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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5401	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26203 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda modificativa do § 1o. do art. 175, da subseção II, das Procuradorias Gerais da União, do s Estados e do Distrito Federal, da Seção I, da Advocacia, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Título V, da Organiza ção dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se, no art. 175, a redação do § 1o., adotando-se a seguinte: Art. 175 .................................... § 1o. A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, observados o § 1o. e o § 2o. do art. 179.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

5402	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26204 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda substitutiva da alínea b, do inciso I, do 4o., do art. 179, da Seção II, Do Ministério Público, do Capítulo V, Das funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Substitua-se a redação da alínea b, do inciso I, do art. 179, adotando-se a seguinte: Art. 179 .................................... I - ........................................ b) inamovibilidade, ressalvadas a remoção a pedidos ou a de ofício, esta só podendo ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato motivado do Chefe do Ministério Público, ouvido previamente o órgão colegiado interno competente.
	Parecer:	Improcedente. A redação sugerida não aclara nem aperfeiçoa o texto do Substitutivo. As razões aduzidas na justificação não convencem. Pela rejeição.

5403	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26205 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 179, da Seção II, do Capílo V, Das funções essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Acrescente-se ao art. 179, um parágrafo: Art. 179 .................................... § - O Procurador Geral da República exercerá a chefia do Ministério Público Federal.
	Parecer:	Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição.

5404	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26206 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda modificativa do § 6o. do art. 180, da Seção II, Do Ministério Público, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao exercício dos Poderes, e Sistema de Governo Altere-se a redação do § 6o. do art. 180, adotando-se a seguinte: Art. 180 .................................... § 6o. Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 135, inciso V.
	Parecer:	Procedente. Houve um lapso na remissão ao artigo invocado. Evidentemente, merece acolhida a correção pleiteada. Pela aprovação.

5405	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26207 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda modificativa do inciso V, do art. 135, da Seção I, Disposições Gerais, do Capítulo IV, do Poder Judiciário, do Título V, da organização dos Poderes e sistema de Governo Altere-se a redação do inciso V, do art. 135, adotando-se a seguinte: At. 135 .................................... V - é compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço para os homens, e aos vinte e cinco para as mulheres, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;
	Parecer:	A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi- vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance. Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo.

5406	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26208 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Substitutiva. Substitua-se o caput do artigo 192 do Projeto de Constituição pelo seguinte: Art. 192 - As Forças Armadas, contituídas pela marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da soberania, da independência e da integridade do País, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, da lei e da ordem.
	Parecer:	A emenda cuida da destinação das Forças Armadas, constante do art. 192 do substitutivo. Opinamos pela nova redação que oferecemos, que nos parece mais adequada, ao nivelar os Três Poderes da República, nas hipóteses que lhe concernem. Pela rejeição.

5407	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26209 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: Art. 112. Acrescente-se ao Art. 112 do Projeto de Constituição o parágrafo segundo. § 2o. Antes de empossado, o Presidente da República cancelará sua filiação partidária.
	Parecer:	O art. 112 estabelece regras sobre a posse do presidente da República perante o Congresso Nacional. A Emenda objetiva introduzir alteração que consideramos desnecessária em razão da matéria. Pela rejeição.

5408	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26210 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 183. Substitua-se o Art. 183 do Projeto de Constituição pelo seguinte: Art. 183 O Presidente da República poderá, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o Conselho de Defesa, solicitar ao Congresso Nacional a decretação do Estado de Sítio, nos casos de: I - Comoção grave, de repercussão nacional, ou fatos que comprovem a ineficácia das medidas tomadas durante o Estado de Defesa; e II - decalração do estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
	Parecer:	A emenda visa a dar nova redação ao art. 183, que cuida do Estado de Sítio. Opinamos pela manutenção do texto inserido no Substitu- tivo, o qual regula mais apropriadamente a complexa decreta- ção do Estado de Sítio. Pela rejeição.

