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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00005 REJEITADA
	Autor:	RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 7o. do anteprojeto da saúde: "Art. 7o. É vedada a propaganda comercial, pelos meios de comunicação de massa, de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas de todo o Território Nacional."
	Parecer:	Rejeitada, por não ser considerada comercial a di- vulgação científica junto a profissionais.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00006 REJEITADA
	Autor:	RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG)
	Texto:	Dá nova redação ao § 2o. do art. 4o. da parte referente à saúde: "§ 2o. O Poder Público pode desapropriar ou expropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor."
	Parecer:	Rejeitada. A intervenção é uma ação juridicamente mais branda que a desapropriação e expropriação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00008 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Art. 5o. .................................... § 1o. Como consta no atual parágrafo único. Acrescentar: "§ 2o. É dever do Estado exercer o controle das drogas de abuso e demais produtos tóxicos inebriantes e estabelecer princípios básicos para a prevenção de seu uso."
	Parecer:	Prejudicado, pois a matéria é objeto de legislação ordinária.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00009 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Art. 1o. Passa a ter a seguinte redação: "É assegurado, pelos Poderes Públicos, nos termos da lei, assistência social gratuita a todas pessoas carentes, feita a comprovação de carência através de levantamento sócio-econômico pertinente."
	Parecer:	Não parece adequado definir no texto constitucional as formas de assistência social e os métodos a serem adotados , que poderão ser mais apropriadamente tratados em lei ordi- nária. Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00010 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Art. 9o. Passa a ter a seguinte redação: "Compete ao Estado, através do Sistema único de Saúde e dos seus órgãos de vigilância sanitária, a fiscalização da qualidade dos alimentos, medicamentos e outros produtos de consumo e uso humano. Parágrafo único. Para cumprir o que se dispõe no "caput" do artigo, será criado um Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com recursos materiais e humanos necessários à consecução de seus objetivos, podendo tal sistema, requisitar o apoio dos órgãos competentes dos Estados em todo o território nacional."
	Parecer:	Prejudicado, pois está contemplado em conteúdo e merece regulamentação em lei ordinária.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00011 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Art. 7o. Passa a ter a seguinte redação: "É vedada a propaganda comercial de medicamentos - exceto a propaganda científica junto aos profissionais da área da saúde - bem como das formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas em todo o Território Nacional."
	Parecer:	Rejeitada, pois a "propaganda científica" não é co- mercial.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00038 REJEITADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Suprima-se o artigo 7o. da parte relativa à saúde.
	Parecer:	Rejeitada, por ser incompatível com o espírito do anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00110 REJEITADA
	Autor:	RONARO CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	Nos termos do § 1o. do Artigo 17 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte propomos: "Artigo 7o. Suprimir do "Capítulo Meio Ambiente" do Artigo 7o. e seus parágrafos."
	Parecer:	Retira do texto matéria essencial. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00156 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Art. 1o. Dê-se ao Parágrafo Único a seguinte redação: "O Estado assegura a todos condições dignas de vida e acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde de acordo com suas necessidades, assegurando a terapêutica multiprofissional."
	Parecer:	Prejudicada por já estar contemplada no texto do anteprojeto.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00187 REJEITADA
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	Nos termos do § 1o. do Artigo 17 do Regimento da Assembleia Nacional Constituinte, propomos: - O Artigo 7o. e seus parágrafos 1o. e 2o. do Capítulo "Do Meio Ambiente" passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o. - As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público, na forma da legislação ordinária, assegurando-se a proteção ao trabalhador, ao público e ao meio ambiente."
	Parecer:	Contraria opção mais abrangente, feita pelo relator, entre as emendas apresentadas. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00188 REJEITADA
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	Nos termos do § 1o.do Artigo do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, propomos: - O artigo 8o. do Capítulo Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8o. As atividades nucleares serão exclusivas para fins pacíficos."
