| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se art. 7o. ao anteprojeto com a
segunte redação:
"As prestações previdenciárias prescreverão
no prazo de trinta anos contados da data em que
forem devidas aos segurados e dependentes." | | | | Parecer: | Não se trata de assunto pertinente a esta Subcomissão. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 PREJUDICADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Impõe às empresas o ônus da remuneração pela
dupla jornada de trabalho das mães-de-família que
laboram fora do lar e a obrigatoriedade de
assegurar às trabalhadoras sobre as quais recaiam
as principais tarefas domésticas direito a emprego
em pé de igualdade com os homens.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte concernente à Ordem
Social (Direitos da Mulher Trabalhadora), o
seguinte dispositivo:
"Art. As mães trabalhadoras e nutrizes, bem
assim como as donas-de-casa sobre as quais recaiam
as principais tarefas do lar trabalharão somente
um turno (meio-expediente) da jornada normal de
trabalho, sem prejuízo da percepção integral dos
seus salários e quaisquer outras vantagens.
Parágrafo único. As empresas manterão a mesma
proporção de empregados de ambos os sexos conforme
a natureza, horários e locais das suas
atividades." | | | | Parecer: | A matéria não é pertinente a esta
Subcomissão, como se reconhece na própria justificação. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 PREJUDICADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Torna cada cidadão doador em potencial e
proibe o comércio de órgãos/humanos.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa à Saúde,
seguridade e do Meio Ambiente, o seguinte
dispositivo:
"Art. Todo cidadão brasileiro é doador em
potencial post-mortem de seu corpo, salvo
indicação contrária própria, de parentes ou
responsável, nos termos de legislação especial.
Parágrafo único - Fica proibido o comércio de
órgãos humanos." | | | | Parecer: | Trata-se de matéria pertinente a outra Subcomissão, como se
esclarece na Justificação. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 3o. do anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da Família, do Menor
e do Idoso, com a seguinte redação:
"Art. 3o. O Planejamento Familiar deverá ser
garantido pelo Estado, a homens e mulheres através
do direito da livre determinação do número de
filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática
coercitiva pelo poder público e por entidades
privadas." | | | | Parecer: | A redação original do texto já atende aos objetivos propostos | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | Ao - 1o. do art. 3o. é acrescentada a
redação
aditiva abaixo, no lugar do atual é introduzido um
novo parágrafo 2o., sendo aquele deslocado para
constar como § 3o..
"Art. 3o.
§ 1o. ... as famílias, e serão exclusivamente
implementados e conduzidas por instituições
médicas públicas.
§ 2o. Serão asseguradas condições para que a
população usuária possa exercer controle sobre o
planejamento, execução e desenvolvimento desses
programas.
§ 3o. As pesquisas e experiências..." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. O acréscimo ao § 1o. é limitador,
por impedir que instituições particulares, especialmente as
filantrópicas, atuem em programas desta natureza. Quanto ao §
2o., que é acrescentado, é redundante, desde quando a socie-
dade já disporá de mecanismos próprios para se proteger de
qualquer desvio tanto neste aspecto, quanto nos demais campos
de atuação do Estado. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00192 PREJUDICADA | | | | Autor: | MATTOS LEÃO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao caput do Art. 4o.:
"Art. 4o. As ações de saúde são funções de
natureza pública e privada cabendo ao Estado sua
normatização e controle." | | | | Parecer: | Trata-se de matéria extranha a esta Subcomissão. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | | | | Texto: | ... privada ou pública e garantirá a
gratuidade dos meios necessários à sua comprovação
quando houver carência de recursos do interessado. | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda, visto que amplia o alcance da norma
estabelecida no § 3o. do art. 2o. do Anteprojeto. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 PREJUDICADA | | | | Autor: | MATTOS LEÃO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 1o. do Art. 4o.:
§ 1o. O setor privado de prestação de
serviços de saúde será parte integrante das ações
de saúde para cobertura assistencial à população. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria não atinente a esta Subcomissão. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 PREJUDICADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 3o. do Anteprojeto
Constitucional da subcomissão da Família, do Menor
e do Idoso, com a seguinte redação:
Art. 3o. O Planejamento familiar deverá ser
garantido pelo Estado, a homens e mulheres através
do direito da livre determinação do número de
filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática
coercitiva pelo poder público e por entidades
privadas. | | | | Parecer: | O texto do Anteprojeto já atende ao objetivo da Emenda. | |
|
