| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00464 APROVADA  | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 36 do Substitutivo da
Comissão da Ordem Social. | | | | Parecer: | Aprovada.
O dispositivo foi suprimido. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dá nova redação ao Artigo 38 do Substitutivo
da Comissão de Ordem Social:
Art. 38. A gestão do Fundo Nacional de
Seguridade Social e das instituições do Sistema de
Seguridade Social, a nível nacional e regional,
terá participação obrigatória e paritária de
representantes da Administração Pública, das
entidades patronais e dos trabalhadores, inclusive
inativos, na forma estabelecida em lei. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O relator entende que o texto constitucional deve firmar o
princípio participativo e democratizante, ficando para a le-
gislação ordinária a incumbência de preceder aos desdobramen-
tos operacionais necessários. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dá nova redação ao ítem II do artigo 11 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social:
II - A admissão ao serviço público dependerá
sempre de aprovação em concurso público. | | | | Parecer: | Aprovação parcial.
Consideramos que ás emendas dos ilustres constituintes satis-
fazem parcialmente ao texto da redação do substitutivo.
Na verdade, é oportuno defender a sociedade como um todo e a
classe dos servidores públicos em especial estabelecendo-se
na Constituição princípios sobre, concurso público de provas
ou de provas e títulos, planos de cargos e salários, admissão
, deixando os limites de idade para ser estabelecido pela Lei
ordinária, de acordo com as peculiaridades do cargo ou empre-
go.
Sem prejuizo da redação do substitutivo, opinamos pela apro-
ção parcial das emendas. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da
Ordem Social:
Art. A receita da Seguridade Social será
formada mediante contribuição tripartite, em
partes iguais, da União, do empregador e do
empregado. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda contraria o princípio da equidade do custeio, ao
equiparar a contribuição do empregador à do trabalhador.
O relator entende que a capacidade contributiva deve ser o
principal fator de determinação da repartição dos encargos do
custeio. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01244 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 11 da Comissão da Ordem
Social o seguinte parágrafo único.
Art. 11 - ...
Parágrafo único - A exigência do Concurso
Público, aplica-se, inclusive, às autoridades,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações mantidas pelo Poder Público. | | | | Parecer: | Aprovada pprcialmente.
A emenda do nobre constituinte estabelece a exigência do Con-
curso Público, aplica-se, inclusive, às autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e Fundações mantidas
pelo poder Público. O substitutivo em sua redação inclui
todos os servidores públicos, tanto de administração direta
e indireta as normas específicas do concurso público. Desta
forma, de maneira abrangente a emenda encontra-se amparada.
Ante o exposto, opino pela aprovação parcial. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01245 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 11 da Comissão da Ordem
Social o seguinte dispositivo:
Art. 11 - ...
IX - Ao servidor público da administração
direta e indireta, das sociedades autárquicas, de
economia mista e empresas públicas, fica
assegurado o direito de licenciar-se com a
garantia de seus vencimentos e vantagens, durante
o lapso de tempo que medir entre o competente
registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral e
os 15 (quinze) dias após à data da respectiva
eleição, mediante simples comunicação de
afastamento para promoção de sua campanha
eleitoral. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos que a emenda do nobre Constituinte é pertinente
à Legislação ordinária, no caso o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis da União. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01246 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da
Ordem Social, a seguinte emenda:
Art. - O direito à propriedade privada do
solo, na área rural, e ao exercício de atividades
econômicas, na área urbana implica o dever de
zelar pelo equilíbrio ecológico necessário ao bem-
estar público.
Art. - Lei federal disporá sobre os crimes
contra o meio ambiente, observando os seguintes
princípios:
a - A gradação de pena deverá incluir a
prisão e/ou a perda do direito de propriedade,
para os casos que estabelecer;
b - Todo dano causado ao equilíbrio ecológico
obriga a recuperação e/ou indenização às vítimas
ou herdeiros, sem prejuízo das demais sanções
penais e/ou administrativas;
c - Os crimes de que trata o caput deste
artigo são passíveis de ação popular. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. A Emenda trata de dois temas. O pri-
meiro está contemplado, de maneira mais abrangente, no art. 1
., inciso VII, do Título I- da Ordem Social. O primeiro está
acolhido, com a redação adaptada à unidade do substitutivo. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00463 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 6o. da Comissão da
Família da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte
parágrafo único:
Parágrafo único - A administração das
universidades será formada por professores,
escolhidos pelo voto livre de toda a comunidade
universitária. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 44 da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação, suprimindo-se seus
incisos e parágrafo único e acrescentando dois
parágrafos, a seguinte redação:
Art. 44 - Fica instituído o Conselho de
Comunicação Social, com competência para propor ao
Congresso Nacional a concessão ou revogação de
outorga de canais de rádio e televisão.
§ 1o. - O Conselho acompanhará a observância
da função social daqueles canais; o respeito à
verdade, à livre circulação e à difusão universal
da informação, bem como o respeito aos princípios
éticos fundamentais da sociedade.
§ 2o. - A Lei regulará as atribuições e a
formação do Conselho, definindo os padrões éticos
pelos quais se pautarão as concessionárias, assim
também como os conceitos de pluralismo ideológico
e de função social dos meios de comunicação de
massa, observada composição tal que garanta
representação majoritária de membros da sociedade
civil. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente. | |
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