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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00742 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do Art. 7o. a seguinte redação: I - participação dos trabalhadores nas vantagens advindas de novos processo de produção.
	Parecer:	Aprovada. Com outra redação no item I, art. 8o., do substitutivo.

82	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00743 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao é único do Art. 11 a seguinte redação: § único - A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação, e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não poderm ser objeto de monopólios ou oligopólios.
	Parecer:	Acatada, no mérito, com a especificação dos tipos de empresas por se julgar necessário a explicitação da norma do texto constitucional.

83	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00744 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do Art. 5o.
	Parecer:	Acolhida "in totum", uma vez que o parágrafo citado colide com o parágrafo 1o. do Artigo 2o. do presente texto.

84	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00745 PREJUDICADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Siprima-se o § 5o. do Art. 4o.
	Parecer:	Prejudicada. Consideramos prejudicada a proposição, em face da nova reda ção dada ao dispositivo.

85	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00746 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do Art. 5o.
	Parecer:	Não acolhida, por considerarmos que a adoção por estrangeiro deve ser permitida, desde que sujeita às condições da lei.

86	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00747 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Caput do Art. 5o. a seguinte redação: Art. 5o. - A adoção de menores, será estimulada pelos Poderes Públicos, com a assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei.
	Parecer:	Acolhida no mérito e na nova redação dada ao texto, no art. 8o. do Substitutivo.

87	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00748 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se os incisos I e II do § 6o. do Art. 4o.
	Parecer:	Rejeitada. Discordamos do ilustre constituinte, porque consideramos ne cessário que a Constituição estabeleça normas gerais em rela ção ao trabalho do menor, proibindo que ele trabalhe quando em idade escolar, ou em horário noturno, ou em locais perigo sos e insalubres. Não impedimos a preparação para o trabalho em horário e con dições especiais. Se o estudo é obrigatório dos 7 aos 14 anos seria uma incon- gruência admitir o trabalho do menor nessa faixa etária.

88	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00749 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 23.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

89	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00750 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 24.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

90	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00751 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 25.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

91	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00752 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Supirma-se o Caput do Art. 26.
	Parecer:	Não acolhida. Como o desporto é regulada por normas internacionais cuja obe diência revela-se fundamental para a participação do País em disputas internacionais, não acolho a emenda.

92	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 27.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi, em parte, a emenda do ilustre par lamentar.

93	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00754 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 28.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi em parte, no mérito, a emenda pro posta.

94	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00755 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do art. 28.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi em parte, no mérito a emenda pro posta.

95	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00756 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao Caput do Art. 29, Art. 29 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, estimular e assegurar a todos os cidadãos, o acesso ao lazer e promover o desenvolvimento sócio-econômico do turismo e do Esporte. Acrescente-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: "VII - garantia de bolsa de estudo, em valor igual ao do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública". "VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino".
	Parecer:	Aprovada em sua essência nos dispositivos do Substitutivo que tratam do Esporte. Acolhida parcialmente.

96	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00765 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do Art. 29.
	Parecer:	Este parágrafo foi suprimido. Acolhida totalmente.

97	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00766 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do Art. 29.
	Parecer:	Este parágrafo foi suprimido deste artigo e recuperado com outra redação no no art. 21. do substitutivo. Aprovada parcialmente.

98	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00767 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do Art. 29.
	Parecer:	O conteúdo deste parágrafo parece ser indispensável ao texto constitucional. Não acolhida.

99	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00768 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 4o. do art. 4o.
	Parecer:	Esse dispositivo assegura ao menor o direito à assistência so cial, mesmo que seus pais não sejam contribuintes do sistema previdenciário. Rejeitada.

100	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00769 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do Art. 4o.
	Parecer:	O dispositivo em apreço assegura a assistência do Estado e da sociedade aos menores que se encontram em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais. Rejeitada.

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