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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (355)
Banco
expandEMEN (355)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (157)
REJEITADA (102)
PARCIALMENTE APROVADA (44)
APROVADA (28)
PREJUDICADA (24)
Partido
PTB[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02296 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 477 De conformidade com o Artigo 19 do Regimento Interno (Resolução no. 1/87-CS) da Comissão de Sistematização e o § 2o. do Artigo 23 da Assemblé- ia Nacional Constituinte (Resolução no. 2) Inclua-se no Artigo 477 do Anteprojeto o se- guinte: ITEM V Artigo 477 - Ficam criados os seguintes Esta- dos: SANTA CRUZ, TRIANGULO, MARANHÃO DO SUL, TAPA- JÓS e SÃO FRANCISCO. ITEM V - É criado o Estado de São Francisco, mediante o desmembramento de parte da área do Es- tado de Minas Gerais e da parte de área do Estado da Bahia, abrangendo os Municípios: Do Estado de Minas Gerais: Bonfinópolis de Mi- nas, Unaí, Arinos, Buritis e Formoso, na micro-re- gião Chapadões de Paractu; Buritizeiro, Pirapora , Santa Fé de Minas e São Romão, na micro-região Al- to Médio São Francisco; Montes Claros, Engenheiro Navarro, Claro dos Poções, Coração de Jesus, Mira- bela, São João da Ponte, Capitão Enéas, Francisco Sá, Juramento, Bocaiúva, Francisco Dumont, Lagoa dos Patos, Ubaí, Brasília de Minas, Varzelândia e Janaúba, na micro-região Montes Claros; Grão Mo- gol, Cristália, Botumirim e Itacambira, na micro- -região mineradora do Alto do Jequitinhonha; Padre Paraíso, Caraí, Araçuai, Coronel Murta, Itaobim Medina, Comercinho, Pedra Azul, André Fernandes, Virgem da Lapa e Novo Cruzeiro, na micro-região pastoril de Pedra Azul; Malacacheta, Poté, Ladai- nha, Teófilo Otoni, Itaipé e Pavão, na micro-regi- ão Teófilo Otoni; São Francisco, Januária, Itaca- rambi, Manga e Montalvânia, na micro-região San- franciscana de Januária; Porteirinha, Mato Verde, Monte Azul, Espinosa, Riacho dos Machados, na mi- cro-região Serra Geral de Minas; Taiobeiras, São João do Paraíso, Águas Vermelhas, Salinas, Rubeli- ta, Rio Pardo de Minas, Ouro Verde de Minas, Car- los Chagas, Nanuque, Serra dos Aimorés,Umburatiba, Machacalis, Águas Formosas, Fronteira dos Vales e Bertópolis, na micro-região Alto Rio Pardo; Rubim, Rio do Prado, Felisburgo, Jequitinhonha, Almenara, Jacinto, Santo Antonio do Joaíma, Bandeira, Jordâ- nia, Salto da Divisa e Santa Maria do Salto, na micro-região Pastorial de Almenara; Felixlândia, Morda Nova de Minas, Três Marias, na micro-região Três Marias; Lassance, Várzea da Palma, Augusto de Lima, Buenópolis e Joaquim Felício, na micro-regi- ão Médio Rio das Velhas; Itamaramdiba, Carbonita, Turmalina, Capelinha, Minas Novas, Chapado do Nor- te, Francisco Badaró e Berilo, na micro-região Mi- neradora de Diamantina; Do Estado da Bahia: Mucuri, Ibirapuã, Lajedão, Medeiros Neto, Alcobaça, Itanhaém,Prado Itamaraju, Guaratinga, Porto Seguro, Santa Cruz de Cabrália, Itagimirim e Nova Viçosa. A - Todos os Municípios acima integrantes do Estado de São Francisco ficam na área de atuação da SUDENE - Superintendência para o Desenvolvimen- to do Nordeste, passando a fazer parte da Região Nordeste. B - A União providenciará as medidas necessá- rias à criação, instalação e funcionamento de uma Universidade Federal do Estado de São Francisco, com sede em Montes Claros. C - É criada a Zona Franca de Porto Seguro, á- rea de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, com a finalidade de criar no Estado de São Francisco um polo indus- trial, comercial e agropecuário, dotado de condi- ções econômicas que estimulem seu desenvolvimento, em face de fatores locais limitativos e devido à situação geográfica, e distância em relação aos centros fornecedores e consumidores. D - Fica autorizada a inclusão no Plano Nacio- nal de Viação, a Ferrovia Trans-São Francisco, li- gando Brasília (DF) Montes Claros-Porto Seguro, a ser construída em bitola larga, para transporte de carga e de passageiros. E - Fica autorizada a inclusão, no Plano Na- cional de Viação, do Porto Marítimo de Porto Segu- ro, e a alocação de recursos da PORTOBRÁS para construção de Porto com capacidade de 02 berços , 400 m de extensão e 12 m de calado, complementando com as instalações de armazenamento e equipamentos para carga e descarga. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02661 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica o Parágrafo Único do art. 120 (Subseção I, Seção VIII-Cap I Título V) Art. 120 - .................................. Parágrafo Único - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto lei ou proposta de Emenda à Constituição devidamente articulada e subscrito por, no mínimo três décimos por cento do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles ou por partido político, embora sem representação no Congresso Nacional, desde que registrado na forma de lei. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02662 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica do artigo 158, Seção I, do Cap. II - Título V "Art. 158 - o mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02663 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 102 da Seção II, Cap. I Título V que está assim redigidos:" Art. 102 - Terão força de lei as preceituações regimentais ou constantes de resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas casas, que, regulamentando o dispositivo desta Constiuição, objetivem assegurar o efetivo exercício de suas competências constitucionais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02664 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o parágrafo único, do artigo 103, da Seção II, Cap. I Tít. V Ar. 103 - .................................. Parágrafo único - A falta de comparecimento, sem justificação adequada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da convocação, importa crime de responsabilidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02665 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso "XIV" do art. 14 a seguinte redação: "Art. 14 - .................................. XIV - proporção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados brasileiros e igual correspondência na folha de pagamentos, em todas as empresas e em seus estabelecimentos, salvo as de cunho estritamente familiar". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02666 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 113 a seguinte redação: "Art. 113 - O Congresso Nacional reunir-se-à, anualmente, na capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 20 de dezembro": 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02667 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso "X" do art. 85 a seguinte redação: "Art. 85 - .................................. X - estabilidade, a partir da admissão, respeitado o disposto no iniciso II deste artigo": 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02668 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o disposto na letra "m" do item IV do art. 18. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02670 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa: O § 8o. do art. 108, da Seção V, Capítulo I, Título V, passa a ter a seguinte redação: Art. 108. .................................. § 8o. Os Deputados e Senadores, em suas opiniões, palavras e votos estão vinculados ao programa de seu partido e ao interesse nacional." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02671 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva: "Suprima-se o art. 82. Seção I, do Capítulo VIII, Título IV, que tem a seguinte redação: "Art. 82. A administração pública estimulará o aperfeiçoamento e a profissionalização dos servidores públicos do País, por meio de cursos ou escolas especiais." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02672 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprimam-se as letras "c" e "d" do inciso IV do art. 28, assim redigidas: "c) a ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça." "d) convicto o juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante responderá por denunciação caluniosa." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02673 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa. Modifica o art. 100, da Seção II, Capítulo I, Título V. "Art. 100. A lei definirá os critérios para o confisco de bens de quem tenha se enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02674 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva: acrescente-se o inciso XXI ao art. 98. Título V Capítulo I Seção II Art. 98. .................................... XXI - reserva de mercado, criação ou extinção de empresas públicas e subsidiárias no País ou no exterior. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02675 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva. "Suprima-se o art. 43, do Título III, que está assim redigido: Art. 43. A lei não poderá excluir os militares, os policiais militares e os bombeiros militares do exercício de qualquer direito político." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02676 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do inciso III, do art. 13, a seguinte redação: "Art. 13. .................................. III - ...................................... a) todos os brasileiros são iguais perante a Constituição, a lei e o Estado." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02677 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a letra "f" , do inciso III, do art. 13, a seguinte redação: "Art. 13. .................................. III - ...................................... f) ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03055 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentam-se ao art. 216: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os juízes de dereito exercerão as funções de juízes do trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de juiz do trabalho por juiz de direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03056 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 228 - *lst;.+x Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03057 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Modificada a redação do inciso V do Art. 192: V - a aposentadoria, com vencimento intregais, é compulsória aos setenta anos e por invalidez, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura. 
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