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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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63[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
expandEMEN (63)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (49)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (63)
Uf
PR (63)
Nome
WALDYR PUGLIESI[X]
TODOS
Date
expand1987 (63)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12625 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição, o Artigo 236, e seus parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., 5o., 6o., 7o., 8o., 9o. e 10o. 
 Parecer:  A emenda visa a suprimir o artigo 236 e seus parágrafos, que dispõem sobre o "Estado de Defesa". Em numerosas emendas de igual teor, temos opinado pela manutenção do texto projetado, consciente de sua importância como salvaguarda do Estado, nos casos cuja gravidade não en- seje a deflagração do Estado de Sítio. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12626 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  No Art. 300, os itens passam a ter a seguinte definição: Art. 300 - I - propriedade privada dos meios de produção; II - igualdade de oportunidades; III - livre concorrência; IV - obrigação social da propriedade; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente. 
 Parecer:  A emenda estreita os princípios, pois não só retira do projeto aquele mais geral, de afirmação nacional,como também, no que respeita à questão social, prefere uma vaga igualdade de oportunidades a um compromisso, de pleno emprego. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12627 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 301 a seguinte redação: Art. 301 - Será considerada empresa nacional toda aquela constituída sob as leis brasileiras, e que tenha sua administração sediada no país. 
 Parecer:  O conceito proposto na emenda não permite caracterizar, diferençando, a empresa nacional pertencente a brasileiros das empresas constituídas sob as leis brasileiras. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12628 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 237 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 237 - O Presidente da República decretará o Estado de Sítio, "ad referendum"" do Congresso Nacional, nos casos de: I - Comoção grave interna; II - Guerra ou agressão armada estrangeira. Parágrafo único - 
 Parecer:  A alteração proposta pela emenda incide sobre o Estado de Sítio, eliminado o Estado de Defesa, no dizer do Autor. Temos opinado pela manutenção do texto pertinente do projeto sob exame, que nos parece mais abrangente. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12629 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 216 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 216 - Os Juízes Classistas das juntas de conciliação e julgamento terão suplentes e mandato de três anos. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12630 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 214 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 214 - Os Tribunais Estaduais do Trabalho compõem-se de 17 (dezessete) juízes, vitalícios, nomeados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12631 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 154 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida uma recondução. § 1o. - O início do mandato do Presidente da República, dar-se-á no primeiro dia do ano subsequente ao da eleição. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12632 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias, o seguinte artigo, onde couber: Art.: - Fica extinto o Serviço Nacional de Informações, com a colocação em disponibilidade de seus efetivos. 
 Parecer:  A emenda propõe a extinção do Serviço Nacional de Infor- mações, órgão criado por lei ordinária. Como tal, deve ser matéria dessa legislação. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12633 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 64 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 64 - O Prefeito será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução. 
 Parecer:  A emenda objetiva permitir a reeleição dos prefeitos. Pe- lo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12918 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se aos parágrafos do art. 318, a seguinte redação: Art. 318 - § 1o. - A indenização das terras nuas será paga em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de vinte anos, a partir do quinto, em parcelas anuais sucessivas, assegurada sua aceitação, a qualquer tempo do período, como meio de pagamento do preço de terras públicas, § 2o. - A desapropriação que trata este artigo, é de competência exclusiva da União, é poderá ser delegado através de ato do chefe do Governo. § 3o. - Os impostos devidos pelas propriedades expropriado, serão, obrigatoriamente, abatidos nos títulos da divida agrária, no ato de sua emissão: 
 Parecer:  Procede a sugestão contida na emenda, contendo, contu- do, detalhamento próprios de lei ordinaria. Pela rejeição da emenda. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12919 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item I, do Art. 310, a seguinte redação: Art. 310 - I - a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento do petróleo, sob quaisquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimos ou em condutos. 
 Parecer:  A matéria está prejudicada por já constar, em seu conteúdo, do texto do art. 310 do Projeto. Pela prejudicialidade. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12924 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O § único e suas alíneas do art. 214, passa a ter a seguinte redação: Art. 214 - § único - Os membros dos Tribunais Estaduais do Trabalho serão: a) - dez magistrados, escolhidos por promoção de Juízes do trablho, por antiguidade; b) - cinco advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do respectivo Estado; c) - dois membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho do respectivo Estado. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12925 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto de Constituição, o § 3o., do artigo 303, renumerando os demais: 
 Parecer:  Reduzido o universo de favores e de instituições que pos- sam vir a ser favorecidas, é de crer que o parágrafo em ques- tão se viabilize, como garantia de não discriminação do setor privado. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12926 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se nas disposições transitórias o seguinte dispositivo, onde couber: Art.: - Os Contratos de exploração e prospecção de petróleo ou gases naturais no território nacional, por empresas de capital privado ou transnacional, ficam extintos. 
 Parecer:  A exploração e prospecção de petróleo monópolio da União, já exclui a participação de empresas privadas ou transnacionais. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12927 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto de Constituição, os artigos 162 e 163, juntamente com seus parágrafos e incisos. 
 Parecer:  A emenda, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12928 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITITUTIVA Excluam-se do projeto de constituição, no Título VI, Capítulo III, os artigos 247, § único, 248 §§ 1o. e 2o., 249, 250, e 251, que dispõem sobre as Forças Armadas. 
 Parecer:  As alerações propostas pela emenda visam à consectária modificação sugerida pelo Constituinte Autor ao artigo 246 do projeto. Tendo em vista que nos manifestamos contrariamente à emenda que altera o artigo 246, ipso facto, manífestamo-nos igualmente contrarios à presente emenda. Pela rejeição, por- tanto. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12929 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se art. 318 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 318 - Compete a União promover a reforma agrária, pela desapropriação ou por interesse social, da propriedade territorial rural, improdutiva ou que permaneça inexplorada durante 03 (três) anos consecutivos, independente de indenização. 
 Parecer:  A emenda nada acrescenta ao novo texto constitucional, pois o art. 318, já prevê a desapropriação da propriedade improdu- tiva. Somos pela rejeição da emenda. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12930 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 97 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre cidadões maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12931 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO VI - CAPÍTULO III DAS FORÇAS ARMADAS Art. 246 - As Forças Armadas são instituições Nacionais, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dentro dos limites da Lei, para a defesa da Nação contra o inimigo externo, e garantia dos poderes constitucionais. § 1o. - Na regulação legal da estrutura das Forças Armadas, caberão exclusivamente ao Presidente da República, como seu comandante supremo, a nomeação, e a promoção dos oficiais de todas as Armas. § 2o. - Constituirá crime, definido em Lei, desobedecer o militar a ordem emenada do Presidente da República ou de Ministro de Estado, ou fazer pronunciamento público sobre a vida política e as instituições do País. 
 Parecer:  É matéria a ser instituída em Lei Complementar. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12932 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao art. 317 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 317 - O uso do imóvel rural corresponde a uma obrigação social. Parágrafo Único - A propriedade rural corresponde a obrigação social quando, simultaneamente: a) é racionalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições gerais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio; d) não excede a área máxima prevista como limite regional; e) respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações. 
 Parecer:  Trata-se de matéria sem conteúdo constitucional.Pela rejeição. 
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