Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00475 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00475 - REJEITADA
 

Autoria
NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da Ordem Social: Art. A receita da Seguridade Social será formada mediante contribuição tripartite, em partes iguais, da União, do empregador e do empregado.
 

Remissão
A70000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
 

Parecer
Rejeitada. A Emenda contraria o princípio da equidade do custeio, ao equiparar a contribuição do empregador à do trabalhador. O relator entende que a capacidade contributiva deve ser o principal fator de determinação da repartição dos encargos do custeio.