazonal em atividades- fins." 
 Parecer:  A alteração do inciso XXV, do artigo 13, do Projeto, pro- posta nesta Emenda, visa a resguardar a sobrevivência das em- presas denominadas "prestadoras de serviços", existente em grande número no país e responsáveis, segundo o autor, por e- levado número de empregos. Entretanto, a intermediação de mão-de-obra, qualquer que seja sua forma, representa uma deturpação odiosa da relação de emprego, razão pela qual o Projeto prevê a sua extinção, aliás atendendo a uma reivindicação unânime, antiga já e pri- oritária das entidades representativas da clase trabalhado- ra. Somos pela rejeição. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07029 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inserir § 3o. no Art. 304. Art. 304 - § 3o. - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração onde o empregado, receba, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes de produtividade do seu trabalho. 
 Parecer:  O Projeto, no seu Capitulo da Ciência e Tecnologia, cui- da de estimular a capacidade cintifica e tecnológica nacional e, bem assim, as atividades de pesquisa, tudo dentro da filo- sofia da primeira parte da Emenda. Já a segunda parte desta Emenda busca estimular e apoiar as empresas que propiciem a seus empregados "participação nos ganhos econômicos". Esta segunda parte também fica prjudica- da pelo Capítulo dos Direitos Sociais dos Trabalhadores, o qual lhes garante a participação nos lucros. Se a participa- ção no resultado econômico da empresa é um direito proposto pela nova Carta Magna, não há como privilegiar a empresa que aja em consonância com este principio. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07030 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 303, § 3o. Acrescentar ao final do § 3o. do art. 303, do Projeto de Constituição a expressão: "exceto quando se tratar de instituições voltadas para as pesquisas científicas e tecnológicas." O texto assim ficaria: Art. 303 - § 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente ao setor privado, exceto quando se tratar de instituições voltadas para as pesquisas científicas e tecnológicas. 
 Parecer:  O Projeto, no seu Capitulo da Ciencia e Tecnologia, cui- da de estimular a capacitação e tecnológia nacional e, bem assim, as atividades de pesquisa, tudo dentro da filosofia apregoada para a Emenda. Além disso, no substitutivo, houve- mos por bem excluir as fundações publicas das restrições do dispositivo. Pela prejudicialidade 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07031 REJEITADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Emenda Aditiva ao item a, inciso II, § 11, art. 272 Acrescentar-se a expressão serviços, como segue: Art. 272 - § 11 II - a) Sobre operações que destinem ao exterior serviços e produtos industrializados. 
 Parecer:  Trata a Emenda em questão do acréscimo do termo serviços na alínea "a" do item II do §ll, do art. 272. A matéria diz respeito a não incidência do imposto esta- dual referido no item III, do art. 272 sobre operações que destinam ao exterior produtos industrializados. A omissão do vocábulo"serviços"se deve ao fato de que não há impostos que incidam sobre a exportação de serviços . Assim, quando a legislação tributária cria incentivos para a exportação de serviços, o benefício fiscal aproveita direta - mente aos equipamentos e materiais que são exportados para a execução daqueles serviços, no exterior. Portanto, é desnecessária a inclusão do termo "serviços" no dispositivo supracitado, mesmo porque a sua "exportação" não é tributada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta dispositivo ao capítulo das disposições transitórias que estende transitoriamente a todos os partidos políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte os privilégios daqueles considerados de âmbito nacional. Acrescente-se onde couber: Art. - Os partidos políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte serão considerados partidos de âmbito nacional e, como tal, gozando do privilégio de acesso à propaganda gratuita e aos recursos partidários até 15 de novembro de 1990. 
 Parecer:  A emenda em suas linhas gerais é idêntica a outra de au- toria da Constituinte Lídice de Mata. Todavia contraria em parte a sistemática de nossa proposta que é, inclusive, até mais liberal. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07033 REJEITADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir inciso VII ao Art. 372. Art. 372 - VII - Oferta de ensino técnico e técnico rural, nas proximidades das regiões ou micro regiões econômicas, observadas a vocação econômica destas, suas singularidades culturais, as condições sociais e econômicas do educando e a qualidade do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente con siderada quando se tratar da legislação comlementar e ordiná- ria. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07034 REJEITADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir inciso IV ao art. 286 Art. 286 - IV - O estabelecimento de normas e sistema de acompanhamento, coordenação e controle e avaliação dos planos, diretrizes e metas. 
