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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

8021	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28826 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Renumerando-se o art. 285 como art. 284 e o art. 284 como art. 285, dê-se, a este último, a seguinte redação: "Art. 285 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura. § 1o. - Ficam sob a proteção especial do Poder Público as obras, objetos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, artístico, arqueológico, científico e ecológico, integrantes do patrimônio cultural brasileiro. § 2o.- O Estado protegerá, em sua integridade e desenvolvimento, as manifestações de cultura popular, das culturas indígenas, das de origem africana e das de outros grupos que participam do processo civilizatório brasileiro. § 3o. - O direito de propriedade dobre bens do patrimônio cultural será exercido em consonância com a sua função social, na forma definida em lei. § 4o. - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento dos bens e valores culturais brasileiros."
	Parecer:	A nova ordenação do texto atende parcialmente às inten- ções do ilustre Constituinte. Pela aprovação.

8022	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28827 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 56 Dê-se a seguinte redação ao § 56 do art. 6o., remunerando-se o atual 56 como 57 bem como os demais. Art. 6o. - .................................. § 56 - É vedada a divulgação de notícias, com ou sem ilustração, envolvendo nome ou identificação de pessoa considerada suspeita ou acusada de delito, salvo após setença transitada em julgado em juízo competente.
	Parecer:	Emenda aditiva ao art. 6o. com vistas à defesa da intimi- dade das pessoas. A proposta já se contém no § 14 do art. 6o.

8023	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28828 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Incluam-se os itens XIII, XXI e XXII, renumerados os que se lhes seguirem, o parágrafo 2o., renumerado o atual parágrafo único, ao art. 115, e dê-se ao atual item XIX a seguinte redação: "Art. 115 - ................................. XIII - denunciar tratados, convenções e atos internacionais autorizado pelo Congresso Nacional, nas hipóteses previstas no item II do art. 77; XIX - decretar, por solicitação do Primeiro- Ministro e ouvido o Conselho de Defesa Nacional, o estado de defesa, submetendo-o ao Congresso Nacional; XXI - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a decretação do estado de sítio; XXII - decretar, ouvido o Conselho da República, a intervenção federal. § 1o. - Os tratados, convenções e outros atos internacionais sobre direitos do homem, direito humanitários e as convenções internacionais do trabalho serão encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de um ano e, se aprovados, serão ratificados dentro de seis meses, ficando sua denúncia a depender de prévia aprovação do Congresso Nacional.
	Parecer:	A presente Emenda, de autoria do Senador Alfredo Campos, objetiva aprimorar o texto e disciplinar a ratificação e a de núncia de determinados atos afetos às relações exteriores.Con quanto de extrema objetividade, as intenções da Emenda já se encontram contemplados no texto do substitutivo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

8024	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28829 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Modificativa Dispotitivo Emendado. Art. 201 Modifique-se o art. 201 do Projeto de Constituição, que passará à seguinte redação: Art. 201 - Compete exclusivamente à Únião instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e do sistema de representação cooperativista, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos itens I e III do art. 202.
	Parecer:	Pretende a Emenda sejam incluídas no art. 201 as contri- buições de interesse do sistema de representação cooperati- vista. Não obstante as razões invocadas a favor da Emenda, en- tendemos desnecessária a inclusão proposta, porquanto as men- cionadas contribuições se acham abrangidas pelas que estão indicadas no art. 201. Pela rejeição.

8025	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28830 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I do art. 14 a seguinte redação: "Art. 14 .................................... I - por aceitação de pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro, sem autorização do Presidente da República........................
	Parecer:	Pretende o autor imprimir nova redação ao item I do art. 14, para estabelecer que à aceitação de pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro, sem autorização do Presiden- te da República, será também um dos motivos para a perda de direitos políticos. Somos pela redação atual do referido dispositivo, tendo em vista que o cancelamento da naturalização, deve constar dos itens ao do art. 14. Pela aprovação parcial.

