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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2289)
Banco
expandEMEN (2289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1169)
PFL (516)
PDS (154)
PDT (131)
PDC (109)
PTB (101)
PT (72)
PL (20)
PCB (9)
PC DO B (7)
PSB (1)
Uf
AC (6)
AL (8)
AM (47)
AP (3)
BA (67)
CE (51)
DF (77)
ES (103)
GO (107)
MA (55)
MG (104)
MS (43)
MT (24)
PA (45)
PB (43)
PE (157)
PI (47)
PR (151)
RJ (260)
RN (11)
RO (18)
RR (5)
RS (244)
SC (111)
SE (17)
SP (485)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (2165)
08 (114)
07 (2)
06 (7)
04 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07468 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescenta parágrafo 4o. ao artigo 316: "Art. 316.................................... Parágrafo 4o. - Em caso de afretamento de embarcação estrangeira o Poder Público aplicará taxa sobre seu valor, a fim de constituir fundo destinado ao aperfeiçoamento do ensino profissional da Marinha Mercante e financiamento da construção Naval, na forma de Lei Complementar". 
 Parecer:  Pela rejeição visto já existir o Fundo de Marinha Mercante com finalidades similares que poderia atender aos objetivos propostos na Emenda mediante adequação de sua regulamentação. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07470 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 17 Inclua-se, na parte final da letra "h" do inciso IV do artigo 17 do projeto de Constituição, o que se segue: Artigo 17 - ................................ IV - ........................................ h - as organizações sindicais de qualquer grau podem estabelecer relações com organizações sindicais internacionais, sem a elas se filiarem, sem delas receberem qualquer espécie de auxílio financeiro ou orientação ideológica. 
 Parecer:  O estabelecimento de relações das entidades sindicais nacionais com suas congêneres estrangeiras decorrerá simples- mente da ausência de proibição ou de condicionantes na Cons- tituição. Portanto, não há necessidade de qualquer dispositivo a respeito, uma vez garantida a plena liberdade sindical. Pela rejeição. * 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07471 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 27 Inclua-se, como alínea "i" do inciso II do artigo 27 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 27 -.................................... I -.......................................... II - ........................................ a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - ........................................ e) - ........................................ f) - ........................................ g) - ........................................ h) - ........................................ i) - são inelegíveis os empregados brasileiros de empresas estrangeiras. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07475 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14 Art. 14 - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outros que visem á melhoria de sua condição social, todos os direitos previstos no artigo 13, com exceção aos itens XI, XIII, XIV, XXVII e XXXI, bem como a integração à previdência social a aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro. Parágrafo único - É proibido o trabalho doméstico de menores estranhos à família em regime de gratuidade. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07478 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda No. Popular Insere artigo ao Capítulo III, do Título IX da Educação e Cultura, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. - É obrigatório o estudo da Declaração Universal dos Diretos do Homem, a nível curricular, didático e disciplinar, nas Escolas e Universidades, aos integrantes das Forças Armadas, aos Policiais Civis e Militares. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no "caput" aos membros das entidades paramilitares de vigilantes de todo o país, devidamente legalizadas." 
 Parecer:  A emenda não contém matéria de nível constitucional. No méri- to, no entanto, podemos facilmente verificar que conteúdo da declaração universe dos direitos do homem está inscrito no capítulo dos direitos e liberdades fundamentais e outras dis- posições contidas no projeto de constituição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07482 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 372 Inclua-se, na redação do inciso V, Art. 372, do Projeto de Constituição, mais a seguinte expressão: Art. 372 - .................................. I - ........................................ ............................................ V - .; gratificação especial aos professores que lecionam deficientes, superdotados ou a primeira série do curso fundamental. 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07484 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 383 Inclua-se, no Art. 383, do Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo único. Art. 383 - .................................. Parágrafo único. As empresas que mantiverem escolas para seus empregados e/ou seus filhos ou dependentes destes, ou a eles concederem bolsas de estudo, poderão descontar as despesas no recolhimento do salário-educação. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07486 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. e 3o., do artigo 49, do capítulo I, do título IV, nova redação, acrescentando-se ao 3o., as alíneas a, b e c, como se lê em seguida: Art. 49 .................................... § 2 - Os Territórios integram a União, e para serem transformados em Festas dependerão de lei complementar aprovado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, e § 3o. - A criação de novos Estados, a incorporação entre si, a subdivisão ou desmembramento dependerá: a) de aprovação pelas Assembléias dos Estados interessados por maioria absoluta; b) por blebicito das populações diretamente interessadas no evento, e c) de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. 
 Parecer:  Pela rejeição face orientação dada ao Projeto. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07487 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 57 o inciso VI, do capítulo III, do título IV, deste projeto de constituição, com a seguinte redação: Art. 57 - Compete ao Estado: I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV .......................................... V .......................................... VI - Mediante lei complementar, legislar de conformidade com o previsto no § 4o., do artigo 49, desta Constituição. 
