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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
expandEMEN (77)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (50)
PT (9)
PFL (7)
PCB (5)
PDS (5)
PDC (1)
Uf
BA (2)
CE (3)
DF (6)
ES (2)
GO (7)
MA (4)
MG (5)
MT (1)
PB (1)
PE (2)
PI (1)
PR (9)
RJ (6)
RN (1)
RR (1)
RS (1)
SC (7)
SE (5)
SP (13)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00059 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Exclua-se, no § 5o. do art. 1o. do anteprojeto, a seguinte expressão: ..."na forma da lei". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00069 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o art. 25. 
 Parecer:  Supressão proposta adotada no substitutivo. Pelo acolhimento. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00073 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 26 do anteprojeto, adotando-se, em seu lugar, o art. 35 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00120 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão dos Estados o art. 25 e seus Parágrafos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 25. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00255 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 31. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00085 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do é 2o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário Modifique-se a redação do é 2o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário, adotando-se a seguinte: Art. 16 - é 2o - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade. 
 Parecer:  Aprovada. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00089 APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva dos arts. 54 e 55 Suprima-se os arts. 54 e 55 
 Parecer:  Aprovada. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00132 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao ítem I do artigo 5o a seguinte redação: I - resolver definitivamente sobre os trabalhos, convenções e quaisquer atos internacionais que, direta ou indiretamente obriguem o Brasil, bem como os atos deles decorrentes". 
 Parecer:  Aprovada. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa da alínea b, do art. 21 da Seção III, do capítulo I, Poder Judiciário Altere-se, no art 21, a redação da alínea b, adotando-se a seguinte: Art. 21 - b) as vagas reservadas ao Ministério Público Federal e Advogados serão preenchidas na forma do art. 19, devendo recair a escolha dos Advogados, sempre que possível, em militantes na respectiva região. 
 Parecer:  Aprovada. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00149 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Modifique-se a redação do é 2o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário, adotando-se a seguinte: Art. 16 é 2o - O Procurador-Geral da REpública deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade. 
 Parecer:  aprovada. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00152 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 55 
 Parecer:  Aprovada. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00191 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - O Senador Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, no exercício dos direitos políticos. é 1o - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será de três Senadores, cada Senador com dois suplentes, todos com mandatos de oito anos. é 2o - A representação de cada Estado e do Distrito Federal renovar-se-á, alternadamente, por um e dois terços, de quatro em quatro anos. 
 Parecer:  Aprovada. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00222 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se o número XXIX, do Artigo 10, do Anteprojeto "Do Poder Executivo". 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00224 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao número XXVIII, do Artigo 10, do Anteprojeto "Do Poder Executivo" as seguintes expressões que seguem: XXVIII - ..., sempre sob o comando de autoridades brasileiros== 
 Parecer:  Aprovada. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00242 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime, no art. 10, III, a expressão "dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal." 
 Parecer:  Aprovada. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00261 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 55 Das Disposições Transitórias, do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se o art. 55 
 Parecer:  Aprovada. 
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