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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
604[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (604)
Banco
expandEMEN (604)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (330)
PARCIALMENTE APROVADA (79)
APROVADA (69)
NÃO INFORMADO (65)
PREJUDICADA (61)
Partido
PMDB (308)
PDS (100)
PT (79)
PFL (62)
PL (41)
PDT (14)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (603)
expand1980 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00278 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Exclua-se do texto inserido na letra n do item XIX do art. 3o. a expressão "Seu autor" e no lugar coloque-se "coator". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00279 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  O texto previsto na letra a do item I do art. 4o. passa a ter a seguinte redação: a - Todos podem reunir-se, pacificamente, em locais abertos ao público, mediante aviso prévio à autoridade municipal, responsável pela normatização do seu uso." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00280 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Retire-se do texto da letra b do item V do art. 4o. a expressão, ali inserida, com a seguinte redação: "..........Não podendo a lei estabelecer exceções" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00281 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Substituam-se as palavras "Aos Sindicatos", contidas na letra a do item VI do art. 4o., pelas palavras: "Às entidades de representação classista.........." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00282 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Retire-se do texto a expressão "Ou sem", contida na letra b do item VII do art. 4o. 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00283 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no texto da letra c do item IX do art. 4o. a expressão "Estão legitimados" pela expressão "São legítimos". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00284 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se todo o enunciado na letra e do item IV do art. 5o., 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00285 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  No caput do art. 9o. do anteprojeto substitutivo colocou e empregou mal o ver "pertencer", como provável sinônimo de "compor"", de "formar". Proponho que seja a "expressão" Pertencem ao, substituida pela "expressão" Formam o. Ficará, portanto, redigido o caput do art. 9o. da seguinte maneira: "art. 9o. - Formam o povo do Brasil: 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00286 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do texto o item III do art. 15, que tem a seguinte redação: "Pelo voto destituinte". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00287 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescentando o ítem "D" ao inciso III do artigo 4o. do Substitutivo; Artigo 4o. - ................................ III - A Profissão de Culto a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) A prática religiosa livre comportará assegurar aos locais de culto e suas liturgias a proteção na forma da Lei. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00288 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do texto o enunciado na letra c do item VII do art. 4o. e ainda o item V do art. 15. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00289 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Com a redação que apresentei para o art. 1o. do anteprojeto, deve-se revogar, na sua totalidade, o art. 18 Revogue-se o art. 18. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do art. 22, caput, a expressão "Civil" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00291 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do texto constante do item V do art. 22 a seguinte expressão: "Que a felicidade de cada um não custe a infelicidade de ninguém mas contribua para" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00292 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no art. 49, parágrafo 3o. após a palavra "merecimento" a seguinte frase: por mais complexos que sejam os processos de promoção. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica a redação do artigo 49 e de seu parágrafo 1o.: Art. 49 - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição forem atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou sanção disciplinar imposta por ato administrativo. § 1o. - A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações, atrasados, a contar da data da punição ou do afastamento do cargo ou do impedimento de ocupar o cargo público e com seus valores corrigidos, promoções e cargos, postos, graduações ou funções, a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço, para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00320 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do item I do art. 5o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00321 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "a" do item II do art. 5o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a seguinte expressão: "... com a ressalva da alínea "d", do inciso I deste artigo ..." 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00322 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10 do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a seguinte redação: "Art. 10 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Parágrafo único - São privativas dos brasileiros natos os cargos e mandatos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal e de Presidente do Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00323 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b" do item III do art. 5o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
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