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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (132)
Banco
expandEMEN (132)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (111)
PDC (16)
PFL (5)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01009 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XXIV Suprima-se do anteprojeto o inciso XXIV, do artigo 14. 
 Parecer:  A supressão proposta não configura, a nosso ver, adequação do texto seja a outro dispositivo do Anteprojeto, seja à redação proveniente de alguma Comissão. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA B A alínea B, do inciso V, do artigo 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - V - b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando. 
 Parecer:  A emenda fere o mérito do dispositivo atacado. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 87, ALÍNEA B A alínea B, do artigo 87, do anteprojeto, passa a vigorar da seguinte maneira. Art. 87 .................................... b) - compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos. 
 Parecer:  A alteração proposta transcende o poder de Emenda ao Ante- projeto, eis que visa modificação de mérito, sem apoio em idêntica propositura de qualquer das Comissões Temáticas. Pela Rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XVIII O inciso XVIII, do artigo 14, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais. 
 Parecer:  A supressão proposta não configura, a nosso ver, adequação do texto seja a outro dispositivo do Anteprojeto, seja à redação proveniente de alguma Comissão. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01013 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 432, "CAPUT". o "Caput" do artigo 432, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação. 
 Parecer:  Postula a Emenda dar nova redação ao caput do artigo 432. Em nosso entendimento, a redação proposta altera a orien- tação do dispositivo do texto original, devendo, pois, ser re jeitada. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01257 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XIII Dê-se ao inciso XIII do art. 13 a seguinte redação: "XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. a) A propriedade subordina-se à função social: b) no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; c) serão nulos os atos expropriatórios praticados com abuso de poder ou desvio de finalidade". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01964 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do item I, do art. 28, a seguinte redação: "b) o alistamento e o voto são permitidos para os maiores de 16 anos e obrigatórios para os maiores de 18 anos, excetuados os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos e mentais". 
 Parecer:  Na atribuição ao maior de dezesseis anos do direito de alis- tar-se e votar estão embutidos, de alguma maneira, menospre- zo pela atividade política e depreciação da maturidade que se pretende tenha o eleitor para a eleição de um representan- te do povo. Um menor de dezoito anos é incapaz civilmente e penalmente inimputável, não tem idade para prestar serviço militar, não pode dirigir veículo e nem pode, sequer, consti- tuir família sem outorga de seus pais. Admitir-se que pode votar é admitir que votar é uma atividade menor. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02274 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se o caput do art. 6o. e o art. 3o., dando esse número ao 4o., com a seguinte redação: "Art. 3o. - O Estado brasileiro, instrumento e mediação da soberania do povo, exercendo domínio político e econômico permanente sobre todos os recursos do seu território e bens produzidos pelo trabalho de seu povo, tem como finalidades internas fundamentais: I - construir uma sociedade igualitária, quanto à acessibilidade aos valores materiais e morais; II - integrar todos os cidadãos nos processos de decisão nacional, na política de procedimentos e nos projetos e ações para o desenvolvimento nacional; III - promover a erradicação da pobreza e a mobilidade dos estratos sociais, visando a uma vida saudável e digna para todos; IV - favorecer o sentido social da liberdade, pela intervenção equalizadora do Estado; V - promover a justiça social, para que a felicidade de cada um complemente a felicidade de todos". 
 Parecer:  A Emenda visa a fundir artigos do Anteprojeto, mas englo- ba idéias muito divergentes e amplas num mesmo dispositivo constitucional. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02410 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se o artigo 434 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Anteprojeto da Comissão de Sistematização pela redação do Art. 10 do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em terras indígenas somente poderão ser efetuados por empresas nacionais"". 
 Parecer:  O Constituinte Irapuan Costa Júnior propõe que sejam substituidos o art. 434 e parágrafos 1o. e 2o. do Anteprojeto pelo art. 10 do Anteprojeto da Comissão Temática VI - Da Or- dem Econômica. A proposta objetiva permitir de forma irrestrita, que somente as empresas nacionais desenvolvam atividades de ex- ploração de minérios e aproveitamento de energia hidráulica em terras indígenas. Como a garantia da sobrevivência física e cultural das populações indígenas só é possivel com a pro- teção do solo e subsolo das terras ocupadas por aquelas popu- lações, somos de parecer que a emenda deva ser rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02412 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 310, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, o § 2o. do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "As pequenas e as micro-empresas não serão abrangidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado." 
