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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (590)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (216)
PDS (170)
PDT (146)
PFL (56)
PT (2)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
181Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FIXAÇÃO DE IDADE PARA AQUISIÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PENAL LIMITE DE IDADE 
182Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
183Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O MUNICÍPIO CORRESPONDA OBRIGATORIAMENTE A UMA COMARCA, FACULTADA A DIVISÃO DESTA EM UNIDADES OU CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS TERRITORIAIS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
184Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS TRIBUNAIS OFERECER AO PODER LEGISLATIVO PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO INICIATIVA DA LEI 
185Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A OCUPAÇÃO DE TERRAS RURAIS TENHA FINALIDADE SOCIAL E ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
186Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
187Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUNAIS TENHAM COMPETÊNCIA PARA PROVER SEUS CARGOS E FUNÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
188Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A PERMANÊNCIA NOS CARGOS DE MINISTRO DOS TRIBUNAIS SUPERIO RES, DE JUIZ E DE DESEMBARGADOR NÃO EXCEDA A DEZ ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE ESTADO JUIZES DESEMBARGADOR 
189Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO BENS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS OS LAGOS EM TERRENOS DE SEU DOMÍNIO, BEM COMO OS RIOS, AS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES, TODAS AS TERRAS DEVOLUTAS E A PLATAFORMA CONTINENTAL RESPECTIVA. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO ESTADO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
190Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO LEGISLAR SOBRE OS RECURSOS NATURAIS SOB SEU DOMÍNIO. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS 
191Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MILITARES, GRADUADOS OU NÃO, SEJAM ALISTÁVEIS E ELEGÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO CANDIDATO 
192Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS E PROVER OS RESPECTIVOS CARGOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAIS SUPERIORES 
193Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PROMOÇÕES NA MAGISTRATURA E NO MINISTÉRIO PÚBLICO SEJAM FEITAS, ALTERNADAMENTE, POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, EFETUADAS PELOS TRIBUNAIS E PELAS PROCURADORIAS-GERAIS OU ÓRGÃOS SUPERIORES EQUIVALENTES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA MINISTERIO PUBLICO 
194Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04278 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÃO, CONTEM DEZESSEIS ANOS OU MAIS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
195Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA MINISTERIO PUBLICO SERVIÇO MILITAR 
196Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04280 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO EM JUÍZO E A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS INDEPENDAM DO PAGAMENTO DE TAXAS E CUSTAS, SEJA A QUE TÍTULO FOR. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
197Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE TRIBUTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
198Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04282 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À AUTONOMIA ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL 
199Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL ÀS COMUNIDADES CARENTES PELOS GRADUADOS EM CURSO SUPERIOR GRATUITO OU SUBVENCIONADO. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR 
200Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04284 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS ORGANIZEM SEU PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSEGURANDO-LHES AUTONOMIA FINANCEIRA MEDIANTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO AUTONOMIA FINANCEIRA 
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