O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05134 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05134 - NÃO INFORMADO
Autoria
FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
Data
02-07-1987
Texto
Inclua-se, no Artigo 48, do Anteprojeto, o seguinte § 5o.: Art. 48 ... § 5o. - A União poderá transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local, situadas nos Territórios.
Remissão
A90000000402 - ADITIVA - ARTIGO:402