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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
BA[X]
Nome
RAUL FERRAZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no anteprojeto do relator: Art. Nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia idenização em dinheiro, podendo a lei, na promoção do desenvolvimento urbano, estabelecer abatimentos nos preços, elevados em decorrência de investimentos públicos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: O princípio da função social da propriedade, inscrito nesta Constituição, tem como objetivo a realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, assegurando o uso produtivo da propriedade imobiliária e a não obtenção de ganhos decorrentes do esforço da comunidade. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 2o. do artigo 70 do ante projeto o seguinte texto: ... perante o poder legislativo que poderá realizar audiências públicas para examiná-lo, facultada a participação de órgãos da sociedade civil. 
 Parecer:  Acolho a primeira parte, pois acho justa a organização em carreira. Quanto à remuneração igual discordo, pois o território nacional apresenta inúmeras divercidades. Aprovada Parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 24 do anteprojeto passa a parágrafo único, dando-se ao "caput" a seguinte redação: "Art. 24. O princípio da função social da propriedade, inscrito nesta Constituição, tem como objetivo a realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, assegurando o uso produtivo da propriedade imobiliária e a não obtenção de ganhos decorrentes do esforço da comunidade." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 2o. do anteprojeto a seguinte redação: "§ 2o. Nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia indenização em dinheiro, podendo a lei, na promoção do desenvolvimento urbano, estabelecer abatimento nos preços, elevados em decorrência de investimentos públicos." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16096 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Capítulo: Poder Legislativo Onde Couber Incluam-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa ao Poder Legislativo, os seguintes dispositivos; no capítulo, do título V, onde couberem: Art. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Deputados. Art. A Câmara dos Deputados compõe-se de até duzentos e quarenta e quatro representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território ou no Distrito Federal. § 1o. - Cada Legilatura terá quatro anos; § 2o. - Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população , com o reajuste necessário para que nenhum Estado, Território e/ou Distrito Federal tenha menos de dois Deputados. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Capítulo: Ordem Econômica Onde Couber Incluam-se no texto constitucional, os seguintes dispositivos; no Capítulo I, do Título VIII, onde couberem: Art. 1o. - É assegurado a todos , na forma da lei, o direito à propriedade imobiliária urbana, condicionados pela sua função social. § 1o. - A propriedade e a utilização do solo urbano se submeterão às exigências fundamentais de ordenação urbano, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, bem como em outras exigências específicas tais como: habitação, transporte, saúde, lazer, trabalho e cultura da população urbana. § 2o. - O direito de construir na área urbana será concedido pelo pode público ao títular da propridade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento. § 3o. - Os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano serão elaborados e executados pelas autoridades municipais, do Distrito Federal, das Regiões Metropolitanas e das aglomerações urbanas, e quando for o caso, com a colaboração da União e do Estado. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel a aprovação, na forma do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16342 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA ONDE COUBER Incluam-se no texto constitucional, onde couber, os seguintes dispositivos, no Capítulo I, do Título VII: Art. - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano, possuir como seu, por três anos ininterruptos, sem oposição ou contestação, imóvel urbano de até 250 metros quadrados de área, utilizando-o para sua moradia ou de sua família adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título ou boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para matrícula no registro de imóveis. § 1o. - O usucapião urbano somente será concedido uma única vez ao requerente. § 2o. - Os terrenos contíguos ocupados por dois ou mais possuidores poderão ser usucapidos coletivamente, mediante ação do Ministério Público ou entidade comunitária dos interessados, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda contempla aspectos importantes do instituto da usucapião, especialmente quanto à necessidade de ser assegu- rado o direito de moradia aos milhões de famílias carentes. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Município, a delimitação da área deve ser remetida à legisla- ção municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA ONDE COUBER Inclua-se no texto constitucional o seguinte dispositivo no Capítulo I, do Título VIII, onde couber: Art. - Lei Complementar estabelecerá normas instituindo áreas administrativas autônomas no interior das grandes cidades. 
 Parecer:  O ideal normativo da emenda será alcançado através de norma mais abrangente, que se refere à capacidade da união para es- tabelecer as normas gerais de direito urbano para todo o País. Pela Aprovação Parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16346 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA CAPÍTULO: COMPETÊNCIA DA UNIÃO - CAPÍTULO II, DO TÍTULO IV ONDE COUBER Inclua-se no texto da nova Constituição, onde couber, na parte referente à Competência da União o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título IV: Art. - Compete à União: Legislar sobre: - Desenvolvimento Urbano. 
 Parecer:  O texto do substitutivo já comtempla a competência da União para legislar sobre direito urbanístico, atendendo à intenção do autor da emenda. Pelo acolhimento, na forma do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16348 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA ONDE COUBER Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII: Art. - Nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e ainda por interesse social, assegura-se aos desapropriados justa indenização em dinheiro ou em títulos públicos, devendo a lei estabelecer critérios definidores das diversas situações. Parágrafo - Na promoção do desenvolvimento urbano a justa indenização não incorporará, no todo ou em parte, de acordo com a lei, a valorização decorrente do esforço da comunidade. 
 Parecer:  O ideal normativo da emenda será alcançado através de dispo- sitivo amplo que disciplina a função social da propriedade e os seus mecanismos de efetivação, nos termos do substitutivo. Pela Aprovação Parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16349 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA ONDE COUBER Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII: Art. - O princípio da função social da propriedade tem por fim assegurar o uso não especulativo da terra urbana, objetivando a realização do desenvolvimento econômico e da justiça social. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel a aprovação, na forma do substitutivo.