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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (29)
Uf
RJ (29)
Nome
SANDRA CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03696 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 48, inciso X O inciso X do art. 48 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 48 - ... X - as terras ocupadas pelos índios; 
 Parecer:  Acatamos a proposta pelas mesmas razões da justificativa. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05332 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 4o. Suprima-se a expressão "os principais". 
 Parecer:  A emenda propõe suprimir o adjetivo "principais", que no Art. 4o. do Anteprojeto define os Três Poderes do Estado como "os principais órgãos da soberania do povo". Entendemos que a adjetivação é desnecessária e a emenda pode ser acolhida como de adequação técnica. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05350 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇão DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se ao art. 460 Art. 460 - "...os Estados e o Distrito Federal..." 
 Parecer:  É de se corrigir, efetivamente, a omissão havida. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05354 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 380 Onde se lê "idioma nacional", leia-se "lingua portuguesa." 
 Parecer:  A Emenda objetiva substituir a expressão "idioma nacio- nal" por "língua portuguesa", no art. 318. Parece-nos conveniente a proposição, pois a segunda ex- pressão é mais precisa. Somos pela aprovação da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04953 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 337 e seu parágrafo único. Suprima-se o art. 337 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04956 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se ao art. 315 do relatório, a seguinte redação: "Art. 315. São privativos de embarcações nacionais, a navegação de cabotagem nacional e parcela nacional da cabotagem internacional, a navegação interior e as atividades pesqueiras, salvo os casos de necessidade pública. Parágrafo único. Somente poderão explorar empreendimentos pesqueiros, navegação interior e de cabotagem as empresas naconais para estes fins constituídas." 
 Parecer:  As sugestões apresentadas na emenda em pauta são pertinen- tes e atendem ao enriquecimento do texto do projeto. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04960 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I - alínea d) Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art. 12. 
 Parecer:  Realmente, tem razão a ilustre Autora da Emenda: é me- lhor que em outra parte se trate de tal matéria. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04961 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I alínea f) Suprima-se a alínea "f" do inciso I - do art. 12. 
 Parecer:  Já acolhemos Emenda nesse mesmo sentido. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04962 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I - Alínea g) Suprima-se a alínea "g" do inciso I do art. 12. 
 Parecer:  Não é necessário o dispositivo visado pela emenda. Maté- ria realmente conjuntural Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04963 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso I - alínea h) Suprima-se a alínea "h" do inciso I do art. 12 
 Parecer:  Desnecessário o dispositivo que a Emenda propõe supri- mir. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04964 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso II O texto passa a ser assim: II - A nacionalidade. 
 Parecer:  Não há necessidade das palavras suprimidas pela Emenda. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04968 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso VII Suprima-se as alíneas e) f) e g) 
 Parecer:  A contradição apontada na justificativa da Emenda exis- te. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04971 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 471 "Fica extinto o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros, a remissão dos aforamentos existentes, mediante a aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. § 1o. Aplica-se subsidiariamente, o que dispõe a legislação especial dos imóveis da União, quando não existir cláusula contratual. § 2o. Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação de outra modalidade de contrato. § 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha, e seus acrescidos, situados na faixa de segurança de 100 (cem) metros de largura, a partir da orla marítima. 
 Parecer:  Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constitui- ção, acrescentando-lhe três parágrafos. No nosso entender, a nova redação parece ser mais adequada que a do Projeto origi- nal, e merece acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04972 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 - INCISO I - alínea c Suprima-se a alínea c do inciso I do art. 12 
 Parecer:  Em verdade, o dispositivo é desnecessário. Procede a Emenda. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04974 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 Suprimir a expressão "respaldado por conselhos representativos da sociedade civil." 
 Parecer:  O dispositivo foi suprimido. Acolhida a Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04975 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 é ÚNICO INCISO II Suprimam-se, do inciso II do art. 389, as expressões "espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos, videográficos e musicais, e outros espaços a que a coletividade atribua significação". 
 Parecer:  O dispositivo foi suprimido. Acolhida a Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04977 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - Inciso I Suprima-se, do art. 373 - inciso I, a expressão " a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04978 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - Inciso VII Ao texto do Anteprojeto, depois da palavra Suplementar, acrescentar: "ao aluno do ensino...etc" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04981 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 233 - Inciso IX Suprima-se o inciso IX do art. 233 
 Parecer:  Procedente. Desde o Império, a disciplina constitucional brasileira sempre encarregou o Poder Judiciário de exercer a correição na Polícia Judiciária. Seria Imprudente, senão impertinente, atrbuir ao Minis- tério Público competência para avocar inquérito policial. As funções institucionais do Ministério Público e das Polícias Civil e Judiciária não se confundem e, consequente- mente, não podem fundir-se. De outra parte, a requisição e acompanhamento de atos investigatórios já constam do inciso V do mesmo art. 233. Pelo acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04983 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 336 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
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