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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2319)
Sugestão (197)
Banco
expandEMEN (2319)
SGCO (197)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1350)
NÃO INFORMADO (279)
PARCIALMENTE APROVADA (252)
APROVADA (248)
PREJUDICADA (170)
Partido
PTB[X]
Uf
AL (39)
AM (10)
CE (2)
GO (1)
MG (71)
MS (31)
MT (15)
PR (15)
RJ (296)
RN (9)
RR (187)
RS (7)
SP (1833)
TODOS
Date
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2441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03828 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDA SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, EXCETO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
2442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03829 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS A EXPLORAÇÃO DS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO 
2443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03830 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADO NAS ELEIÇÕES SINDICAIS O PRINCÍPIO DO SUFRÁGIO UNIVERSAL, COM VOTO DIRETO E SECRETO. 
 Indexação:  TRABALHADOR SINDICATO SUFRAGIO UNIVERSAL 
2444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03831 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE NO EMPREGO, E ENUMERA OS CASOS EM QUE SÃO PERMITIDAS DEMISSÕES DE EMPREGADOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR ESTABILIDADE DEMISSÃO QUADRO DE PESSOAL 
2445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03832 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE SALARIAL PARA OS TRABALHADORES E QUE SEJA PROÍBIDA A DISCRIMINAÇÃO NOS CASOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  TRABALHADOR DISCRIMINAÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL ADMISSÃO DE PESSOAL TRABALHO DA MULHER PROMOÇÃO 
2446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03833 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE RESSOCIALIZAÇÃO DE DETENTOS. 
 Indexação:  REINTEGRAÇÃO SOCIAL PRESIDIARIO 
2447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03834 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE UM PLEBISCITO PARA DETERMINAR A DURAÇÃO DO MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PLEBISCITO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03835 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM DIREITO DO TRABALHADOR PRESCREVA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. 
 Indexação:  TRABALHADOR DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR CONTRATO DE TRABALHO 
2449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03992 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA UNITÁRIA, COMPOSTA DE TRÊS ESFERAS ADMINISTRATIVAS: FEDERAL, REGIONAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA REGIÃO METROPOLITANA PLANEJAMENTO METROPOLITANO 
2450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER O CIDADÃO CONTRA OS AGRAVOS OU AGRESSÕES À SAÚDE REPRESENTADOS PELO ABUSO DE DROGAS, INTOXICAÇÕES POR MEDICAMENTOS, CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS E POLUIÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA 
2451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE, DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA PERANTE A SOCIEDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE FAMILIA DIREITOS DA CRIANÇA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO GRATUITO 
2452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AO IDOSO APOSENTADORIA NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
2453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04796 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO PRESIDENTE QUE ATENTAREM CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO CONSTITUIÇÃO 
2454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04797 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO, EFETIVOS, INSTRUÇÃO, JUSTIÇA E GARANTIAS DAS POLÍCIAS MILITARES, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR 
2455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05042 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE, PARA A HABILITAÇÃO DE CASAMENTO PERANTE AUTORIDADE CIVIL COMPETENTE, SEJA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE EXAME PRÉ-NUPCIAL. 
 Indexação:  CASAMENTO 
2456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05043 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A IGUALDADE DOS SALÁRIOS E DE CRITÉRIOS PARA A ADMISSÃO NO EMPREGO. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO 
2457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE POSSA O CASAMENTO SER DISSOLVIDO. 
 Indexação:  CASAMENTO 
2458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05963 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O MENOR CARENTE E O MENOR INFRATOR, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE DELINQUENCIA JUVENIL PODER PUBLICO 
2459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06025 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES NAS CÂMARAS MUNICIPAIS E NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL VEREADOR 
2460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06026 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA, INCLUSIVE PARA OS PARLAMENTARES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA 
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