--------------EMENDA MODIFICATIVA --DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XIV DO ARTIGO 7o. Dê-se ao Inciso XIV ao art. 7o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 7o. .................................... " XVI - proibição de serviço extraordinário , salvo os casos de emergência ou de força maior,com remuneração em dobro".

A nosso ver, a proibição do serviço extraordinário perde sua eficácia quando ressalvados casos, não definidos, de emergência ou força maior. Consideramos preferível explicitar que o serviço extraordinário poderá efetuar-se quando previs- to em convenção coletiva, ou seja, cabe a empregadores e em- pregados decidir da oportunidade ou necessidade do trabalho extraordinário. Da mesma forma, julgamos conveniente determi- nar no texto constitucional apenas a remuneração superior por esse tipo de trabalho. O montante do acréscimo deve, também, em nossa opinião, surgir do confronto das posições dos grupos diretamente interessados. Poderá, dependendo do caso, ser su- perior ou não ao dobro proposto pelo autor.