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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00050 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 1o.: Suprima-se a palavra "implícita"
	Parecer:	É excluída a expressão "implícita" do caput do artigo 1o., como deseja o autor. Parecer favorável.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00051 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 2o.: I - O art. 2o., caput, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. São poderes do Estado-membro o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes, harmônicos e coordenados entre si. II - A parte final do caput do art. 2o., passa a constituir novo artigo, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos. Art. A autonomia dos Estados compreende a autonomia constitucional, política, legislativa, administrativa, financeira e jurisdicional."
	Parecer:	É mudada a redação do artigo 2o., à matéria para dar trata- mento especial, em artigo com finalidade específica, a auto- nomia do Estado-membro. Parecer favorável.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00052 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 4o., item I Suprima-se a palavra "regional".
	Parecer:	A expressão regional refere-se a regiões fisiográficas inter- municipais, dentro dos limites do Estado-membro. A emenda busca aclarar o texto do item I do artigo 4o. É-lhe dado, por tanto, a seguinte redação: "Coordenação do desenvolvimento urbano estadual ou abrangente de regiões fisiográficas intermunicipais do Estado-membro". Parecer favorável.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00053 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 5o., caput, Dê-se a seguinte redação: "Art. 4o. Lei federal, aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, criará Estados, obedecidas as seguintes condições:"
	Parecer:	Parecer contrário.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00054 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 5o., ítem I Dê-se a seguinte redação: "I População máxima de um décimo e mínima de um centésimo da população brasileira."
	Parecer:	Parecer contrário.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00055 PREJUDICADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 5o., parágrafo único: "Suprima-se o parágrafo."
	Parecer:	A não acolhida da emenda de No. 2B0054-6, do autor, leva a prejudicialidade desta emenda de No. 2B0055-4. Pela prejudicialidade.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00056 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte ítem: "...procedimentos judiciais."
	Parecer:	Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV - Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas Causas es procedimentos judiciais". Parecer favorável.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00057 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Arescente-se o seguinte item: "... educação, cultura, ensino e desportos.
	Parecer:	Incluída no Anteprojeto, na forma de item do artigo 6o. Parecer favorável.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00058 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "- defesa e proteção da saúde"
	Parecer:	Incluído o texto da emenda no item XV do artigo 6o. do Ante- projeto. Parecer favorável.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00059 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico:"
	Parecer:	Fica acrescentado ao artigo 6o., do Anteprojeto, o item proposto. Parecer favorável.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00060 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "... metalurgia"
	Parecer:	Acolhidas, passando o artigo 6o. a contar com mais o seguinte item: "recursos minerais e metalurgia". Parecer favorável.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00061 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "- assistência jurídica e judiciária e defensoria pública."
	Parecer:	Os objetivos do autor foram atingidos com a incorporação dos textos das emendas aos diversos intens do artigo 6o. do An- teprojeto. Parecer favorável.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00062 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "... - proteção ao meio ambiente e controle da poluição."
	Parecer:	Os objetivos do autor foram atingidos com a incorporação dos textos das emendas aos diversos itens do artigo 6o. do Ante- projeto. Parecer favorável.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00063 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "... - juntas comerciais e tabelionatos"
	Parecer:	Incluída a expressão "juntas comerciais" no ítem XVII do artigo 6o.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00064 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Inclua-se o seguinte item: "- Ministério Público, Procuradoria do Estado, Polícia Civil, Polícia Militar e Assistência Jurídica e Judiciária e Defensoria Pública."
	Parecer:	No que não concorre para conflitos de competências, a e- menda, nos seus objetivos, foi incorporada ao texto do Ante-projeto.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00065 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Inclua-se o seguinte item: item... "produção e consumo".
	Parecer:	Incluído no artigo 6o. o item "produção e consumo", como proposto. Parecer favorável.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00066 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "... responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico".
	Parecer:	Parecer contrário.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00068 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item: "... - florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza."
	Parecer:	Adotado o texto da emenda, substitui o do item XI do arti- go 6o. do Anteprojeto. Parecer favorável.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00069 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item: "... criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;"
	Parecer:	Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV - Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas Causas e procedimentos judiciais". Parecer favorável.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00070 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o., ítem III. Dê-se a seguinte redação: "III - Prévia aprovação plebiscitária das populações diretamente interessadas."
	Parecer:	Acolhida a emenda, fica promovida a fusão do seu texto com a do item III do artigo 5o. do Anteprojeto. Parecer favorável.

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