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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ MARIA EYMAEL in nome [X]
1987::02 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Banco
expandEMEN (109)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
NÃO INFORMADO (23)
APROVADA (20)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (5)
Partido
PDC (109)
Uf
SP (109)
Nome
JOSÉ MARIA EYMAEL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (47)
07 (55)
06 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Acrescente ao artigo 22 do anteprojeto da Subcomissão VIII-A, a palavra "religioso" entre as palavras "histórico" e "científico." 
 Parecer:  O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco- las oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 3o., que passará a ser a seguinte: Considera-se empresa nacional aquela constituída segundo as leis brasileiras, com sede e foro no Brasil e com maioria simples do capital votante em mãos de brasileiros ou de estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil. Parágrafo Único. A lei, em função do interesse nacional, poderá estabelecer incentivos às empresas nacionais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido em parte na forma do art. 3o. do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 11 do ante-projeto da subcomissão VIII-A 
 Parecer:  O estabelecimento de percentuais mínimos para o implemento dos programas educacionais é essencial para garantir recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino público. Rejei tada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se o item do artigo 8o. do ante- projeto da Subcomissão VIII-A pela seguinte redação: Art.8o. Item III - Gestão participativa na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 7o, do ante-projeto da subcomissão VIII-A a seguinte expressão: Art. 7o... que tenham por objetivo vantagens econômicas, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao § 1o. do artigo 6o. da subcomissão VIII-C no final da redação a seguinte expressão: "os proventos recebidos a esse título limitada a não incidência por pessoa, ao limite máximo de vinte salários mínimos. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar de matéria não restrita ao âmbito desta Comissão. Sugerimos seja encaminhada à Comissão compe- tente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao inciso 3 do artigo 3o. do ante- projeto da Subcomissão VIII-A, a seguinte expressão: "Priorizando o desenvolvimento intelectual". 
 Parecer:  Concordamos com o Autor quanto o valor do desenvolvi - mento intelectual. Mas, pela importância que desempenham as demais necessidades fundamentais, nesta faixa etária, e den- tro do contexto social da realidade brasileira, somos contra a priorização para não corrermos o risco de haver uma con- centração de atenções somente quanto ao desenvolvimento men- tal da criança. Não acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03844 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Supressiva Dispositivo emendado: Arts. 14, 15, 16 e 17. Substitua-se o art. 14 e seus itens pela seguinte redação, suprimindo-se os arts. 15, 16 e 17. Art. 14. São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, sem prejuizo de outras garantias estabelecidas nesta constituição: a) Direito ao trabalho; b) Direito a participação em sistema de seguro social, nos casos de desemprego involuntário, na forma da lei; c) Direito a relações de trabalho, juridicamente reguladas e protegidas, na forma que o dispuzer, legislação complementar; d) Direito a participação no resultado de seu trabalho, na forma que o dipuzer legislação complementar. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03845 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 13, item II, letra "e". Modifique-se a letra "e", do item IIIm do art. 13 do anteprojeto, para a seguinte redação: - O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações no exercício da cidadância, na vida pública ou privada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03847 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Suoressiva Dispositivo emendado: Art. 72, item III. Suprima-se o item III do art. 72. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03848 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, item XIV, letras "a" e "b". Suprima-se as letras "a" e "b" do item XIV do art. 13 do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03849 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 13 item XV letra "u". Adire-se a letra "u" do item XV do art. 13 do anteprojeto, após a expressão "instituições financeiras", a expressão: "ou ainda na condição de administrador de entidade pública ou privada que goze de imunidade tributária". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03850 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 270. Adite-se mais uma letra ao item II do art. 270, com a seguinte redação: - O patrimônio, renda ou serviços de instituições de assistência social, assim como sobre bens e serviços por elas adquiridos, estritamente necessários a realização de seus objetivos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03851 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Inciso I do § 9o. do art. 277. Substitua-se no inciso I do § 9o. do art. 277 do anteprojeto a expressão "inclusive acréscimos financeiros", pela expressão "observadas as exclusões previstas nesta constituição". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03852 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 270 item II letra "c". Suprima-se do art. 270 item II letra "c" do anteprojeto, a expressão "de trabalhadores". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03853 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 13, item XII, letra "d". Adite-se a letra "d", item XII do art. 13 do anteprojeto a seguinte expressão: "ressalvados os atos de terrorismo". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03854 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13, item IV, letra "e", inciso I Suprima-se do inciso I da letra "e" do item IV do art. 13 do anteprojeto: "que não terão caracter de censura". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03855 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 13, item III letra "f". Suprima-se da letra "f", do item III do art. 13 do anteprojeto, a expressão "comportamento sexual". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03856 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 275 Adite-se ao art. 275, mais um é com a seguinte redação: O Imposto que trata o item III não incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensões, limitada a não incidência, considerados os proventos globais por pessoa, ao valor correspondente a 20 salários mínimos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03857 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 378 Adite-se mais um item no art. 378: - A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao estado prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido. 
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