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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (13)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10140 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO - IX CAPÍTULO - VI Da Ordem Social Meio Ambiente Dá nova redação ao Artigo 409: "Art. 409. - A competência da União para legislar sobre meio ambiente e executar programas e medidas de preservação e recuperação da natureza não exclui a dos Estados, Distrito Federal e Municípios, observada a jurisdição de cada um e repeitada a lei federal. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título que estabelece as competências legislativas. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10141 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - IX Capítulo - VI Da Ordem Social Do Meio Ambiente Dá nova redação à letra "b", do art. 410, que passará a ter o seguinte texto: "Art. 410 - ................................ .................................................. a) .......................................... .................................................. b) A instalação ou ampliação de usinas nucleares, centrais hidroelétricas e de indústrias de alto potencial poluidor. 
 Parecer:  A proposta está prejudicada porque a matéria de que trata está acolhida no Título que dispõe sobre a organização do Estado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10142 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Capítulo VIII Dos Índios Dá nova redação ao § 2o., do art. 424, com a seguinte redação: "Art. 424 - ................................ .................................................. § 1o. - .................................... .................................................. § 2o. - A educação de que trata o Parágrafo anterior, compreende o de nível básico, que será ministrada nalíngua materna ou na portuguesa, e a de nível universitário, assegurada a preservação da identidade étnica e cultural das populações indígenas. 
 Parecer:  Dificilmente poderá ser atendida, na prática, a sugestão da presente Emenda.Como implantar estrutura universitária em áreas indígenas? A redação do § 2o. do art. 424 do Projeto de Constituição atende melhor os objetivos que nortearam os trabalhos da Constituinte até o momento. Por tais razões deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10143 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - VIII Capítulo - II Da Ordem Econômica e Financeira Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Dá nova redação ao art. 317 e seu Parágrafo Único do projeto: "Art. - 317 - A direito de propriedade do imóvel rural corresponde uma função social. Parágraf único - A propriedade imóvel rural cumpre a sua função social quando, simultameamente: a) É racionalmente aproveitada. b) Conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente. c) Cumpre as disposições legais que regulam as relações de trabalho e produção. 
 Parecer:  As alterações propostas se referem à definição da função social da terra, que deverá ser objeto de legislação ordiná- ria. Pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10144 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo - II Das Finanças Públicas Seção - I Normas Gerais Subseção - Normas Gerais Acrescenta ao Capítulo II, "Das Finanças Públicas", artigo e parágrafos com a seguinte redação; onde couber: "Art. - O cargo de Presidente do Banco Central do Brasil é privativo de brasileiro nato, de reputação ilibada e de notáveis conhecimentos econômicos, financeiros e administrativos. § 1o. - A escolha para o cargo previsto neste artigo, é feita pelo Presidente da República, cabendo ao Senado Federal a sua aprovação. § 2o. - Não poderá ser escolhido para o cargo mencionado neste dispositivo, pessoa que exerça ou tenha exercido, nos últimos dez anos, cargos de assessoramento ou de direção na rede particular ou de crédito. 
 Parecer:  A Emenda propõe estabelecer condições para o exercício do cargo de presidente do Banco Central do Brasil. A proposta já está contemplada nos artigos 328, IV, e 108, III, "c", do Projeto de Constituição da Comissão de Sis- tematização. Assim, por já estarem satisfeitos os objetivos propostos na Emenda, consideramo-la prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10145 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título VIII Capítulo - II Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Inclua-se no Capítulo II, da Política Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo; onde couber: "Art. - O imóvel rural recebido pelo PNRA não será admitido como garantia real no prazo de quinze anos. Parágrafo Único - As instituições financeiras terão linha de crédito para fomentar a produção agrícola nos Projetos de Reforma Agrária, podendo exigir como garantia o penhor das safras, ou a reserva de domínio de equipamentos. 
