| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31770 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 209, alínea "b",
do ítem II, do § 8o.
Suprima-se a alínea "b", do art. 209, ítem
II, do § 8o.
"Fica suprimida a alínea "b", do art. 209,
ítem II, § 8o." | | | | Parecer: | A inclusa emenda quer suprimir a não-incidência do ICMS
sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, com-
bustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétri-
ca. Justifica que a supressãoo resulta da proposta de passar
aos Estados os impostos únicos sobre minerais, lubrificantes,
combustíveis e energia elétrica.
70 outros Constituintes pleitearam a eliminação da imu-
nidade por ferir a autonomia federativa e prejudicar os Esta-
dos produtores.
Nova versão do Projeto de Constituição não contempla os
impostos únicos e reitera a imunidade de que trata o disposi-
tivo. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31771 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 207
Acrescente-se ao art. 207 mais dois incisos,
VI e VII, com a seguinte redação:
VI - produção, importação, circulação,
distribuição ou consumo de lubrificantes líquidos
ou gasosos e de energia elétrica, que incidirá uma
só vez sobre qualquer dessas operações, excluída a
incidência de outro tributo sobre elas;
VII - a extração, circulação ou o consumo dos
minerais do país enumerados em lei, imposto que
incidirá uma só vez sobre qualquer dessas
operações, observado o disposto no final do ítem
anterior. | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta que permaneça, sob a competência da
União, os impostos sobre energia elétrica, lubrificantes lí-
quidos ou gasosos e os minerais, para tanto acrescentando
ítens ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator ( projeto de
Contituição).
Pelo sistema tributário adotado pelos Constituintes, a
União perderá seis tributos sobre: 1) Transporte; 2) Comuni-
cações; 3) Lubrificantes e Combustíveis; 4) Energia elétrica;
5) Territorial; 6) Minerais.
Assim, o que pretende a Emenda traria desequilíbrio ao
sistema tributário, porquanto, alteraria as receitas tributá-
rias dos Estados e do Distrito Federal, que passariam a rece-
ber as receitas destes impostos (1 a 6, supramencionados).
Pela rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31772 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprimam-se os §§ 1o., 2o., 3o., e 4o. do
art. 221 do Projeto da Comissão de Sistematização,
referentes à tramitação da proposta de orçamento. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte suprime os § 1o., 2o.,3o.
e 4o., do art. 221, que estabelece dispositivos sobre a tra-
mitação da proposta orçamentária.
O exame da justificação da emenda não se harmoniza com a
maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31774 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 203, inciso II,
alínea "c"
Substitua-se a alínea "c", do inciso II, do
art. 203, pela seguinte:
"c) Patrimônio, renda os serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais de trabalhadores e das
instituições de educação, de previdência privada e
de assistência social, sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei complementar". | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31775 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 162.
Substitua-se o caput do art. 162 pelo
seguinte:
"Art. 162 - Compete á justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre os empregados e empregadores,
inclusive de Missões Diplomáticas, e da
Administração Pública Direta e Indireta, e outras
controvérsias oriundas das relações de trabalho,
regidas por leis especiais, ou que decorram do
cumprimento de suas próprias sentenças". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31776 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 302, § 2o.
Substitua-se o § 2o. do 302 pelo seguinte:
§ 2o. - A exploração de riquezas minerais em
reservas indígenas só pode ser efetivada com
autorização do Congresso Nacional e obriga a
destinação de percentual em benefício das
comunidades indígenas e seu meio ambiente, na
forma da lei". | | | | Parecer: | A Emenda oferece redação alternativa à do parágrafo 2o.
do artigo 302, dispondo que a exploração de riquezas minerais
em terras, indígenas somente pode ser efetivada mediante au-
torização do Congresso Nacional, assegurada a destinação de
percentual dos resultados da lavra, nos termos do texto
original.
Preferimos, no entanto, redação que, a nosso ver, garan-
te o acesso aos bens minerais existentes em terras dos índios
e, igualmente, assegura os direitos das populações indígenas.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31777 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 8o.
Substitua-se o art. 8o. pelo seguinte:
"Art. 8o. São assegurados aos empregados
domésticos os direitos previstos nos incisos II,
III, IV, V, VII, XIII, XV, e XX do artigo
anterior". | | | | Parecer: | Não é possível se estender aos trabalhadores domesticos
certos direitos somente exequíveis na relação empregatícia de
natureza empresarial.
Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31779 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 6o. § 36.
Substitua-se o § 36 do art. 6o. pelo
seguinte:
"§ 36. A defesa do consumidor e usuário de
serviços será objeto de proteção do Estado, bem
como a segurança, a saúde e os legítimos
interesses econômicos, sem prejuízos da defesa por
parte dos próprios cidadãos". | | | | Parecer: | Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo
6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa,
que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31780 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS.
Inclua-se, onde couber, no Título X, nas
Disposições Transitórias o seguinte artigo:
"Art. Os funcionários públicos admitidos até
23 de janeiro de 1967, poderão aposentar-se com os
direitos e vantagens previstos na legislação
vigente àquela data.
