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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (244)
Banco
collapseEMEN
B (30)
E (16)
G (18)
J (15)
K (4)
M (92)
O (58)
S (4)
U (4)
W (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (131)
APROVADA (51)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (19)
NÃO INFORMADO (15)
Partido
PMDB (237)
PSDB (7)
Uf
PI (244)
Nome
CHAGAS RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (233)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 165, caput. Dê-se ao caput do art., a seguinte redação: Art. 165 - Após ouvir os deputados da bancada do Partido majoritário na Câmara Federal, compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, nomear os demais membros do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15456 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 166, caput e parágrafos, seja dada a seguinte redação: Art. 166 - Decorridos oito meses de aprovação do Programa de Governo ou da eleição do Primeiro- Ministro, poderá a Câmara Federal, por iniciativa de, no mínimo, um terço e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, aprovar moção de censura ao Primeiro-Ministro ou a qualquer membro do Conselho de Ministros. § 1o. - A aprovação da moção de censura ao Primeiro-Ministro implica a exoneração de todo o Ministério. Aprovada moção de censura a um Ministro, somente ele será exonerado. § 2o. - Qualquer moção de censura começará a ser apreciada quarenta e oito horas após sua apresentação, e deverá ser discutida e votada no prazo de cinco dias. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15457 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 167. Suprima-se todo o art. caput e parágrafo. 
 Parecer:  A Emenda é procedente e merece ser aprovada. 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15458 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 168. Dê-se a seguinte redação: Art. 168. No caso de aprovação de moção de censura ao Primeiro-Ministro, deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no art. 165. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15459 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 169. Dê-se a seguinte redação: Ao art. 169. É vedada a iniciativa de mais de duas moções de censura ao Primeiro-Ministro, na mesma sessão legislativa. Parágrafo único - Se a moção não for aprovada, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15460 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 170. Dê-se ao artigo a seguinte redação: Art 170. A moção de censura ao Primeiro- Ministro e a não aprovação do Programa de Governo não produzirão efeitos até a posse do novo Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento pre- dominante na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser parcialmente aprovada nos termos do Substitutivo. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15461 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art.171, inciso II e § 1o. Suprima-se o inciso II, e Suprima-se a segunda parte do § 1o., a partir das palavras: "se ocorrer" até "quarenta e oito horas". 
 Parecer:  Em face da supressão do dispositivo, pela aprovação. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15462 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 172, caput, e § 3o. - Ao caput, na parte final, dê-se a seguinte redação: "... em dez dias, não tenha logrado eleger o Primeiro-Ministro..." - Ao § 3o. Suprima-se o parágrafo. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16482 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 173. Suprima-se o art. caput e parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16483 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 175, § 3o. Onde se lê: "... seis meses..." Leia-se: "...oito meses..." 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pela Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16484 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva Ao art. 179, incisos II e VI. Nos incisos mencionados, suprimam-se as seguinte palavras: "... Sob supervisão do Presidente da República..."(inciso II) "... com supervisão do Presidnete da República ..." (inciso VI) 
 Parecer:  A Emenda é procedente e merece ser aprovada. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16485 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 137, AO § DO ART. 138 E AO ART. 141 Inclua-se depois da palavra "fiscalização" e antes de "financeira", o vocábulo "contábil". 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro- pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con trole externo a realização de fiscalização meramente contá- bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá- rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16487 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Inclua-se, depois da expressão "notórios conhecimentos" e antes da palavra "jurídicos", o vocábulo "contábeis". 
 Parecer:  Sendo meramente exemplificativos, no entender do Poder Legislativo, os conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro, a matéria de que trata a presente emenda já se contém, em essência, no texto do Projeto. Pela prejudicialidade. 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16488 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Inclua-se depois da palavra "auditorias" e antes de "financeiras", o vocábulo "contábeis". 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com idêntico propósito,é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de auditoria meramente contábil Ademais, já se encontra implicitamente contemplada no dispo- sitivo que se intenta emendar a auditoria contábil, pois é principalmente através dela que se realiza a fiscalização fi- nanceira, orçamentária, operacional e patrimonial. Pela prejudicialidade. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16489 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 137, AO § 1º DO ART. 138 E AO ART. 141 Inclua-se depois da palavra "fiscalização" e antes de "financeira", o vocábulo "contábil". 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro- pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con trole externo a realização de fiscalização meramente contá- bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá- rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21289 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 4o., Acrescente-se o seguinte inciso: IV - assegurar os direitos, as liberdades e o bem-estar das pessoas e do povo e defender o regime Democrático estabelecido na Constituição. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21290 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva AO art. 6o. § 34, Acrescente-se: "... na forma da lei". 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21291 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 6o, § 35 Acrescente-se: "... na forma da lei." 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deve apenas fixar o direito de herança, ficando implícito que caberá à legisla- ção ordinária definir limites e mecanismos de tributação. Não há como acolher a emenda. Pela rejeição. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21292 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 7o, inciso IV. Dê-se ao inciso, a seguinte redação: IV - piso nacional de salário capaz de satisfazer as suas necessidades normais e as de sua família. 
 Parecer:  A nomenclatura utilizada na legislação ordinária, bem como em outras esferas normativas, deve subordinar-se à uti- lizada na Constituição, lei maior. Julgamos o termo salário mínimo, consagrado pela histó-r ria, mais apropriado que o proposto pela Emenda. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21293 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 7o, inciso IX Dê-se a seguinte redação: IX - integração na vida e no desenvolvimento da empresa com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei. 
 Parecer:  A participação dos trabalhadores na gestão das empresas tem o verdadeiro significado da integração do capital e do trabalho. Traduz, portanto, relevante conquista dos trabalha- dores que, também participando dos lucros, permitirá que se cumpra a verdadeira função social da empresa. 
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