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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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170[X]
n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (170)
Banco
expandEMEN (170)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (122)
APROVADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (10)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (86)
PFL (82)
PDS (1)
PDT (1)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1987 (170)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31901 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no artigo 130 o seguinte inciso XIX, renumerando-se o XIX - propor ao Presidente da República ou o Congresso Nacional, na esfera de sua competência, projetos de lei. 
 Parecer:  A Emenda em análise, de autoria do Constituinte Haroldo Sabóia encontra-se plenamente acolhida no inciso IX do artigo 130. Pela prejudicialidade. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31902 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  -----MODIFICATIVA Modifica o § 48 do Art. 6o., dando ao mesmo a seguinte redação: Art. 6o. .................................... § 48 - É asseguragada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização publicação ou reprodução de suas obras, resguardados o interesse e direito coletivo, e transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá exclusivamente ao Estado à arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31903 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado. § 10 do Art. 13 Acrescente-se ao § 10 do Art. 13 a seguinte expressão "... do Prefeito, do Governador e Presidente da República,... 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31904 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: § 5o. do Art. 13 do Projeto de Constituição Retirar do § 5o. do art. 13 a expressão "os analfabetos". 
 Parecer:  Pretende o autor excluir os analfabetos da relação dos inelegíveis. O Substitutivo oferece aos analfabetos o direito de alis tamento e voto, facultativamente. Negar-lhes o direito de elegibilidade não significa pre- conceito contra essa categoria de brasileiros. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31905 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 293, suprimindo-se o § 1o. e § 2o., mantendo-se os demais. Dê-se ao art. 293 a seguinte redação: Art. 293: compete ao poder Executivo, ad-referendum do Congresso Nacional, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e televisão. 
 Parecer:  Propõe o autor modificação do Art.293 e supressão de seus pa- rágrafos 1o. e 2o, no sentido de que o Poder Executivo outor- gue e renove concessões, "ad referendum" do Congresso Nacio- nal. Acredita o relator que a fórmula atual satisfaça as restrições apresentadas pelo proponente, havendo, no entan- to, que rejeitar a redação sugerida. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31906 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  - O inciso I, § 1o. do artigo 259 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: I - contribuição dos empregadores, incidente sobre o faturamento, e excepcionalmente sobre a folha de salários. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31907 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda - acrescentar ao Projeto o seguinte dispositivo; no Título X, Disposições transitórias, onde couber: Art. - Ficam convocadas eleições gerais para os cargos eletivos federais a se realizarem no prazo de 120 dias da promulgação da presente Constituição, bem como, eleições gerais nos Estados, 120 dias após a promulgação das respectivas contiuições ou das emendas que venha adaptá-las à presente Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31908 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Inciso XV do art. 77 Dê-se ao inciso XV do Art. 77 a seguinte redação: "XV - Conceder e renovar a concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e televisão." 
 Parecer:  Trata-se de matéria polêmica, que tem provocado acirra- dos debates, desde o exame inicial da Subcomissão específica. A forma como está redigida no novo Substitutivo encerra, in- questionavelmente, o consenso de opinião da maioria dos mem- bros da Comissão de Sistematização, motivo por que somos pelo não acolhimento da Emenda. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31909 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 178, a seguinte redação: Artigo 178 § 3o. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de Diretrizes Orçamentárias e suas dotações serão entregues na forma do artigo 223. 
 Parecer:  Improcedente. A emenda repete o texto do Substitutivo e sugere pequeno acréscimo que não se afigura necessário. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31910 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda aditiva - introduzir ao artigo 112 do Projeto de Constituição a seguinte expressão "e a soberania nacional e o regime democrático." 
 Parecer:  O art. 112 estabelece regras sobre a posse do presidente da República perante o Congresso Nacional. A Emenda objetiva introduzir alteração que consideramos desnecessária em razão da matéria. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31911 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do § 9o. do Art. 6o., capítulo I, do Projeto de Constituição a seguinte expressão: "§ 9o..., e as publicações contrárias à moral e dos bons costumes." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31912 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva No capítulo I, art. 6o. § 5o., do Projeto de Constituição, substitua-se, após a palavra "representações", o texto: "em qualquer meio de comunicação", por: "inclusive através de qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31913 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se ao inciso XIV do Art. 31 o termo "geologia" Art. 31 - XIV - Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia no âmbito nacional. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31914 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 179 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 179 § 1o. § 2o. § 3o. - O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos não inferiores aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o mesmo princípio aos demais Procuradores-Gerais em relação aos integrantes dos Tribunais junto aos quais atuem. 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou conveniência do acrésci- mo sugerido. A legislação complementar, prevista no art. 179, poderá tratar do tema versado. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31915 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte dispositivo; Capítulo V, do Totulo II, onde couber: Art. - Os diretórios de direção e os órgãos de direção partidária não poderão contar com mais de um quarto (1/4) dos membros que possuam qualquer mandato representativo. 