5409	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26211 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado Acrescente-se ao art. 194 do Projeto de Constituição o parágrafo: § 4o. - As guardas municipais somente poderão ser criadas em municípios com mais de cem mil habitantes.
	Parecer:	A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição.

5410	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26212 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Emenda aditiva Inclua-se no preâmbulo do substitutivo do relator, a palavra "sexo", entre: "sem distinção de raça, cor, sexo, procedência......"
	Parecer:	A superação dos preconceitos de raça e cor são obje- tivos fundamentais do Estado, e estão também consagrados no princípio da igualdade de todos perante a lei. Serão, assim, consequentes a construção de uma grande Nação na igualdade sem distinção de sexo, e a fundamentação das relações inter- nacionais do Brasil inclusive no repúdio ao racismo. Pela re- jeição.

5411	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26213 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Suprima-se do § 1o. do art. 6o. a indicação "Serão .........." Acrescente-se ao § 5o. do art. 6o. as especificações "sexo e credo" dando-lhes as seguintes redações: "Art. 6o. .................................. "§ 1o. - Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado sem distinção de qualquer natureza" § 2o. - Ninguém ............................ § 3o. - A lei não .......................... § 4o. - A lei não poderá .................... § 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar pessoas por pertencer a grupos étnicos ou de cor, sexo, credo, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação".
	Parecer:	A emenda pretende nova redação para o § 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Desnecessária, a nosso ver, a alteração proposta, já que, estamos certos, a redação do Substitutivo atende plenamente à finalidade a que se destina. Pela rejeição.

5412	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26214 APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - TITULO II - DOS DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS - CAPTÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS - ART. 6o. Dê-se ao § 19 do art. 6o., do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 6o. § 19 - Os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e de sua integridade física e moral; garantido à presidiária o direito à amamentação."
	Parecer:	A Emenda altera a redação do parágrafo 19 do artigo 6o., que confere direitos ao preso. Dentre esses direitos, assegura à presidiária condições para amamentar os seus filhos. A Emenda merece acolhimento, com as devidas adaptações redacionais. Pela aprovação.

5413	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26215 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO II - DOS DOS DIREITOS SOCIAIS - ART.7o. Acrescente-se ao inciso XVI do art. 7o. a especificação de 120 (cento e vinte) dias. "Art. 7o. "XVI - Licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias à gestante ..........................
	Parecer:	Consideramos com base nas ponderações dos ilustres Consti- tuintes não caber no texto constitucional a definição da du- ração da licença remunerada da gestante. Somos da opinião que a Constituição deva garantir apenas o direito à licença gestante, por ser fundamental para a repro- dução da sociedade, sem prejuízo do emprego e do salário. A definição do período de duração da licença deve, a nosso ver, ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição.

5414	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26216 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CÁPITULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS ART. 7o. Acrescente-se um inciso ao art. 7o., com a seguinte redação: "Art. 7o. "XVI - licença remunerada .................. XVII - licença remunerada à mulher que adotar um criança de 0 a 3 anos, por período não inferior a cento e vinte (120) dias, garantida a estabilidade no emprego, até trinta dias após o término da licença. "XVIII - saúde, higiene ....................
	Parecer:	Pretende o nobre constituinte estender à mãe adotiva a licença remunerada devida à gestante. A maternidade já está contemplada no texto constitucio- nal. Julgamos que a situação da "mãe adotiva" carece de cir- cunstância que torna indispensável a licença gestante após o parto: o aleitamento. Ante o exposto, não se justifica a licença nesses casos.

5415	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26217 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS - ART. 8o. Dê-se ao artigo 8o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 8o. - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos ítens IV, V, VII, VIII, X, XV e XX, do artigo anterior, também garantia de emprego para os acidentados, bem como a integração à previdência social e aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro."
	Parecer:	Não é possível se estender aos trabalhadores domesticos certos direitos somente exequíveis na relação empregatícia de natureza empresarial. Pela rejeição.

