| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07758 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 3o.
O artigo 3o. e seus §§ 1o. e 2o. do Projeto,
passam a ter a seguinte redação:
Art. 3o. - São poderes da União o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
independentes e harmônicos entre si.
§ 1o. - É vedado a qualquer dos poderes
delegar competências nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 2o. - O cidadão investido na função de um
poder não poderá exercer a de outro, salvo as
exceções previstas nesta Constituição. | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07760 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54
O item V do art. 54 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 54
V - decretar o estado de sítio e a
intervenção federal. | | | | Parecer: | O autor não justifica a emenda. Em todo caso, não há porque
suprimir no art. 54, a competência da União para decretar o
estado de defesa, de vez que se encontra estabelecido no art.
236, parágrafos 1o. ao 10. A decretação do estado de defesa
não é um ato apenas do Presidente da República, mas da União,
porque na efetivação depende de ser ouvido o Conselho da Re-
pública e aprovação do Congresso Nacional. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07761 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 19
Inclua-se no item I do art. 19 do Projeto, a
seguinte letra:
Art. 19
I
a)
b)
c)
d) os nascidos no estrangeiro que, vindo a
residir no País antes de atingir a maioridade,
façam curso superior em estabelecimento nacional
reconhecido e requeiram a nacionalidade até um ano
depois da colação de grau. | | | | Parecer: | A emenda proposta está em descompasso com a melhor prática de
política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação
a parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estran-
geiros, como de resto se pode inferir do próprio direito
estrangeiro comparado.
Pela rejeição. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07762 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 86
O item II do art. 86 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 86
II - o ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre, de aprovação
prévia em concurso público de provas, ou de provas
e títulos conforme o caso. | | | | Parecer: | O dispositivo contido no item II, do art. 86 apenas garante
ao servidor público a ascensão funcional sem querer regula-
mentá-la, o que é papel da lei ordinária. É importante, pois,
que permaneça no texto constitucional o princípio da ascensão
funcional. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07765 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 72
O § 3o. do art. 72 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 72
§ 3o. - Lei complementar disporá sobre a
criação, organização e gestão de fundos regionais
de desenvolvimento, bem como sobre a participação
da União e dos Estados integrantes da região em
sua composição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07766 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 71
O parágrafo único do art. 71 do Projeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 71
Parágrafo único - Lei complementar definirá
os critérios básicos para o estabelecimento de
regiões de desenvolvimento econômico e de áreas
metropolitanas e microregiões. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do
Relator deu nova redação à matéria. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07771 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivos Emendado: Art. 12
Suprima-se do Projeto:
A letra a) do item I do art. 12. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda conflita com a
sistemática geral adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07772 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12
A letra h) e i) do item XV do Projeto, passam
a ter a seguinte redação:
Art. 12.
XV
h) a instrução será contraditória, assegurada
ampla defesa, o julgamento será fundamentado, pena
de nulidade. | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação das alíneas "h" e "i" do
item XV, dando-lhes redação única.
A idéia de sintetizar dois dispositivos em um único é
válida.
Só que, no caso presente, nem tudo o que vem contido
nos dois dispositivos vem contemplado no único em que os
transformaram, se aprovada a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07776 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17
Suprima-se do Projeto:
A letra l) do item II do Art. 17 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "l" do item II
do artigo 17, que trata da manutenção de cemitérios por asso-
ciações religiosas e filantrópicos.
A matéria faz parte da tradição constitucional bra -
sileira.
Daí opinarmos pela sua rejeição e inclusão do permis-
sivo no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07777 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12
Suprima-se do Projeto:
A letar n) do item XV | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "n" do item XV
do artigo 12, que reza: "n) nenhuma declaração obtida sob coa
ção terá valor probatório, exceto contra o coator".
A matéria parece mais afeta ao direito civil e ao di
reito processual.
Assim, cremos que não deve ser tratada no texto
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07778 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 27
Suprimam-se do Projeto:
O item III e sua letra a) do Art. 27 | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o item III e alínea A do arti-
go 27, por entender tratar-se de matéria a ser disciplinada
no Código Eleitoral.