8026	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28831 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	-------------EMENDA MODIFICATIVA No art. 86, inciso III onde se diz: "terça parte", diga-se: "quarta parte."
	Parecer:	A Emenda propõe que perderá o mandato o Parlamentar que deixar de comparecer injustificadamente à "quarta parte" das sessões ordinárias das Comissões e da Casa a que pertença. Entendemos que o quantitativo fixado no inciso III do art. 86 é o melhor, como a experiência já revelou. Pela rejeição da Emenda.

8027	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28832 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	--------------EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte item ao art. 234 do Substitutivo: "Art. 234 - Constituem monopólio da União: "...a importação de matérias primas para produção de medicamentos".
	Parecer:	A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição.

8028	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28833 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	--------------EMENDA MODIFICATIVA ------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 111 , § 1o. Substitua-se no art. 111 do Substitutivo, a expressão "maioria absoluta" por "maioria simples", suprimindo-se o § 2o.
	Parecer:	O Constituinte Floriceno Paixão propõe, nesta Emenda, que o Presidente da República deva ser eleito por maioria simples dos votos, enquanto o Substitutivo prevê maioria ab- soluta, no primeiro turno de votação. Argumenta o Constituin- te que a tradição eleitoral brasileira tem sido sufragar os candidatos a cargos do Poder Executivo por maioria relativa. Por não refletir o pensamento que predomina na Comis- são, somos por sua rejeição.

8029	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28834 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	-------------EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 234 do Substitutivo o seguinte item: "...a atividade bancária".
	Parecer:	A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição.

8030	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28835 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	------------EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 7o. do Substitutivo o seguinte Inciso: "...a prescrição dos direitos trabalhistas só ocorrerá após dois anos da cessação do contrato de trabalho".
	Parecer:	A prescrição é matéria específica de lei processual, adjetiva. Como tal, deve ser regulada pela legislação ordiná- ria.

8031	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28836 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	---------------EMENDA ADITIVA Inclua-se no Substitutivo o seguinte art. no, Capítulo VIII, do título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Art. O administrado tem direito à publicidade e transparência dos atos da administração, que estão sujeitos aos deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé.
	Parecer:	Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição.

8032	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28837 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	---------------EMENDA ADITIVA Onde couber, no título VII - DA TRIBUTÇAÃO E DO ORÇAMENTO, Capítulo I. "Art. Os rendimentos do trabalho e os proventos da inatividade, em decorrência de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, de valor mensal até vinte vezes o salário-mínimo em vigor em 31 de dezembro do ano-base, não serão incluídos como rendimentos tributáveis na declaração do contribuinte. Parágrafo único. A parcela que exceder ao valor previsto neste art. entrará no cômputo do rendimento bruto."
	Parecer:	Esta Emenda pretende isentar do imposto de renda, aqueles que, mensalmente. ganham até 20 vezes o valor do salário-míni mo em vigor no dia 31 de dezembro do ano-base. A coerência do sistema tributário adotado pelos Constitu- intes torna viável a concessão de tratamento fiscal privilegi ado. Pela rejeição.

8033	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28838 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	------------EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 7o. Inclua-se no art. 7o. do Substitutivo o seguinte inciso: Art. 7o...................................... "...pensão, até a quota do último dependente, no valor da aposentadoria que recebia o segurado ou a que teria direito na data de sua morte."
	Parecer:	Valor de pensão, matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição.

8034	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28839 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	----------EMENDA MODIFICATIVA -DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 7o., INCISO XI O inciso XI do Art. 7o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. .................................... XI - duração do trabalho não superior a 40 (quarenta) horas semanais, e não excedente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação.
	Parecer:	A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo.