 Parecer:  A emenda não se coaduna com a orientação geral do proje- to e nem com o entendimento da maioria dos constituientes con sultados. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21078 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Inciso XIX do art. 115 Desdobre-se o inciso XIX do art. 115 em incisos XIX, XX e XXI, dando-se-lhes a seguinte redação: XIX - decretar, por solicitação do Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, o Estado de Defesa; XX - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a decretação do Estado de Sítio; XXI - decretar, ouvido o Conselho da República, a intervenção federal nos Estados. Renumerem-se os incisos subsequentes. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21231 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMEDNA MODIFICATIVA E ADITIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigos 30, 30-II, 31- XVIII, 32, 36-I, 47 e 231 - O inciso II, do Art. 30, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 30. II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes ao território de mais de um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas situadas nos Territórios. - Incluam-se, no Art. 30, do Projeto, o § 4o., com a seguinte redação: Art. 30 ... § 4o. - A União poderá transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local, situadas nos territórios. - O inciso XVIII do art. 31, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 ... XVIII - definir a política e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, os critérios de outorga dos usos das águas, as águas particulares e os direitos e deveres de seus proprietários. - Ao parágrafo Único, do art. 32, acrescente- se o período: Art. 32 ... Parágrafo Único (...), e permita a legislação sobre águas, supletiva e complementar, respeitada a lei federal. - O inciso I, do art. 36, do Projeto, passa a ter a seguinte resação: Art. 36 ... I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que neles tenham nascente e foz, e as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares. - Inclua-se, no art. 36, do Projeto, o inciso VI, com a seguinte redação: Art. 36 ... VI - os que atualmente lhes pertencem ou que lhes vierem a ser atribuídos. - Inclua-se, no art. 36, do Projeto, um Parágrafo Único com a seguitne redação: Art. 36 ... Parágrfo Único - As Constituições Estaduais poderão transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local. - Inclua-se no art. 47 do projeto, um - 6o., com a seguinte redação: Art. 47 ... § 6o. - Incluem-se, entre os bens do Distrito Federal: I - os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que nele têm nascente e foz; e as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei fedral, sejam particulares; e II - os que atualmente lhe pertencem ou que lhe vierem a ser atribuídos. - Inclua-se, no art. 231, do projeto, um § 3o., com a seguinte redação: Art. 231 ... § 3o.- As disposições sobre jazidas, minas e recursos minerais somente se aplicam às águas subterrâneas com propriedade e características especiais, definidas em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que as alterações propostas contribuem para desfazer vários consensos obtidos nas fases anteriores, além do que estão em desacordo com o Substituti- vo do Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21302 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso IV do Art. 222 a expressão "definidas em plenos plurianuais". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21303 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 59 das Disposições Transitórias e seus parágrafos. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 59 e parágrafos das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator por não ser prudente a extinção abrupta e sumária de um instituto centenário. Consideramos que é bem antiga a luta dos civilistas bra- sileiros pela extinção da enfiteuse, de modo a tornar pouco surpreendente a extinção proposta. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21304 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 6o. das Disposições Transitórias e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21305 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 7o. das Disposições Transitórias e seus parágrafos. "Art. 7o. Fica criada, junto ao Congresso Nacional, a Comissão de Redivisão Territorial do País, composta por um membro, eleito, de cada bancada Congressual de Estado da Federação, e um representante de cada Assembléia Legislativa indicado por seus pares. § 1o. - A Comissão será instalada dentro de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Constituição e terá um ano, a partir de sua instalação, para apresentar estudos ou anteprojetos de redivisão territorial do País que observarão o disposto no § 3o. do art. 28. § 2o. - O regimento Interno desta Comissão será elaborado pela Mesa do Congresso Nacional até o dia de sua instalação. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21306 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 20 das Disposições Transitórias. Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar o término do mandato do atual Presidente da República. A tese é bastante polêmica e tem en- sejado intermináveis discussões, houve, no entanto um acordo em torno do prazo de cinco anos. Com vistas àquele período estabelecemos toda a sistemática de nosso Substitutivo,motivo pelo qual somos por uma questão até de coerência, pela rejei- ção da emenda, em tela. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21307 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 23 das disposições transitórias, suprimindo-se o seu Parágrafo único: "Art. 23 O cumprimento do disposto no parágrafo 5o. do art. 220 será feito de forma progressiva no prazo de 5 (cinco) anos, com base no crescimento da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986/87. 
 Parecer:  A Emenda do eminente Constituinte, que visa diminuir em 05 anos o prazo para o cumprimento do parágrafo 5o. do artigo 220, não se coaduna com a opinião da maioria dos membros da Comissão, vez que, com a diminuição do tempo pretendido, dei- xaria um prazo muito curto para alcançar os objetivos que im- põe a matéria. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21308 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Parágrafo único ao Art. 69 das disposições transitórias. "Art. 69... Parágrafo único: O compromisso a que se refere este artigo incluirá o de abster-se de qualquer iniciativa tendente a questionar ou modificar as disposições referentes à organização dos poderes e ao sistema de governo, durante o prazo de 3 (tres) anos." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que os termos do "compromis- so" deverão ser caracterizados pela generalidade, sem qual- quer particularização. "Manter e cumprir" a Constituição já diz tudo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21309 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 32 mais um Inciso, nos seguintes termos: "Art. 32 Inciso XXIII "diretrizes e bases da Educação Nacional". 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que a importância transcenden tal da matéria exige que sua regulação se faça pela competên- cia exclusiva da União. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21311 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 57 das Disposições Transitórias e seus parágrafos. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. 
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