 Parecer:  A redação do Projeto foi alvo de Consenso entre os consti tuintes na Comissão e afigura-se-nos mais adequada aos fatos. Pelo não acolhimento. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07490 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 153 Modifique-se, no Projeto de Constituição, o Art. 153, conservando-se seus respectivos parágrafos. Art. 153 - A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, até noventa dias antes do término do mendato presidencial. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07492 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 60, do capítulo III, do título IV, deste projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 60 - O governador de Estado será eleito, na forma do artigo 153 e seus parágrafos desta Constituição, ocorrendo o mesmo com o mandato e posse. 
 Parecer:  O prazo de 45 dias antes do término do mandato do Governa dor e Prefeito, foi aceito pelos Srs. Constituintes da Comis- são como mais adequado; prazo mairo interferiria nos traba- lhos de final de gestão do Governo em exercício. Pelo não a- colhimento. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07493 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se do título X, das disposição transitórias, deste projeto de Constituição, o artigo 429 e seus incisos I e II. Título X Disposição Trasitórias Art. 429 - Suprimido I - Suprimido II - Suprimido 
 Parecer:  A Emenda ora oferecida visa à supressão do art. 429 do projeto, o qual autoriza sejam os atos praticados pelo coman- do dos governos autoritários desde 1964 suscetíveis de apre- ciação pelo Poder Judiciário. Essa sempre foi uma das grandes aspirações daqueles que se viram injustiçados pelos atos em questão, não podendo a nova Constituição deixar de atender os anseios em questão, es pecialmente mesma fase de transição para a consolidação do regime democrático. Pela rejeição da Emenda. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07494 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 12 Inclua-se, no inciso I, Art 12, do Projeto de Constituição, mais a alínea "j",com a seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ a) .......................................... ............................................ j) não haverá pena de morte, de trabalhos forçados, de banimento e de prisão perpétua, ressalvando-se, quando à pena de morte, a legislação penal aplicável em caso de guerra externa e, no de prisão perpétua os crimes de assalto e roubo seguidos de morte, e os de estupro, sequestro, produção e tráfico de drogas. 
 Parecer:  A Emenda estabelece como ressalvas para a pena de morte a aplicação da legislação excepcional do tempo de guerra ex- terna, e a prisão perpétua para crimes de assalto e roubo se- guido de morte, estupro, sequestro, produção e tráfico de drogas. A matéria repugna a sistemática juridica brasileira, e, com esse espírito qquee foi tratada no Substitutivo. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07496 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Artigo 427 do Projeto. Suprima-se o parágrafo 2o. do Artigo 427. 
 Parecer:  Os princípios que tratam da exploração dos minérios em terras indígenas foram transformados em um único dispositivo que contempla a obrigatoriedade "da destinação de percentual sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas..." Entendemos ser uma forma de proteção às terras e de preservação das populações indígenas. Somos pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07499 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do Artigo 427 O parágrafo 3o. do Artigo 427 passa a ter a seguinte redação: "Art. 427 - ................................ ............................................ § 3o. - Só aos índios são permitindas a cata, a faiscação e garimpangem em suas terras". 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno eliminar do Projeto de Constituição as normas que mais ade- quadamente devem ser consideradas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se nessa categoria o dispositivo a que se re- fere a presente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07809 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 355 Suprimam-se do Projeto: 1) O art. 355 2) Os itens I a IV do art. 355 
 Parecer:  A supressão proposta pelo ilustre autor descaracteriza- ria, em termos programáticos, o segmento previdencial da Se- guridade Social; eis que os dispositivos que se pretende e- mendar constituem as linhas mestras da cobertura previdenciá- ria, cujo detalhamento ficará a cargo da legislação ordi- nária. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08019 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA (Modificações correlatas) "Suprimam-se os artigos 171, 172, §§1o., 2o., 3o. e 173", renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com a opção da Comissão de Sistematização pelo Sistema Parlamentarista de Governo. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08071 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d" do inciso XV, do Artigo 12, a seguinte redação: -d) não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea "d" do item XV do artigo 12, para ressalvar a prisão civil nos casos de depositório infiel e inadimplemento de pensão alimentícia. A matéria , com certa amplitude e coerência, foi tratada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10842 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I do Cap. V do Título II do Projeto de Constituinte, onde couber: Art. É facultado o direito de se candidatar a um segundo mandato, sucessivo ao nateior, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no mesmo município. - Único O direito de reelegibilidade de que trata este artigo poderá ser exercido sucessivas vezes, observado o interregno de pelo menos um outro mandato no mesmo município. 
 Parecer:  Pretende o autor a reeleição de Prefeito e Vice-Prefeito. O instituto da reeleição não é de nossas tradições repu- blicanas, nem se adapta à nossa realidade político-eleitoral. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21762 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 203, da Seção II, Capítulo I, Título VII, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a alínea "e"; com a seguinte redação: "e") - direitos do autor, nem sobre a remuneração auferida através da produção intelectual, artística e cultural." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
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