	Parecer:	Não atende as finalidades pretendidas pelos dispositivo. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00189 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. É vedado no território Nacional a pesca predatória e a prática de atos que afetem a vida e a sobrevivência de espécies ameaçadas de extinção."
	Parecer:	Acolhida em dispositivo acrescido ao texto original. Aprovada parcialmente.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00190 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Adicione-se onde couber: "Art. As praias marítimas, fluviais e lacustres constituem patrimônio da União, sendo garantido o acesso ao público e vedado a privatização de qualquer trecho de prais.
	Parecer:	Trata de matéria que é o objeto de outro capítulo constitu- cional. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00191 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o art. 6o. do meio-ambiente.
	Parecer:	Contraria o alcance da proteção pretendida pelo Anteprojeto. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00192 PREJUDICADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. As indústrias poluentes se localizarão fora de zonas urbanas e adotarão técnicas que evitem a contaminação ambiental. Os rios, o mar, os lagos e açudes não poderão ser utilizados como escoadoros de produtos nocivos à vida animal e vegetal."
	Parecer:	Aborda tema de lei ordinária, contemplado de maneira abrangen te no anteprojeto. Prejudicada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 3o., da seguridade, a seguinte redação: "Art. 3o. O custeio da Previdência Social será feito de forma tripartite, e equânime, conforme dispuser a lei: I - pela contribuição das empresas, calculada com base em percentuais incidentes, respectivamente, sobre o faturamento e a folha de salários das mesmas; II - pela contribuição dos segurados; III - por verbas orçamentárias destinadas pela União, Estados e Municípios."
	Parecer:	Atribuímos à União a responsabilidade exclusiva de par- ticipação dos Poderes Públicos no custeio da seguridade soci- al. Consideramos inoportuno atribuir tais encargos aos Esta- dos e Municípios. Aprovada parcialmente.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00195 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. Os recursos advindos das contribuições da Previdência Social serão utilizados exclusivamente para os fins previstos nesta Constituição e na lei que institui o sistema previdenciário."
	Parecer:	Apesar dos bons propósitos da emenda, entendemos que os mecanismos de gestão e controle democrático estabele- cidos no Anteprojeto (participação dos trabalhadores, fisca- lização dos conselhos comunitários, aprovação do orçamento pelo Congresso) serão suficientes para coibir desvios indese- jáveis no tocante à utilização dos recursos do sistema.Rejei- tada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00196 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o art. 10 do anteprojeto.
	Parecer:	Rejeitado por contrariar o espírito do dispositivo.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00197 PREJUDICADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Adicione-se onde couber: "Art. A Política Nacional de Saúde rege-se pelos seguintes princípios: I - acesso universal, igualitário e gratuito à assistência à saúde, preventiva, curativa e de reabilitação, extensiva a toda a população; II - integração nas ações de assistência sanitária preventiva e curativa; III - caráter supletivo da iniciativa privada na assistência à saúde; IV - progressiva estatização dos serviços de assistência à saúde."
	Parecer:	Prejudicada por já estar parcialmente contemplada no anteprojeto.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00199 REJEITADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Adicione-se onde couber: "Art. Ao Sistema Nacional de Saúde cabe: I - a assistência sanitária preventiva; II - a assistência curativa primária e médico-hospitalar; III - a assistência odontológica preventiva e curativa; IV - a vigilância, a prevenção e o combate às endemias e epidemias; V - assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases da sua vida, incluindo ações e noções de planejamento familiar; VI - assistência farmacêutica; VII - o saneamento e o controle de qualidade do meio-ambiente; VIII - fiscalizar a proteção, higiene e segurança do trabalho; IX - assegurar infra-estrutura básica aos serviços públicos de saúde; X - fiscalizar a qualidade dos alimentos e medicamentos; XI - disciplinar e fiscalizar as formas empresariais de assistência à saúde."
	Parecer:	Rejeitada por tratar-se de matéria de legislação ordinária.

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