Discordamos dos argumentos expendidos na justificação por
acharmos que, pela importância da candidatura no processo
eleitoral, esta deve ser matéria constitucional. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07782 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 17
A letra a) do item VII do Art. 17 do Projeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 17
VII
A) O Estado assegurará a participação popular
em todos os níveis da Administração Pública, na
forma que for definida em lei complementar. | | | | Parecer: | A proposta é inexequível e não pode ser articulada cons-
titucionalmente. Pela sua rejeição. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07783 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 29
Suprimam-se do Projeto:
1) O § 1o. do Art. 29
2) O § 2o. do Art. 29
3) O § 3o. do Art. 29
4) O § 4o. do Art. 29
5) O § 5o. do Art. 29 | | | | Parecer: | O ilustre Autor da emenda propõe a supressão de todos os
parágrafos do Art. 29, a pretexto de que a matéria por eles
disciplinada deveria ser objeto de lei ordinária. Temos rei-
terado que dada a relevante atuação dos Partidos Políticos na
consecução dos objetivos democráticos merecem os mesmos tra-
tamento constitucional diferenciado. Os parágrafos em tela
cogitam de assuntos de maior significação para a vida dessas
agremiações políticas, parecer contário. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07784 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 29
Os itens I, II, III, IV, V do Projeto, passam
a ter a seguinte redação:
Art. 29
I - É direito do cidadão associar-se,
livremente, a partido político;
II - é vedado ao partido político a
utilização de organizações paramilitares, bem como
a subordinação a entidades ou governos
estrangeiros;
III - É assegurada ao partido político a
personalidade jurídica mediante o registro dos
seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
IV - É obrigatória a atuação permanente em
âmbito nacional, sem prejuízo das deliberações dos
órgãos estaduais e municipais.
V - É garantida aos partios políticos a
iniciativa em matéria constitucional e
legislativa. | | | | Parecer: | Propõe o autor nova redação para os itens I a V do art.
29, a fim de que os citados dispositivos fiquem dentro dos
padrões da melhor técnica legislativa.
A técnica legislativa empregada em sua redação não merece
reparos. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07786 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 27
Suprimam-se do Projeto:
1)o item IV do art. 27
2) a letra a) do item IV do art. 27
3) a letra b) do item IV do art. 27
4) a letra c) do item IV do art. 27
5) a letra d) do item IV do art. 27 | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o item IV e suas alíneas, do a
rt. 27.
O mandato, por ser o elemento básico da democracia re-
presentativa, não pode deixar de ser disciplinado na Consti-
tuição. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07790 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 37
Suprima-se o parágrafo único do Art. 37 do
projeto. | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07791 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: artigo 449
Inclua-se no art. 449 o seguinte parágrafo:
Art. 449
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - Na composição inicial poderá ser
dispensado o prazo previsto no art. 207. II desta
Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A
forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran-
gente. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07792 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 236
Suprimam-se do projeto:
1) o art. 236
2) os §§ 1o. a 10 do Projeto. | | | | Parecer: | A emenda propõe seja suprimido o art.236.
Entendemos que o anteprojeto deva manter esse artigo, vis
to que ele é o meio mais eficaz de se debelar as anarquias
que se fazem contra o Estado em nome da Democrácia.
Pela rejeição. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07793 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 207
O item II do art. 207 do Projeto, passa a ter
a seguite redação:
Art. 207
II - Os demais, mediante promoção dos Juízes
Federais vitalícios, sendo metade por antiguidade
e metade por merecimento. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07794 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 272
Suprima-se do Projeto o § 1o. do art. 272. | | | | Parecer: | Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe-
lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po-
derão instituir um adicional ao imposto de renda.
Na distribuição das competências tributárias, buscou-se
o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu
ção de excessiva centralização de tributos na competência de
um dos três níveis de Governo.
Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten
deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que
se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo
nica, na qual os Estados e Municípios também efetiva autono-
mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos
de sua área de complência.
Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita
do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta-
dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem
como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun-
ção de determinados critérios e parâmetros.
Em fase do exposto, e não obstante as razões da justição
da Emenda, manifestarem-nos contrariamente à supressão do men
cionado dispositivo.
Pela rejeição. | |
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