8035	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28840 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	----------EMENDA ADITIVA Dê-se ao inciso IV do art. 7o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 7o. :. IV - salário-mínimo fixado em lei , nacional mente unificado , capaz de atender às suas necessi dades vitais básicas e às de sua família , com mo radia , alimentação , educação , saúde , lazer, vestuário,higiene,transporte e previdencia social.
	Parecer:	Consideramos que o texto constitucional deve assegurar, ao trabalhador, salário mínimo que satisfaça suas necessida- des básicas e as de sua família. O rol das necessidades consideradas básicas tende a crescer, a par do desenvolvimento sócio-econômico do país. Por essa razão, somos de opinião que uma definição deve ser deixada à lei ordinária. Tampouco parece-nos necessário fazer constar do texto a exigência do salário mínimo único para to- do o território nacional. O país chegou a essa situação após demorada evolução e nada faz prever a necessidade ou conve- niência de diferenciação futura.

8036	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28841 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	--------------EMENDA MODIFICATIVA --DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XIV DO ARTIGO 7o. Dê-se ao Inciso XIV ao art. 7o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 7o. .................................... " XVI - proibição de serviço extraordinário , salvo os casos de emergência ou de força maior,com remuneração em dobro".
	Parecer:	A nosso ver, a proibição do serviço extraordinário perde sua eficácia quando ressalvados casos, não definidos, de emergência ou força maior. Consideramos preferível explicitar que o serviço extraordinário poderá efetuar-se quando previs- to em convenção coletiva, ou seja, cabe a empregadores e em- pregados decidir da oportunidade ou necessidade do trabalho extraordinário. Da mesma forma, julgamos conveniente determi- nar no texto constitucional apenas a remuneração superior por esse tipo de trabalho. O montante do acréscimo deve, também, em nossa opinião, surgir do confronto das posições dos grupos diretamente interessados. Poderá, dependendo do caso, ser su- perior ou não ao dobro proposto pelo autor.

8037	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28842 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	------------EMENDA ADITIVA Inclua-se na Seção II, do capítulo VIII, título IV - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS: Art. Ao servidor público é assegurado o direito a trinta dias de férias, com remuneração em dobro.
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

8038	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28843 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	--------------EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 7o. do Substitutivo o seguinte inciso: "...piso salarial proporcional à complexidade do trabalho realizado."
	Parecer:	O piso salarial é nada mais que a remuneração mínima de ingresso numa determinada atividade. Assim, será sempre va- riável, como a Emenda pretende, e proporcional à complexidade do trabalho realizado. Ora, nestas condições, somente os a- cordos, as convenções, as negociações coletivas, enfim, é que poderão estipular o piso salarial de cada categoria. A Emen- da, no caso, discorre sobre o óbvio e, por isso, não a aco- lhemos. Pela rejeição.

8039	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28844 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	--------------EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte inciso no art. 7o. do Substitutivo: "...reajuste de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões, de modo lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo, sem prejuizo de sua elevação real mediante acordo ou sentença normativa."
	Parecer:	A preservação do poder aquisitivo dos salários, vencimen- tos, remunerações e proventos, já está contida no princípio geral da irredutibilidade desses ganhos; daí a supressão do dispositivo idêntico à Emenda, que constava do anteprojeto da Comissão Temática. Pela rejeição.

8040	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28845 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	-----------EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso XV do art. 7o. do Substitutivo a seguinte redação: XV - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com remuneração em dobro:
	Parecer:	O inciso XV do artigo 7o. objetiva assegurar ao traba- lhador o direito às férias remuneradas integralmente. Este é o princípio que se deseja estabelecer através da presente norma constitucional. Quanto aos seus detalhes, cabe à lei ordinária regulamentar. Desse modo, entendemos que seja in- - viável a fixação de sua duração ou seu pagamento em dobro, na Constituição. A razão é simples: não cabe à lei maior ir além do reconhecimento do direito. Além disso, nada impede que a lei ordinária ou os instrumentos resultantes das negociações entre patrão e empregados venham resultar sua concessão de uma remuneração maior que a prevista no texto constitucional.

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