 Parecer:  Com a presente Emenda o seu ilustre autor pretende resta- belecer, com acréscimo, o § 2o. do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, o qual preceitua que "as pequenas e microempresas não serão atingidas por normas fede- rais, estaduais e municipais que visam matéria de natureza tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento a- dequado." Na justificação da Emenda, afirma-se que o dispositivo a- cima transcrito não colide com o teor do art. 272 do Antepro- jeto da Comissão de Sistematização, porquanto este trata ape- nas do aspecto tributário. Entendemos que, em relação à matéria tributária, verifica- -se incompatibilidade entre o dispositivo proposto e o refe- rido artigo 272, pois este remete à lei complementar o disci- plinamento do tratamento diferenciado relativamente à cobran- ça de impostos federais e estaduais, ou a sua não-incidência, enquanto a Emenda sugerida concede às pequenas e às microem- presas ampla e irrestrita imunidade em relação às normas fe- derais, estaduais e municipais que tratam não só da matéria tributária mas também de matéria trabalhista, previdenciária, comercial e administrativa. Desse modo, não obstante a ressalva constante do final da Emenda, afigura-se-nos inconveniente e mesmo temerária a am- plitude do tratamento que se propõe restabelecer em favor das pequenas e microempresas, pois, se concedido, tal tratamento viria dar-lhes vantagens que, em relação às demais empresas, apresentariam injustificáveis privilégios. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02413 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o "caput" do artigo 307 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização pelo "caput" do artigo 3o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou de entidades de direito público interno." 
 Parecer:  O texto do Anteprojeto representa resultado de compatibi- lização efetuada entre as conceituações de empresa nacional proveniente da Comissão da Ordem Economica e a da referente ao Capítulo de Ciência Tecnologia. Nestes termos, recuperar a definição original da Comissão Temática VI significaria não apenas definir sua prevalencia sobre outra área temática, não justificável, mas também reco- locar no Anteprojeto nova necessidade de adequação, imperti- nente num Anteprojeto resultado de uma Comissão de Sistemati- zação. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02415 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimam-se as letras "b" e "d" do inciso XIII, do artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02578 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 379, inciso VII Altera o inciso VII do artigo 379, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A explicitação da faixa etária, sugerida pela Emenda, é inadequada dentro dos limites estabelecidos no corpo do arti- go 379. Somos, assim, pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02720 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 446 Suprima-se do anteprojeto, integralmente, os Parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. do artigo 446. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 00012-9. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05143 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que o art. 192, inciso IX, do anteprojeto se dê a seguinte redação: Art. 192. .................................. I - ........................................ II - ........................................ IX - Nos processos disciplinares, as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas, identificados os votantes e tomadas pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros. 
 Parecer:  Pela rejeição. O "quorun"especial de 2/8 dos membros dos tribunais, estabele cido para as decisões administrativas, consta do item IX do art. 89 da Comissão III, não nos cabendo, nesta fase dos tra- balhos, examinar-lhe o mérito. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05145 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao art. 192, inciso VI, do anteprojeto seja dada a seguinte redação: Art. 192. lst;. I - ........................................ II - ........................................ VI - A remoção, disponibilidade ou aposentadoria do magistrado, por motivo de interesse público, fundar-se-á em decisão de processo administrativo, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa. 
 Parecer:  O texto original já contém o pretendido. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05150 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao art. 192, inciso III, do Anteprojeto se dê a seguinte redação. Art. 192 ... I - ... II ... III - O acesso aos Tribunais de Segundo Grau far-se-á por antiguidade e por merecimento, alternadamente, apurados na última entrância. 
 Parecer:  A Emenda modifica substancialmente o critério de acesso ao Tribunal de Justiça, adotado pelo anteprojeto, cerceando a ascensão ao Tribunal Inferior para Tribunal de Justiça. Tra- ta-se de mérito, cuja apreciação não cabe nesta fase regimen- tal. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Transformem-se os três parágrafos do art. 424 em dois, com a seguinte redação: "§ 1o. A união protegerá as terras, instituições, pessoas, bens e saúde dos índios, promovendo-lhes a educação, que implicará no aprendizado das línguas materna e portuguesa, preservadas a identidade étnica e cultural das populações indígenas. § 2o. A política indigenista será executada por órgão próprio da administração federal, orientado por um Conselho Indigenista, composto paritariamente por índios, representantes da União e entidades civis interessadas". 
 Parecer:  A emenda, apesar de reduzir o texto, não inova, isto é não lhe adiciona qualquer novo benefício. Há apenas uma re- formulação na ordem das palavras contidas nos diferentes pa- rágrafos do art. 424. Em nossa opinião, devem ser conservados o "caput" e os §§ 1o. e 2o. do art. 424 e suprimido o seu § 3o.. A política indígenista já possui um Órgão executivo federal. A criação de um Conselho deliberativo composto de índios, representante tes da União e da sociedade seria por demais embaraçosa e de complexo funcionamento. Tal fato justifica a supressão do re- ferido § 3o. do art. 424. Por tais condiçoes, deixamos de acolher a proposta. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00939 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12, inciso V. Acrescente-se ao item V do art. 12 a seguinte alínea: "Art. 12. .................................. V - ........................................ e) a lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal." 
 Parecer:  A Emenda estabelece limite, a ser fixado em lei, para o número de dissoluções da sociedade conjugal. Sem embargo de contrariar as tendências doutrinárias mo- dernas, a Emenda não está contemplada no Substitutivo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XXV Suprima-se do Projeto o inciso XXV, do artigo 13. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
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