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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

8401	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01159 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se o art. 3o. ao anteprojeto da Subcomissão, renumerando-se os demais: Art. 3o. - A partir de 1o. de janeiro de 1989, a despesa de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder 60% das respectivas receitas correntes. Sempre que o valor acumulado da despesa de pessoal, em qualquer mês do exercício, for superior a 60% da receita corrente acumulada, serão procedidas reduções nas remunerações individuais, a qualquer título, de todos os funcionários, ou cortes nos contingentes, na proporção necessária para preservar aquele limite.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

8402	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01160 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	"Dispõe sobre financiamentos do Banco Central do Brasil" Substitua-se o referido artigo pelo seguinte: "Art. 6o. - É vedado ao Banco Central do Brasil financiar direta ou indiretamente o Tesouro Nacional, Distrito Federal, Estados, Territórios e Municípios, sem autorização prévia do Congresso Nacional, bem como efetuar operações de crédito que não sejam destinados à promoção da liquidez."
	Parecer:	Quando o Congresso Nacional deliberar sobre o Orçamento Público, o deficit deve estar consignado e sua forma de financiamento também. Ora, se por outro lado, compete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites de emissão de moeda e montante da dívida pública mobiliária, a vedação ao Banco Central é inequívoca. Nesse sentido, opinamos pelo acolhimento parcial da Emenda do nobre Constituinte. Acolhida parcialmente.

8403	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01161 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	"Dá nova redação ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro". O art. 13 do anteprojeto elaborado pela Subcomissão do Sistema Financeiro passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - Todas as atividades de fomento do Banco Central do Brasil e todas as atividades relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação serão transferidas para instituições financeiras oficiais, num prazo máximo de noventa dias, contados da promulgação desta Constituição."
	Parecer:	O artigo refere-se à transferência das atividades de fomento que hoje são administradas pelo Banco Central. Em nossa opinião, a transferência deve ser feita ao Ban- co do Brasil e demais instituições financeiras oficiais. As atividades relacionadas ao Sistema Financeiro da Habitação foram transferidas para a Caixa Econômica Federal, quando da extinção do B.N.H. Trata-se, portanto, de matéria de âmbito da legislação ordinária. Nesse sentido, somos pelo acolhimento parcial da Emenda do ilustre Constituinte. Aprovada parcialmente.

8404	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01162 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	Dispõe sobre atribuição do Banco Central do Brasil. Acrescenta um item ao art. 5o. do anteprojeto do Sistema Financeiro com numeração I e renumera os demais. "I - Formular a política monetária e financeira de acordo com os planos de curto e médio prazos.
	Parecer:	Os elevados propósitos que informam a Emenda foram acolhidos em norma programática constante do Substitutivo por nós submetido à elevada consideração desta Comissão. Aprovada parcialmente.

8405	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01163 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	"Dispõe sobre os Impostos da União" Altera a redação do item III do art. 12, do anteprojeto apresentado pela Subcomissão Tributos, Part. Distr. das Receitas e, por via de consequência, o parágrafo 9o., do art. 14, art. 17, item I, do art. 18. Dê-se ao item III do art. 12 a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. III - renda e, por via de consequência Art. 14 - § 9o. - Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, até o limite de cinco por cento do valor do imposto devido à União, um adicional ao imposto sobre a renda. Art. 17 - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda (art. 12, III), incidente na fonte sobre rendimentos de capital pagos por eles ou suas autarquias. Art. 18 - .................................. I - do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda (art. 12, III), incidente na fonte sobre rendimentos de capital, por eles ou suas autarquias. Art. 19 - .................................. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados (art. 12, III e IV). § 1o. - Para efeito de cálculo da entrega processada na forma do item I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda pertencente a Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 17, 18, I)."
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição.

8406	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01164 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Adite-se na Seção "Das Disposições Transitórias" do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Ficam assegurados os incentivos fiscais atualmente concedidos pela Zona Franca de Manaus pelo prazo de trinta anos".
	Parecer:	Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição.

8407	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00001 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte o seguinte § 4o. ao art. 24: Art. 24. ==.+x § 4o. As linhas intermunicipais de transporte coletivo serão objeto de concessão a toda empresa que se dispuser a explorá-la desde que observados os requisitos mínimos estabelecidos por lei estadual.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

8408	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00002 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda supressiva aos parágrafos do art. 24 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. "Art. 1o. - Suprima-se do art. 24 os parágrafos 1o. 2o. e 3o.".
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

8409	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00003 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa ao art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação, aditando-se-lhe o § 1o. e renumerando para § 2o. o atual parágrafo único. "Art. 1o. - É garantido o direito de propriedade rural observados o instituto da área máxima e a função social do imóvel. § 1o. - Compete às Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal a fixação da área máxima em seus respectivos territórios. " 2o. - ==.+x".
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

8410	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00004 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda supressiva ao art. 3o. e parágrafos do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. "Art. 1o. - Suprima-se o art. 3o. e parágrafos do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte".
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

8411	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00005 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda supressiva ao art. 4o. e parágrafos do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. "Art. 1o. - Suprima-se o art. 4o. e parágrafos do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte".
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

8412	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. - É instituído o Sistema Financeiro da Habitação, com disciplinação em lei especial, dentro dos seguintes princípios: I - Captação e administração dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de outros recursos financeiros postos à sua disposição pelo Poder Público== II - Distribuição dos recursos financeiros, citados no inciso anterior, de forma proporcional à arrecadação nas unidades federadas e destinação preferencial aos financiamentos para as populações de baixa e média rendas".
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

