Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05134 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
05134 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Inclua-se, no Artigo 48, do Anteprojeto, o seguinte § 5o.: Art. 48 ... § 5o. - A União poderá transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local, situadas nos Territórios.
 

Remissão
A90000000402 - ADITIVA - ARTIGO:402