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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (8)
Uf
MG[X]
Nome
ALYSSON PAULINELLI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto da VI, "c" Comissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Art. 3o. - A atividade rural será regulada por Lei Agrícola Complementar a ser promulgada no prazo máximo de um ano, e que lhe assegurará competitividade e paridade em relação aos demais setores da economia e garantia de tratamento equânime às diversas categorias de produtores rurais. § 1o. - A Lei Agrícola criará um Conselho de Política Agrícola, definindo sua composição e atribuição, e disporá sobre os instrumentos da política agrícola, bem como os critérios de sua aplicação, obedecendo aos seguintes objetivos: a) abastecimento do mercado interno e suprimento do setor exportador; b) elevação da renda líquida do homem do campo e sua justa distribuição; c) promoção de capacidde de autofinanciamento do setor; d) redução dos desníveis de renda intersetorial; e) redução das disparidades de desenvolvimento regional; f) reforma agrária visando a promoção do pequeno e médio proprietário rural, aumento e melhoria do emprego rural; g) programa de habitação que garanta dignidade de vida ao trabalhador rural, fixando-o mediante a aquisição de casa própria, preferencialmente em agrovilas. § 2o. - A ação do Estado em apoio à atividade agrícola dará ênfase à aplicação dos seguintes instrumentos de política: a) preços de garantia b) crédito rural e agroindustrial c) seguro total d) tributação e) estoques reguladores f) armazenagem e transporte g) regulação do mercado interno e comércio exterior h) apoio ao cooperativismo e associativismo; e i) pesquisa, experimentação, assistência técnica e extensão rural. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Art. 2o. do Anteprojeto da VI, "c", Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. ... A União poderá desapropriar por interesse social o imóvel rural que não atende a sua função social, mediante indenização justa, prévia e em dinheiro. § 1o. - A lei ordinária regulará, para efeito de reforma agrária, o processo amigável e administrativo de desapropriação, bem como o processo judicial assegurando uma fase preliminar de impugnação do cabimento da desapropriação, conciliação das partes e arbitramento de valor provisório para efeito de depósito prévio, e a fase ordinária de depósito prévio, imissão de posse, contestação e demais atos processuais, assegurando-se ampla defesa administrativa e judicial. § 2o. Considera-se justa a indenização que reponha ao patrimônio do desapropriado, no ato da destituição da posse, o valor liquído, imediata e integralmente disponível, equivalente á respectiva perda patrimonial, sob pena de complementação. § 3o. - A desapropriação se processará perante a Justiça Federal em varas especializadas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 1o. do Anteprojeto pela Subcomissão da Politica Agrícola e Fundiária e da Reforma AGRÁRIA Ementa: Dá nova redação ao artigo 1o. Art. ... - A terra é um bem de produção e sua posse e propriedade, asseguradas a todos, tem seu uso condicionado à função social que lhes é inerente. Parágrafo único: A função social será integralmente atendida quando, a propriedade da terra, simultaneamente: a) favorece o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; b) mantém níveis satisfatórios de produtividade; c) assegura a conservação dos recursos naturais; d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01054 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao relatório da Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Ementa: Acrescente-se, onde couber, Art. ... - O acesso do agricultor ou trabalhador rural sem terra às áreas integrantes do domínio público e as que a ele venham ser incorporadas, bem como a gradativa extinção das formas antieconômicas e antissociais de uso e exploração dos solos, serão disciplinados em lei. Parágrafo Único - A lei disporá ainda sobre: a) os instrumentos, finalidades, financiamento, órgãos executores e planejamento da reforma agrária; b) o processo expropriatório para fins de reforma agrária e condições para que se processe a transcrição liminar do imóvel, em nome do expropriante, no registro imobiliário;: c) as penalidades a serem impostas aos expropriante quando a desapropriação incidir sobre imóveis rurais que cumpram sua função social; $ d) o sistema de modulação e classificação dos imóveis rurais; e) alíquota-base, progressividade e regressividade do Imposto Territorial Rural; f) a regulamentação e fiscalização dos contratos agrários. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01055 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do art. 9o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais a cláusula: "e pertencem à União". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 1o. - A Justiça Social será assegurada segundo os seguintes princípios: I - a todos é assegurado trabalho com justa remuneração; II - o trabalho é dever social, salvo razão de idade, doença ou invalidez; III - fonte de renda que possibilite a existência digna; IV - igualdade de oportunidade na escolha da profissão ou gênero de trabalho; V - direito à moradia de dimensão adequada em condições de higiene e conforto; VI - universalidade de previdência social e usufruto do bem estar social; VII - proteção da família como valor fundamental da ordem social; VIII - proteção à infância, à adolescência e à velhice; IX - respeito e proteção social às minorias; X - garantia a todos de educação, de assistência à saúde, descanso e lazer; XI - igualdade de direito independentemente de idade a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, domésticos, servidores públicos civis e militares, federais, estaduais e municipais; XII - direito de organização, associação e sindicalização. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Na cional Constituinte. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Modifica a redação do Art. 20, inciso I, letra "b" do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: ART. 20. - ....................................... .................................................. I - .............................................. .................................................. b) - os juízes federais do trabalho, militares, e os membros do Ministério Público Federal, nos cri- mes comuns e no de responsabilidade. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  SUPRIME integralmente a Seção VII e o respectivo Art. 41, renumerando as demais Seções do Antepro- jeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 41 - Suprimido 
 Parecer:  Aprovada.