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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16255 PREJUDICADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 188 "caput", dispondo sobre os Estatutos da Magistratura, a seguinte redação: "Artigo 188 - O Estatuto Jurídico da Magistratura será definido, no âmbito federal e, no estadual, em leis complementares de iniciativas dos Tribunais de Justiça respectivos, observados os seguintes princípios:"
	Parecer:	O Projeto, no âmbito federal, já defere a iniciativa das leis, tanto complementares quanto ordinárias, aos Tribunais Superiores (art. 120), refletindo, assim, o espírito que nor- teou a elaboração da Emenda.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16257 PREJUDICADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 252, inciso IV a seguinte redação: Artigo 252 - ... I - ... II - ... III - ... IV - "Polícias de Investigações Criminais".
	Parecer:	Emenda prejudicada pela rejeição da de n. 1p162564 do mesmo art.