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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00886 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se do art. 1o., § 5o., da Seção, do Capítulo Da Família, do Menor e do Idoso a expressão ao "judicial".
	Parecer:	Rejeitada. Prefere-se a manutenção da palavra "judicial" em atendimento a outras emendas e preferência no mérito.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22830 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 27 Acrescente-se artigo ao Título III, Capítulo I do Substitutivo do Relator a ser numerado como art. 27, renumerando-se o atual art. 27 e seguintes: Art. 27 - Os direitos e garantias constantes desta Constituição têm aplicação imediata. § 1o. - Na fatla ou omissão da lei, o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma constitucional. § 2o. - O Juiz ou Tribunal suprirá a lacuna à luz dos princípios fundamentais da Constituição, podendo valer-se da equidade, do direito comparado e dos princípios gerais de direito.
	Parecer:	Introduz, num artigo 27 a ser acrescentado ao Substituti- vo do Relator, matéria relativa à imediata aplicação dos di - reitos e garantias constitucionais. A nosso ver, os dispositivos assim introduzidos seriam de di- fícil implementação na prática. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22831 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 300, § 3o. Inclua-se como § 3o. do art. 300 o seguinte: § 3o. - os menores de dezesseis anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação específica.
	Parecer:	Prefere-se a inimputabilidade penal até os dezoito anos, em acolhimento a emendas nesse sentido. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22834 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 7o. Como inciso VII e renumere-se os seguintes: VII - reajuste de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões de modo a lhes preservar o poder aquisitivo.
	Parecer:	É nossa opinião que a irredutibilidade de salários e vencimentos, preceituada pelo inciso V do artigo 7o., do Su- bstitutivo, constitui proteção suficiente do poder aquisitivo dos salários. Irredutibilidade, no seu pleno sentido, é pre- servação do valor real, não apenas do nominal. Portanto, con- sideramos desnecessária a especificação proposta e opinamos pela rejeição da emenda.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22835 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 207, § 3o., inciso II. Acrescente-se o seguinte ao inciso II do Art. 207 "e sobre veículos para transportadores autônomos e máquinas agrícolas."
	Parecer:	Intenta esta Emenda acrescentar ao item II do § 3o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) o seguinte: "e sobre veículos para transportadores autônomos e máquinas agrícolas". A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tribu- tário nacional atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22836 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 223 Inclua-se no art. 223 o seguinte: Parágrafo único. - Garanta-se ao Poder Legislativo a verba de no mínimo 1,5% (um e meio por cento) do total das receitas do Orçamento da União.
	Parecer:	A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vin- culação de parte da receita tributária ou dos recursos or- çamentários, seguindo linha diferente do Projeto, que se ori- entou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à disposição das várias unidades gover- namentais. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e seto- res prioritários, entendemos, por outro lado, que o discipli- namento de vinculações de receitas, a nível constitucional, resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e a- nálises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas públicas. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22837 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 32, nas Disposições Transitórias. Inclua-se como art. 32 o seguinte: "Art. 32 - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e Municípios, da administração centralizada e autarquia que, à data de promulgação desta constituição, contem pelo menos quatro anos de efetivo exercício ou que tenham sido admitidos mediante concurso público."
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22838 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado no. 13, § 2o. Art. 13, § 2o., Substitua-se a expressão "obrigatórios" por "facultativos."
	Parecer:	A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto facul- tativo ou voluntário. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico. A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun - ção. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida- dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo tar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções, comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin- do-se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento também deverá ser obrigatório. No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati - vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos . Pela rejeição.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22839 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 300. Inclua-se no art. 300, como § 3o. o seguinte: § 3o. - Fica criado, no âmbito federal, o Instituto de Adoção destinado à coordenação geral dos Institutos Regionais compostos de acordo com legislação complementar.
	Parecer:	Abrange o art. 300, sugerindo acrescentar par. 3. que cria Instituto de Adoção coordenando Institutos Regionais. Pela rejeição.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24376 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 192 e 193. Dê-se a seguinte redação aos arts. 192 e 193 e renumere-se o atual 193 e seguintes: Art. 192. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. Art. 193. As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem. (defesa interna e externa). Parágrafo Único: Cabe ao Presidente da República a direção da política da guerra e a escolha da guerra e a escolha dos Comandantes- Chefes.
