Dê-se ao artigo 188 "caput", dispondo sobre os Estatutos da Magistratura, a seguinte redação: "Artigo 188 - O Estatuto Jurídico da Magistratura será definido, no âmbito federal e, no estadual, em leis complementares de iniciativas dos Tribunais de Justiça respectivos, observados os seguintes princípios:"

O Projeto, no âmbito federal, já defere a iniciativa das leis, tanto complementares quanto ordinárias, aos Tribunais Superiores (art. 120), refletindo, assim, o espírito que nor- teou a elaboração da Emenda.