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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
NÃO INFORMADO (11)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB (33)
Uf
SP[X]
Nome
FÁBIO FELDMANN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (33)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04026 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 478 Suprimam-se o artigo 478. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04028 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 85, inciso VI Acrescente-se ao final do disposto no inciso VI do Artigo 85 o seguinte: "Tomando-se como base a remuneração paga aos servidores do Executivo". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04030 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 414, inciso IV Suprima-se do Artigo 414, IV, a expressão "mediante lei". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05129 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, no Artigo 312, do Anteprojeto, o § 3o., com a seguinte redação: Art. 312 ... § 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e recursos minerais somente se aplicam às águas subterrâneas com propriedades e características especiais, definidas em lei. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05130 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O § 6o., do Artigo 65, do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. Art. 65 ... § 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito Federal: I - os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que nele tê nascente e foz; e as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que em virtude de lei federal, sejam particulares; II - os que atualmente lhe pertencem ou que lhe vierem a ser atribuídos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05131 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 52, do Anteprojeto, o seguinte § 1o., passando o atual Parágrafo único a ser o § 2o. Art. 52 ... § 1o. - As Constituições Estaduais poderão transferir, para o domínio municipal, águas de interesse exclusivamente local. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 52, do Anteprojeto, o seguinte inciso V: Art. 52 ... V - os bens que atualmente lhes pertencem ou que lhes vierem a ser atribuídos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 50, do Anteprojeto, os §§ 1o. e 2o.: Art. 50 ... § 1o. - A Lei definirá as águas particulares e os direitos e deveres de seus proprietários. § 2o. - São públicas de uso comum as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos termos de lei especial sobre a matéria. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05134 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, no Artigo 48, do Anteprojeto, o seguinte § 5o.: Art. 48 ... § 5o. - A União poderá transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local, situadas nos Territórios. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05135 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso II, do Artigo 48, do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 48 ... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as águas subterrâneas subjacentes ao território de mais de um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas situadas nos Territórios. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05136 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  A letra "g", do inciso I, do Art. 13, do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 ... I - ... g) comprovada absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04027 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416, "b" Suprima-se, da parte final do art. 416, "b" a expressão "bem como quaisquer projetos de impacto ambiental". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda corrige falha evidente, visto que a frase é redundante frente ao art.414, item VIII, que é o local apropriado para o dispositivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04029 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 415 Suprima-se do Artigo 415 a expressão "ouvido o Poder Legislativo". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda colabora para a coerência do texto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04031 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 485 Suprima-se o art. 485, e seu Parágrafo único do Anteprojeto. 
 Parecer:  Na técnica constitucional é permitida a exceção prevista no art. 485, mormente em Disposições Transitórias, para adequar a futura ordem à vigente. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05128 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: - o inciso XIII, do Artigo 414. 
 Parecer:  A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05137 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O Artigo 50 e respectivos incisos I e II, do Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 50 - Ao legislar sobre águas, a União definirá: I - a política e o sistema nacional de gerenciamente o de recursos hídricos, tendo com unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. II - os critérios de outorga de direito de uso das águas. 
 Parecer:  A emenda suprime a menção "recursos hídricos integrados ao seu patrimônio", implicando seu acolhimento em alteração do conteúdo do art. 50. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05138 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso I, do art. 52, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 52. lst;. I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que neles têm nascente e foz, e as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares. 
 Parecer:  A redação proposta colide com o art. 48, II. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05139 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso I, do art. 53, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 53. .................................... I - legislar sobre: a) as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse; b) águas, supletiva e complementarmente à União, respeitada à lei federal. 
 Parecer:  A competência suplementar prevista no art. 53, I, já satisfaz o pretendido pela emenda. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03791 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 471 Suprimam-se o artigo 471. 
 Parecer:  Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição. Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da enfiteuse ser um anacronismo jurídico. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03792 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86, inciso VI Acrescente-se ao final do disposto no inciso VI do Artigo 86 o seguinte: "Tomando-se como base a remuneração paga aos servidores do Executivo". 
 Parecer:  A matéria está convenientemente disciplinada no Substitu- tivo. Pelo não acolhimento. 
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