SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO BENS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS OS LAGOS EM TERRENOS DE SEU DOMÍNIO, BEM COMO OS RIOS, AS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES, TODAS AS TERRAS DEVOLUTAS E A PLATAFORMA CONTINENTAL RESPECTIVA.

08/05 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS