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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00089 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00089 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
Data
29-05-1987
Texto
Inclua-se onde couber, no anteprojeto do relator: Art. Nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia idenização em dinheiro, podendo a lei, na promoção do desenvolvimento urbano, estabelecer abatimentos nos preços, elevados em decorrência de investimentos públicos.
Remissão
A60000006201 - ADITIVA - ARTIGO:201
Parecer
Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.