5416	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26218 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO VI, DO MEIO AMBIENTE, DO TÍTULO IX DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Reintroduza-se no projeto o artigo seguinte, onde couber: "Art. - A Lei criará um fundo de conservação e recuperação do meio ambiente, constituído, entre outros recursos, por contribuições que incidam sobre as atividades potencialmente poluidoras e a exploração de recursos naturais."
	Parecer:	Consideradas as diretrizes estabelecidas sobre a matéria pelo Substitutivo, concluímos pela rejeição da Emenda.

5417	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26219 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ART. 196, TÍTULO VII, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO: Dê-se ao artigo 196 a seguinte redação: "Art. 196. Compete, ainda, aos Municípios instituir, como tributo, contribuição de custeio de obras ou serviços resultantes do uso do solo urbano, exigível de quem promover atos que impliquem aumento de equipamento urbano ou social em área determinada, a ser graduada em função do custo desse acréscimo, ou ainda pela utilização de recursos ambientais de domínio ou sob jurisdição dos Municípios."
	Parecer:	Sugere a Emenda seja alterada a redação do art. 196, pa- ra nele estabelecer que a contribuição alcance também os ca- sos de utilização de recursos ambientais de domínio ou sob jurisdição dos Municípios. Em que pese as razões invocadas para a Emenda, conside- ramos inadequado e inconveniente a inserção de novo fato ge- rador no art. 196, porquanto a utilização de recursos ambien- tais envolve aspectos e elementos diversos dos da contri- buição prevista no referido dispositivo. Pela rejeição.

5418	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26220 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO II - SEÇÃO I - DA SAÚDE ART. 261 Acrescente-se um parágrafo ao art. 261, e nova redação ao § 1o.: "Art. 261. A saúde § 1o. - A mulher terá assistência integral e gratuita, nas diferentes fases de sua vida; § 2o. - O sistema nacional .................. § 3o. - Os recursos ........................
	Parecer:	Trata-se de emenda aditiva de um parágrafo ao Art. 261, buscando privilegiar a assistência integral e gratuita à saú- de da mulher nas diferentes fases de sua vida. A justificação parte do ponto que a mulher tem sido atendida pelos serviços de saúde apenas na fase gravídica de sua vida. Como o direito à saúde é de todos e o acesso universal e iqualitário aos serviços de saúde está garantido no texto do substitutivo, o relator não considera adequado destacar um grupo da população em detrimento de outros também importan- tes, como as crianças, por exemplo. Pela rejeição.

5419	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26221 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO II DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DE REFORMA AGRÁRIA. ART. 250 E PARÁGRAFO ÚNICO Acrescente-se ao Parágrafo Único do art. 250 a indicação: independente de estado civil. "Art. 250 - Os beneficiários " Parágrafo único - O título de domínio será conferido ao homem ou a mulher, esposa ou companheira, independente de estado civil."
	Parecer:	A Emenda nada acrescenta ao art. 250. Somos pela sua rejeição.

5420	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26222 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO II - SEÇÃO I - DA SAÚDE ART. 262 Dê-se ao ART. 262 e seus parágrafos, a seguinte redação: "Art. 262 - O Poder Público assegura o pleno direito de acesso às terapias e métodos alternativos de assistência, preservação e recuperação da saúde, individual e coletiva, através da utilização de modalidades, princípios, métodos e técnicas específicas. § 1o. - É livre o ensino, a pesquisa, a aplicação, o exercício e a organização profissionais de terapias e métodos alternativos de assistência à saúde. § 2o. - A ação própria para garantia desse direito é de rito sumário, inclusive quando se destinar à defesa do meio ambiente. § 3o. - O Estado assegura apoio técnico e financeiro às terapias e métodos alternativos de assistência à saúde.
	Parecer:	A substituição proposta exclui aspectos indispensáveis quais sejam a caracterização do papel dos setores público e privado e a ingerência estrangeira no sistema único de saúde. Destarte, apesar de amplamente meritória a proposição de res- guardar as terapias e métodos alternativos, a solução exposta torna-se inviável. Pela rejeição.

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