	Parecer:	A emenda propõe nova redação ao art. 193. A disciplinação do texto condiz com a necessidade de re- gulação da matéria, resultando dispensáveis as alterações propostas na Emenda. Pela rejeição.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24377 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 228, inclua-se como § 3o. e renumere-se o seguinte: § 3o. Todas as instituições exceto aquelas de caráter essencialmente político ou partidário, que recebam subvenções ou dotações oficiais, benefícios ou insenções fiscais ficam proibidas de se manifestarem politicamente.
	Parecer:	A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs- titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos que são pertinentes à lei ordinária. Pela rejeição.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26113 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: como art. 6 das Disposições Transitórias. Inclua-se como art. 6 das Disposições Transitórias e renumere-se os seguintes. Art. 6 - Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 103 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Relator já assegura o direito à aposentadoria aos servidores que, à data da promulgação do texto constitucional tiverem preenchi- do as condições exigidas pela Constituição anterior. Quanto à revisão de aposentadoria já consumadas, não cabe previsão constitucional a respeito.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26114 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 43 das disposições Dê-se ao art. 43 das Disposições Transitórias a seguinte redação: Art. 43 - Fica assegurado o direito à aposentadoria aos servidores que, ate um ano após a data da promulgação desta Constituição tiverem preenchido as condições exigidas pela Constituição anterior.
	Parecer:	Pela rejeição. A matéria está adequadamente discipli- nada no Substitutivo do Relator.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26115 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO art. 135 inciso V Inclua-se o seguinte após a palavra judicatura no inciso V do art. 135: "... em todos esses casos com vencimentos integrais".
	Parecer:	Em que pese a opinião do douto Constituinte, manifesto- me contrário à aprovação da Emenda, por considerá-la confli- tante com o entendimento predominante na Comissão de Sistema- tização. Assim, pela rejeição.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26116 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 45, inciso VII. Inclua-se ao final do inciso VII do art. 45 o seguinte: VII (solo urbano) e rural, e suas edificações, desde que fundamentem tais normas legislativas em plano diretor aprovado pela Câmara Municipal. a) Em áreas e regiões metropolitanas as normas do "caput" caberão ao Estado, como anuência dos Municípios interessados. b) para fins deste artigo, a lei complementar, municipal ou estadual, poderá considerar o direito de preempção, o direito de superfície e o direito de urbanização e construção compulsórias.
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26117 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 37, inciso V Inclua-se ao final do inciso V, do art. 37 o seguinte: "(... canalizado), transporte de caráter metropolitano de pessoas e cargas e uso industrial do lixo":
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26119 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Redija-se o parágrafo único do art. 37, do Substitutivo do Relator na Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, na forma seguinte: "Art. 37 .................................... .................................................. Parágrafo único. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dar-se-ão por ato de cada Assembléia Legislativa, após consulta formulada às populações diretamente interessadas, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar estadual":
	Parecer:	Pela rejeição, por entender que os critérios pormenoriza- dos para a criação de municípios é matéria de lei complemen- tar estadual e sua criação, lei estadual. A carta magna deve limitar-se a fixar a forma legal desta providência.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26120 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA: DISPOSITIVO EMENDADO Dê-se a seguinte redação ao art. 68. Art. 68 - Obenefício de pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos, proventos ou remuneração com as gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior".
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26121 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: artigo 74 Art. 74 do Projeto de Constituição no Substitutivo do relator da Comissão de Sistematização passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara Federa compôe-se de 225 representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direito, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. - .................................... .................................................. §2o. - O número de Deputados por Estado, Distrito Federal ou Território será estabelecido pela Justiça Eleitoral, segundo critério diretamente proporcional à população, na proporção de um representante para cada 500 mil habitantes, com os ajustes necessários à aproximação devida, de forma a que nenhum Estado tenha menos de 4 representantes. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá 3 Deputados".
	Parecer:	Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda.