Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12511 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição.
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo VII
Da Família, do Menor e do Idoso
"Art... - O Estado e a sociedade tem o dever
de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e
programas que assegurem participação na
comunidade; defendam sua saúde e bem-estar,
preferencialmente em seus próprios lares; e
impeçam discriminação de qualquer natureza." | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12544 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | TÍTULO IX
CAPÍTULO II
DA ORDEM SOCIAL
Art. 355 - Os planos de previdência social
do Sistema de Seguridade Social atenderão, nos
termos da lei, aos seguintes preceitos:
Inciso III - Proteção à maternidade e à
paternidade, naturais e adotivas, notadamente À
gestante, assegurado descanso antes e após o
parto.
Alterar: "descanso" por "licença"
Acrescentar: "e a redução da jornada de
trabalho das mães e pois, conforme a lei
dispuser".
Proteção à maternidade e à paternidade,
naturais e adotivas, notadamente a gestante,
assegurada licença antes e após o parto, e redução
da jornada de trabalho de mães e pais, conforme a
lei dispuser. | | | | Parecer: | A idéia contida na emenda constitui justa reivindicação.
Entretanto, a sua aprovação deve ser apenas parcial, porquan-
to parte de seu conteúdo constitui matéria própria de lei or-
dinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12545 REJEITADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 13 - São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
Inciso XIX - licença remunerada à gestante,
antes e depois do parto, por período não inferior
a 120 (cento e vinte) dias.
Acrescentar: "licença paternidade
remunerada, durante o período natal e pós-natal,
até o quinto dia após a alta hospitalar ou partdo
domiciliar".
Licença remunerada à gestante, antes e
depois do partido, por período não inferior a 120
(cento e vinte) dias, e licença paternidade
remunerada, durante o período natal e pós-natal,
até o quinto dia após a alta hospitalar ou partido
domiciliar. | | | | Parecer: | Objetiva o autor acrescentar no inciso XIX do artigo 13,
que dispõe sobre a licença gestante, o direito à licença pa-
ternidade até o quinto dia após a alta hospitalar ou o parto
domiciliar..
Não negamos a importância da presença do pai nos primei-
ros dias de vida da criança, particularmente até a plena re-
cuperação da mãe. Parece-nos evidente, contudo, que essa pre-
sença não guarda o caráter de absoluta indispensabilidade,
por fonte nutriz, da presença materna. Essa razão por que a
a licença gestante é direito inscrito na Constituição. É ne-
cessária à mãe,à criança e a sociedade como um todo. A licen-
ça paternidade, embora desejável, não tem essa relevância.
Assim, somos de opinião que, a medida que for tornando-
se viável, deva ser objeto da lei ou convenção coletiva. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12546 REJEITADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao § único do art. 404 a seguinte
redação:
TÍTULO IX
CAPÍTULO V
Art 405 - da Comunicação
É vedada a propaganda comercial de alimentos
sucedâneos do leite materno, de medicamentos,
formas de tratamento da saúde, tabaco, bebidas
alcoólicas e agrotóxicos. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12547 REJEITADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo nas
Disposições Transitórias do Projeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização:
Art..... - Fica assegurado a efetização dos
substitutivos das Serventias Extrajudiciais, no
caso de vacância dos titulares, desde que
investidos na forma da lei, contem mais de dois
anos de investidos na condição de Substitutivo na
mesma serventia, na data da Promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das
serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo
de titular, no caso de vacância.
Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas
serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon-
do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro
encargo estatal.
Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então
conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do
Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis.
O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva
os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais
direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é
esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e-
ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin-
guir.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12548 REJEITADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 13 - São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
XXVII - Garantia de assistência, pelo
empregador, aos filhos e dependentes dos
empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade,
em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e
órgãos públicos.
Acrescentar: "provendo salas de amamentação
no local de trabalho, no período de aleitamento
materno exclusivo".
Garantia de assistência, pelo empregador, aos
filhos e dependentes dos empregados, pelo menos
até 6 (seis) anos de idade, provendo salas de
amamentação no local de trabalho, no período de
aleitamento materno exclusivo, creches e pré-
escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. | | | | Parecer: | A maioria das pequenas e microempresas, além de não dis-
por de recursos suficientes, desenenvolve suas atividades em
uma única loja ou pequeno escritório. Por isso o preceito não
obriga a que a assistência ao menor se dê no ambito do traba-
lho.
Pela rejeição.
* | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12549 APROVADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização e
remunerem-se os seguintes. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12551 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao art. 12, inciso IV, letra "d" do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 12 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
............................................
IV - A liberdade
............................................
d) É assegurada a livre manifestação
individual do pensamento, de princípios éticos, de
convicções religiosas, de idéias filosóficas
políticas, e de ideologias, excluídas as que
incitem à violência e defendam discriminações de
qualquer natureza". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação à alínea do ítem IV do ar-
tigo 12 do Projeto.
A matéria enfocada refere-se à livre manifestação do
pensamento, de princípios éticos e diversas convicções ínti-
mas e particulares.
Estando contemplada no Substitutivo, cremos que se en-
contram atendidas as sugestões contidas
na Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12552 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao artigo 12, inciso XIII do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 12 - São diretos e liberdades
individuais invioláveis:
............................................
XIII - A propriedade privada, assegurada e
protegida pelo Estado.
a) - O direito de propriedade é condicionado
à sua função social e às exigências mínimas de
conservação dos recursos naturais e de proteção ao
meio ambiente;
b) - A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por utilidade pública ou por
interesse social, inclusive de bens de produção
visando à execução de planos, programas e projetos
de desenvolvimento social e econômico da União,
Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa
indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos nesta Constituição;
c) - Também serão objeto da indenização
prevista na alínea "b" as restrições ao uso ou
disposição da propriedade ou de qualquer outro
direito de Conteúdo patrimonial, decretadas com
base em lei ou ato de autoridade, que acarretem
substancial diminuição de seu valor;
d) - As desapropriações urbanas serão sempre
pagas à vista e em dinheiro." | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12553 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao artigo 12, inciso X do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 12 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
............................................
X - O lazer". | | | | Parecer: | O item X do art.12 do Projeto de Constituição garante
aos indivíduos o direito ao "lazer e à utilização criadora do
tempo disponível no trabalho.
A presente emenda propõe suprimir a segunda parte do
dispositivo em tela.
Concordamos com o autor que a garantia de utilização do
tempo disponível no trabalho é providência que não deve
constar do texto constitucional e entendemos, ainda mais,
que todo o item X do art.12 deve ser suprimido. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12554 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao artigo 12, inciso VIII, letras "a" e
"b" a seguinte redação:
"Art. 12 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
VIII - Acesso a referências e informações
sobre a própria pessoa.
a) É assegurado a todos o acesso às
referências e informações que a cada um digam
respeito, e o conhecimento dos fins a que se
destinam, registradas por entidades públicas,
inclusive os policiais e militares sendo exigível
à correção e atualização dos dados, através de
processo judicial ou administrativo sigiloso;
b) é proibido o registro informático por
entidades públicas sobre convicções pessoais,
atividades políticas ou vida privada, salvo quando
se tratar de processamento de dados não
identificados individualmente, para fins de
pesquisa e estatística." | | | | Parecer: | O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no
substitutivo do Relator. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12555 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao inciso III do Artigo
13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação:
Dê-se ao inciso III do artigo 13 do Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
"III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
que só poderá ser movimentado quando despedido o
empregado sem que haja cometido justa causa, por
ocasião de sua aposentadoria, em razão de sua
morte e para aquisição de casa própria." | | | | Parecer: | Reportamo-nos ao Parecer oferecido à Emenda
no. 1p127840, acrescentando, apenas, que o disciplinamento da
matéria, formas de saque da conta vinculada e condições ou-
tras de movimentação do FGTS deverão ser especificados na le-
gislação ordinária.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12556 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao art. 12, inciso VII, da letra "d" do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 12. São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
............................................
VII - A privacidade
............................................
d) a imagem privada da pessoa, bem como a
vida íntima e familiar, não podem ser divulgadas,
publicadas ou invadidas sem a autorização do
inteessado;" | | | | Parecer: | Aquilo que propõe o Autor já está atendido na redação do
Substitutivo, com leve alteração. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12557 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 127
Dê-se ao art. 127, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 127 - O projeto de lei que receber
parecer contrário, quanto ao mérito, na Comissão
competente será tido por rejeitado, salvo recurso
ao Plenário". | | | | Parecer: | O recurso ao plenário, como proposto na Emenda, neutra-
liza os objetivos que estão a ensejar a redação do art. 127,
que são o de tornar as Comissões Permanentes, de mérito, um
verdadeiro filtro da tramitação de projetos de lei, descon-
gestionando a Ordem do Dia.
Pela prejudicialidade. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12559 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda supressiva da alínea "d", do artigo
88.
Suprima-se a alínea "d" do art. 88 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do substitutivo | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12560 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 203, § 3o.
Dê-se ao § 3o. do art. 203, do Projeto de
Constituição a seguinte redação, a saber:
"Art 203 - ..................................
§ 3o. - Decorrido o prazo aludido no
parágrafo anteior sem que seja sanada a omissão,
poderá o supremo Tribunal Federa editar resolução,
a qual vigerá, no caso concreto, a até que a
matéria venha a ser regulada pelo Poder
competente". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12561 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VII do artigo 385 a seguinte
redação:
"VII - preservação e desenvolvimento do
idioma oficial". | | | | Parecer: | O parágrafo e seu incisos foram suprimidos, ficando a
matéria para a lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12562 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 12, inciso XIV do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 12 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
............................................
XIV - A sucessão hereditária. A transmissão,
por morte, de bens ou valores está sujeita a
emolumentos, custas e impostos de transmissão
proporcional ao valor do quinhão"". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se a sucessão hereditária, assegurada
como um dos direitos e garantias individuais.
O direito de herança está garantindo no novo Substi--
tutivo, estando a Emenda, assim, aprovada parcialmente. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12563 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 267 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 267 - As empresas de pequeno porte
econômico, assim definidas em Lei Complementar
Federal, gozarão de isenção de todo e qualquer
imposto incidente sobre a sua atividade, lucro,
movimento econômico ou receita, bem como terão
reduzidas suas obrigações administrativas ou
burocráticas, de forma a incentivar sua criação,
instalação e desenvolvimento."" | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci-
plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre-
sa (art. 267).
Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi-
croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve
ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art.
270, itens I, II e V.
Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a
matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri-
ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para
fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza
da mediante lei complementar. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12567 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 318 o seguinte
parágrafo:
§ - Serão, prioritariamente, objeto de
reforma agrária as terras improdutivas
pertencentes á União, Estados, Municípios,
Territórios e Distrito Federal. | | | | Parecer: | Matéria não constitucional.
Pela rejeição. | |
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