 Parecer:  A Emenda em questão trata de matéria a ser tratada em legislação ordinária. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31916 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva no Capítulo II, Título IX, onde couber. Art. "Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - devem constituir um Fundo Social, destinado a assegurar o funcionamento do Instituto do Seguro Desemprego". § 1o. - Esse Fundo seria administrado através de direção tripartite, composta por representantes do setor público, dos empresários e dos trabalhadores. 
 Parecer:  Por força de numerosas Emendas oferecidas durante a ela- boração do Projeto, optamos por manter o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com as características de sua instituição. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32146 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dar ao Art. 74 e seu § 2o. a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até quinhentos e quarenta e dois representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de setenta e cinco Deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32147 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do art. 74: Art. 74. A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto, dentre cidadãos no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32148 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DESTINADA A REFORMULAR OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. Substitua-se a redação do art. 225 do Projeto, pela seguinte: Art. 225 - A ordem econômica fundamenta-se na justiça social e no desenvolvimento, devendo assegurar a todos uma existência digna. § 1o. A ordem da atividade econômica terá como princípios: I - a valorização do trabalho; II - a liberdade de iniciativa; III - a função social da propriedade e da empresa; IV - a harmonia entre as categorias sociais de produção; V - o pleno emprego; VI - a redução das desigualdades sociais e regionais; VII - o fortalecimento da empresa nacional; VIII - o estímulo às tecnologias inovadoras e adequada ao desenvolvimento nacional. § 2o. O exercício da atividade econômica, seja qual for o seu agente, está subordinado ao interesse geral, devendo realizar-se em consonância com os princípios e objetivos definidos neste Título. § 3o. A atividade econômica será realizada pela iniciativa privada, resguardada a ação supletiva e reguladora do Estado, bem como a função social da empresa. § 4o. Considera-se atividade econômica atípica aquela realizada no recesso do lar. § 5o. A intervenção do Estado no domínio econômico poderá ser mediata ou imediata, revestida a forma de controle, de estímulo, de gestão direta, de ação supletiva e de partipação no capital das empresas. § 6o. Poder Público intervirá, sob a forma normativa, no controle e fiscalização da atividade privada, nos limites de competência fixados nesta Constituição. § 7o. Como estímulo, o Estado incentivará aquelas atividades que interessem ao desenvolvimento geral do País. § 8o. A ação supletiva do Estado será restrita, ocorrendo somente quando comprovadamente necessária, conforme diretrizes do planejamento econômico. O monopólio será criado em lei especial. § 9o. O cooperativismo e o associativismo serão estimulados e incentivados pelo Estado. § 10. Na exploração da atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis à empresa privada, incluindo o direito ao trabalho e das obrigações. § 11. A empresa pública que explorar atividade não monopolizada ficará sujeita ao mesmo tratamento, assim como ao regime tributário, aplicado às empresas privadas que com ela compete no mercado. 
 Parecer:  A formulação definida no Substitutivo para conceituar a ordem econômica, seus fundamentos, finalidades e princípios, embora cobrindo um espectro o mais amplo possível, procurou ser concisa. Outras definições específicas, sobre intervenção do Es- tado na economia, as modalidades e instrumentos dessa inter- venção, ou formas de associação privada, caberiam, como está no texto citado, em lugar próprio, em artigos destacados, por intermédio dos quais resguar-se-ia a ordem necessária num es- crito constitucional sendo esta ordem vista como disposição recíproca, equilibrada e coerente das partes de um todo. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32149 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, a disposição abaixo, que figurava como art. 68 do Substitutivo da Comissão de Ordem Social, no Título I - Dos Princípios Fundamentais: "Art. O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem política oficial de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território". 
 Parecer:  A proposta já consta de declaração de Princípios. Pela Prejudicialidade. 
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