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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
BA (3)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse24
07 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05885 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emenda: art. 100, item XV. Suprima-se o ítem XV do art. 100. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05886 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 115, item XII. Dê-se a seguinte redação ao item XII do art. 115 do Projeto. "XII - apreciar programas de obras e atividades, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer." 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05887 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dispositivo emendado: art. 156. Dê-se ao art. 156 do Projeto a seguinte redação: "Art. 156. - O Presidente da República não poderá ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo, salvo se por período inferior a quarenta e oito horas, oficialmente comunicada com pelo menos trinta dias de antecedência." 
 Parecer:  A presente emenda, visa aperfeiçoar o texto, no que se refere ao processo de afastamento do Presidente da República para fora do país, mas como o texto do Substitutivo suprimiu o art. que tratava do assunto, ficará prejudicada tal emenda. Assim, pela sua prejudicialidade.