Parágrafo Único. Os funcionários públicos
aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do
artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de
1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo
102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de
outubro de 1969, terão revistas suas
aposentadorias para que sejam adequadas à
legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde
que tenham ingressado no serviço público até a
referida data. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31781 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Incisos IV, V e VII do
§ 1o. do Art. 258, renumerando-se os restantes.
Suprima-se os incisos IV, V e VII, do § 1o.
do art. 258.
"Ficam suprimidos os incisos IV, V e VII do §
1o. do art. 258. | | | | Parecer: | O autor propõe a supressão de dispositivos relativos às
diretrizes de ordenamento do novo Sistema de Seguridade So-
cial. Tendo em vista que tais preceitos têm por escopo mudar
a filosofia do Sistema de molde a superar a tradicional con -
cepção securitária, comutativa, que sempre esteve associada
ao conceito de "previdência", não podemos, por questão de
coerência, acolher a emenda em questão.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31783 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 34, Inciso I.
Substitua-se o inciso I do art. 34 pelo
seguinte:
"I - direito tributário, financeiro,
penitenciário, econômico e urbanístico". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31784 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32.
Suprima-se o inciso XV do art. 32.
"Fica suprimido o inciso XV do art. 32". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31785 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32, Parágrafo
único.
Substitua-se o parágrafo único do art. 32
pelo seguinte:
"Parágrafo único. Lei complementar deverá
estabelecer critérios para os Estados legislarem
sobre matérias constantes deste artigo, exceto os
incisos II, IV, VI, VII, VIII, XII, XVI e XX". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31786 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., Inciso XV.
Substitua-se o inciso XV do art. 7o., pelo
seguinte:
"XV - férias anuais, na forma da lei". | | | | Parecer: | O inciso XV do artigo 7o. objetiva assegurar ao traba-
lhador o direito às férias remuneradas integralmente. Este é
o princípio que se deseja estabelecer através da presente
norma constitucional. Objetiva-se, assim, dar plena garantia
ao empregado que o seu salário não será prejudicado por oca-
sião das férias. É evidente que, quanto a outros aspectos
acessórios, por exemplo, o período de concessão, devem ser
deixados para a legislação ordinária e acordos entre a classe
patronal e a dos trabalhadores. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31787 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Dê-se a redação abaixo ao § 3o. do art. 220
do Projeto da Comissão de Sistematização:
"Art. 220 -
§ 3o. - São orçamentos anuais da União :
a) orçamento fiscal, referente aos Poderes
da União;
b) orçamento das autarquias e fundações
federais;
c) orçamento das empresas em cujo capital a
União participe, através do Tesouro Nacional ou
terceiras instituições." | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte dá nova redação ao art.
220 e trata sobre os orçamentos anuais.
O Conteúdo de emenda, em confronto com o do
Substitutivo e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto,
não obstante os nobres propósitos do Autor, não se coaduna
com a sistemática que oriente o sistema de Planos e
Orçamentos proposto e nem coincide com os pontos de vista dos
Membros desta Comissão.
Pela Rejeição. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31788 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 261, § 1o.
Substitua-se o § 1o. do art. 261 pelo
seguinte:
"§ 1o. O sistema nacional de saúde será
disciplinado por lei complementar". | | | | Parecer: | A emenda é supressiva da palavra "única" do § 1o. do
Art. 261, por achar temerário fixar que o sistema nacional
seja o único.
Considerando, porém o fato de termos acolhido várias
Emendas sugerindo a supressão do referido, parágrafo fica
a presente rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31789 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 35.
Substitua-se § 35 do art. 6o. pelo seguinte:
"§ 35. É garantido o direito de herança, que
será tributado na forma da lei". | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deve apenas fixar
o direito de herança, ficando implícito que caberá à legisla-
ção ordinária definir limites e mecanismos de tributação.
Não há como acolher a emenda. Pela rejeição. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31790 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 92, § 4o., Incisos
I a V.
Substitua-se os incisos I, II, III, IV e V,
do § 4o. do art. 92 pelos seguintes:
"I - a federação;
II - a república;
III - o voto direto e secreto;
IV - a separação dos poderes;
V - os direitos e garantias individuais". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31791 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 11, § 4o.
Substitua-se o § 4o. do art. 11 pelo
seguinte:
§ 4o. É privativo de brasileiro nato o cargo
de Presidente da República". | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31793 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o.
Acrescente-se um item XXV ao art. 7o., com a
seguinte redação:
"XXV - CIPAS, com representação dos
empregados e garantia no emprego aos seus membros,
nos termos da lei". | | | | Parecer: | Consideramos que o texto constitucional deve garantir
aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho,
por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
A especificação dessas normas, inclusive a possível
criação de comissões destinadas à prevenção de acidentes de
trabalho, bem como as condições de trabalho que deveriam ser
asseguradas a seus integrantes, constituem, a nosso ver, ma-
téria própria de legislação ordinária. | |
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