8413	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00007 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá ter direta ou indiretamente a propriedade ou a posse de imóvel rural de área contínua ou descontínua superior ao limite fixado neste artigo, ficando o excedente sujeito à desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. § 1o. - O limite previsto neste artigo será: 01. de quatro mil (4.000) hectares nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul== 02. de sete mil (7.000) hectares nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo== 03. de sete mil (7.000) hectares nos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia== 04. de onze mil (11.000) hectares nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás== 05. de dez mil (10.000) hectares nos Estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Pará e nos Territórios do Amapá e Roraima== § 2o. - Será de quinhentos (500) hectares o limite máximo do imóvel rural no Distrito Federal e nos municípios das Regiões Metropolitanos do País. § 3o. - A área referida neste artigo será considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no País.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

8414	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00008 APROVADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Dá-se ao artigo 1o., na parte que couber a política agrícola e fundiária a seguinte redação: Art. 1o. - Dá-se nova redação: É garantido o direito de propriedade do imóvel rural que cumpre função social. Parágrafo único - A função da propriedade é cumprida quando: a) - é racionalmente aproveitada b) - conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente c) - observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e d) - propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dela dependem
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

8415	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00009 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 2o. - Compete à União promover a desapropriação de propriedade territorial rural improdutiva que não cumpre a função social, para fins de reforma agrária, em zonas prioritárias, mediante pagamento prévio de justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção de mercado, resgatáveis em até vinte anos, através de parcelas anuais, iguais e sucessivas será sempre paga previamente, a preço justo, em dinheiro, a indenização das benfeitorias existentes nas áreas desapropriadas. § 1o. - Lei ordinária definirá as zonas prioritárias, bem como os parâmetros de conceituação da propriedade improdutiva a que se refere este artigo, disporá, também, sobre o processo de desapropriação, assegurando plena defesa ao desapropriado em prazos compatíveis com a urgência da medida. § 2o. - A emissão de títulos da dívida agrária, para as finalidades previstas neste artigo, obedecerá a limites fixados anualmente em lei, por ocasião da aprovação do Orçamento da União. § 3o. - É assegurada a aceitação dos títulos a que se refere o presente artigo, a qualquer tempo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do expropriado para com a União ou outra utilização prevista em lei. § 4o. - Os proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo. § 5o. - A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva do Presidente da República.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

8416	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00010 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Dá-se ao artigo 3o., na parte que couber a política agrícola e fundiária a seguinte redação: Art. 3o. - Lei ordinária disporá sobre as condições de legitimação da posse e de preferência para a aquisição por quem não seja proprietário, de até 100 (cem) hectares de terras pública, desde que o pretendente as tenha tornado produtivas com seu trabalho e de sua família, e nelas tenha moradia e posse mansa e pacífica por 5 (cinco) anos ininterruptos. Parágrafo Único - Dependerá de prévia aprovação do Senado Federal a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a três mil hectares.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

8417	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 REJEITADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Dá-se ao artigo 4o., na parte que couber a política agrícola e fundiária a seguinte redação: Art. 4o. - Compete ao Poder Executivo quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, regulamentar a destinação de até 10% da área efetivamente utilizada, em proporção aos benefícios concedidos, para projetos de assentamento de pequenos agricultores.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

8418	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Dá-se ao artigo 5o., na parte que couber a política agrícola e fundiária a seguinte redação. Art. 5o. - Lei complementar disporá sobre a política fundiária, considerando os seguintes instrumentos:------------------------------------- a) - Assentamento e colonização-------------- -------------------------------------------------- -----b) Estímulos e imposições tributárias------ -------------------------------------------------- c) - Crédito fundiário e--------------------- -------------------------------------------------- d) - Desapropriação.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

8419	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00013 REJEITADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Dá-se ao artigo 6o., na parte que couber a política agrícola e fundiária a seguinte redação. Art. 6o. - A atividade rural será regulada por Lei Agrícola Complementar, a ser promulgada no prazo máximo de um ano, e que lhe assegurará competitividade em relação aos demais setores da economia e garantia de tratamento equânime às diversas categorias de produtores rurais. § 1o. - A Lei Agrícola criará um Conselho de Política Agrícola, definindo sua composição e atribuição, e disporá sobre os instrumentos de política agrícola, bem como os critérios de sua aplicação, obedecendo aos seguintes objetivos: a) - abastecimento do mercado intermo e suprimento do setor exportador b) - elevação da renda líquida do homem do campo e sua justa distribuição c) - promoção de capacidade de autofinanciamento do setor, d) - redução dos desníveis de renda intersetorial e) - redução das disparidades de desenvolvimento regional f) - dar suporte aos programas de reforma agrária g) - programa de habitação que garanta dignidade de vida ao trabalhador rural, fixando-o a sua terra preferencialmente em agrovilas. § 2o. - A ação do Estado em apoio à atividade agrícola dará enfase à aplicação dos seguintes instrumentos de política: - elevação da renda líquida do homem do campo e sua justa distribuição. - redução das disparidades de desenvolvimen- to regional. - dar suporte aos programas de reforma agrária. - programa de habitação que garanta a dignidade de vida ao trabalhador rural, fixando-o na terra, preferencialmente em agrovilas. - seguro rural. - crédito rural e agroindustrial - armazenagem e transporte - pesquisa, experimentação, assistência técnica e extensão rural. - apoio ao cooperativismo e associativismo. - preços de garantia.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

8420	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Dá-se ao artigo 7o., na parte que couber a política agrícola e fundiária a seguinte redação. Art. 7o. - A Justiça Federal, criará Varas Especiais para dirimir conflitos fundiários nas regiões de tensão social.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

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