 Parecer:  A emenda não possui conteúdo constitucional. Trata-se de as sunto a ser disciplinado por lei ordinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10146 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título IV Capítulo - VIII Seção - II Dos Servidores Públicos Civis Inclua-se, onde couber, um artigo e um parágrafo, com a seguinte redação: "Art. - É vedada a acumulação remunerada, na administração pública, de proventos, aposentadorias, soldos e pensões, inclusive subsídios pelo exercício de mandato eletivo, dequeles que estão na inatividade, exceto se o total dos benefícios forem inferiores a quinze pisos salariais. § 1o. - O servidor, civil ou militar, que estiver na inatividade e for convovado para exercer função pública de confiança, em quaisquer níveis da administração, deverá optar pelos salários e vantagens do novo cargo, ou pelos vencimentos da inatividade, no período em que perdurar a atividade comissionada. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10147 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - VIII Capítulo - I Da Ordem Econômica e Financeira Acrescente ao Capítulo I, do Título VIII da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte artigo; onde couber: "Art. - Os produtos de fabricação nacional destinados à exportação, deverão ser, obrigatoriamente, oferecidos, também, ao mercado interno, com o mesmo padrão de qualidade garantido ao mercado internacional. 
 Parecer:  Infelizmente, não concordamos com o ponto de vista do i- lustre Autor da Emenda. Os mercados têm características pró- prias e não podemos padronizá-los. O comércio internacional representa uma luta constante do país exportador no sentido de pelo menos preservar o seu mercado, quando não para am- pliá-lo. Se fomos contigenciar a qualidade do produto aos pa- drões do mercado interno, com certeza estaremos criando en- traves ao esforço de exportação. Pela rejeição, assim, da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10148 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - VIII Capítulo - II Da Ordem Econômica e Financeira Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Suprima-se o Parágrafo único do art. 319. 
 Parecer:  Pela aprovação da Emenda, pois entendemos que a vistoria prévia deve ser feita no processo administrativo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10149 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - X Disposições Transitórias Suprima-se do artigo 473, as expressões: "Art. 473 - ................................ ...,"respeitados os direitos adquiridos dos seus titulares." 
 Parecer:  A ressalva visa à preservação de direitos individuais, respectivamente identificáveis, que subsistirão durante o exercício de seus titulares, como forma transitória de extin- ção de acumulações extraordinárias já anteriormente aceitas, impedindo-se sua renovação ou ampliação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10150 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - VIII Capítulo - II Da Ordem Econômica e Financeira Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Suprima-se o art. 324. 
 Parecer:  O autor propõe suprimir o artigo 324 do Projeto Constitu- cional. Na verdade, o disposto neste artigo é matéria de le- gislação ordinária. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10151 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - VIII Capítulo - I Da Ordem Econômica e financeira Dá nova redação ao art. 301: "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica de direito privado com sede no País, cujo controle de capital esteja em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta de pessoas físicas nascidas ou naturalizadas no País. 
 Parecer:  Ao eliminar o termo "domiciliada", a Emenda foge em sua essência dos objetivos propostos pelo legislador definição de Empresa Nacional, deixando-a a mercê de quaisquer distor- ções prejudiciais ao seu controle por agentes econômicos não brasileiros. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10154 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - VIII Capítulo - II Da Ordem Econômica e Financeira Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Modifica a redação do art. 318 e do § 1o. e suprime os parágrafos 2o., 3o. 4o. e 6o., além de introduzir outros quatro parágrafos em sua substituição. "Art. 318 - A propriedade rural que não cumpre a sua função social está sujeita a ser desapropriada, por interesse social, para fins de Reforma Agrária. § 1o. - A desapropriação de que trata este artigo será precedida de laudo técnico do Órgão Executor, para demonstrar a aptidão da terra e determinar o valor da propriedade. § 2o. - A indenização da terra nua, decorrente da desapropriação prevista neste artigo será efetuada com títulos da dívida agrária, acrescidos de correção monetária e juros legais, resgatáveis em prazo não superior a vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas. § 3o. - A indenização dos investimentos e das benefeitorias úteis e necessárias, introduzidas no imóvel, será paga em dinheiro. § 4o. - Decretada a desapropriação a União será imitida na posse do imóvel mediante o depósito judicial do seu valor, de acordo com os preceitos dos parágrafos anteriores. § 5o. - A interposição de recurso, administrativo ou judicial, contra qualquer ato da desapropriação, não terá efeito suspensivo sobre a imissão na posse do imóvel. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.