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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (96)
Banco
expandEMEN (96)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (45)
REJEITADA (44)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (2)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (91)
PFL (5)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  As Forças Armadas Acrescente-se onde couber: Art. - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e se destinam à defesa militar do País e da ordem constitucional. As Forças Armadas são organizadas, nos termos da Lei, com base na hierarquia e na disciplina, sob a autorização do Presidente da República com a colaboração do Chefe do Governo. Art. - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos comandantes e chefes. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional. é 1o - O Presidente da República prestará no ato de posse, a seguinte declaração de compromisso: "Juro por minha honra defender e cumprir a Constitituição da República, observar as suas leis, desempenhar fielmente as funções em que fico investido e promover o bem-estar geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a integralidade, a independência e o desenvolvimento nacional." é 2o - Se, decorridos sessenta dias da data fixada para a posse, o Presidente da República não tiver, salvo por motivo de força maior, assumido o cargo, ele será declarado vago pelo Supremo Tribunal Eleitoral. Art. - O Presidente da República não poderá ausentar-se do País sem prévia licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - O Governo dirige a política geral do País e é o órgão superior da administração pública federal. Parágrafo único - O desempenho do Governo deve basear-se na eficiência, predição e eficácia, ponderando os resultados pretendidos e os custos de realização, em metas prioritárias, tendo em vista o bem comum. Art. - O Governo é constituído pelo Primeiro- Ministro como Presidente do Conselho de Ministros, pelo Vice-Primeiro Ministro e pelos Ministros de Estado. Art. - O Conselho de Ministros é formado pelo Primeiro-Ministro, pelo Vice-Ministro e pelos Ministros. Art. - Os membros do Conselho de Ministros estão sujeitos aos mesmos impedimentos, incompatibilidades e proibições dos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - O Primeiro-Ministro é eleito pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados, mediante proposta do Presidente da República, ouvidos os partidos políticos que a constituem. Parágrafo único - O candidato proposto é eleito quando consegue o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados. O Presidente da República nomeará imediatamente o candidato eleito. Recusado o indicado, o Presidente da República deverá indicar, dentro de dois dias, outro nome. Se não for aprovado, a Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, dentro do prazo de quarenta e oito horas da segunda indicação, elegerá o Chefe do Governo, e o Presidente nomea-lo-á no prazo de dois dias. Art. - Os Ministros de Estado são nomeados e demitidos pelo Presidente da República por proposta do Primeiro-Ministro. Parágrafo único - Os Ministros de Estado, integrantes do Conselho de Ministros, serão escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de vinte e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  O Poder Executivo República Presidencial-Parlamentar Acrescente-se onde couber: Art. - O Poder Executivo supremo na República presidencial-parlamentar é exercida pelo Presidente da República e pelo Chefe do Governo. O Presidente da República Art. - O Presidente da República representa a República Federativa do Brasil, como Chefe e símbolo da unidade nacional, garante a independência, a unidade do Estado, o regular funcionamento das instituições democráticas e da ordem constitucional. 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - São condições de elegibilidade do Presidente da República: I - ser brasileiro nato== II - estar no exercício dos direitos políticos== III - ser maior de trinta e cinco anos. Art. - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, o Presidente da Câmara dos Deputados. é 1o - Em caso de impedimento, ou vaga do Presidente serão sucessivamente chamados os exercícios como Presidente provisório, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Supremo Tribunal Constitucional e o Presidente do Supremo Federal. A eleição para o cargo será feita, trinta dias depois de aberta a vaga, elegendo-se o candidato que obtiver maioria simples, os eleitos devendo apenas completar o período do seu antecessor. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - O Congresso Nacional reunir-se-á, em sessão conjunta, sob a direção do Presidente do Senado, para: I - inaugurar a sessão legislativa II - elaborar o regimento comum III - discutir e votar o orçamento IV - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da república V - votar as propostas de empréstimos externos a matéria relevante, esta última a juízo da Mesa ou de qualquer das casas do Congresso VI - apreciar projetos de lei de iniciativa do Chefe do Governo, por solicitação deste VII - eleger a Comissão Permanente do Congresso Nacional VIII - eleger o Procurador Geral da Justiça. Art. - A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: a) pelo Presidente da República ou pelo Chefe do Governo, quando entender necessário b) pelo Presidente do Senado Federal em caso de decretação de estado de sítio ou de intervenção federal c) por iniciativa de um terço de cada um das Casa do Congresso== d) para eleger o Presidente e o Vice- Presidente da República em caso de vaga. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - elaborar e aprovar o seu regimento interno== II - declarar, por dois terços dos seus membros, a procedência da acusação contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, o Chefe do Governo e os Ministros de Estado, por crimes funcionais== III - proceder à tomada de contas do Governo, quando não apresentar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa== IV - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus serviços e fixar os respectivos vencimentos== V - autorizar o Presidente da República ou o Chefe de Governo a se ausentarem do País== VI - apreciar o programa de Governo== VII - votar moções de confiança e de censura ao Governo== VIII - eleger o Procurador Geral da Justiça. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - A Câmara, na qual se haja concluída a votação final, enviará do projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. é 1o - Se o Presidente da República julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, o contrário ao interesse nacional, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias, contados do dia seguinte daquele em que o receber, solicitando, dentro de quarenta e oito horas, nova apreciação do projeto em mensagem fundamentada. é 2o - Decorrido a quinzena, o silêncio do Presidente da República importará em sanção. é 3o - Comunicado o veto ao Presidente do Senado Federal, este convocará as duas casas para, em sessão conjunta, dele conhecerem, considerando- se aprovado o projeto que, dentro de quarenta e cinco dias, em votação públicam obtiver o voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas, sendo então enviado para promulgação pelo Presidente de cada uma das Casa, sendo então enviado para promulgação pelo Presidente da Repúbica. é 4o - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Vice-Presidente a promulgará== e, se este não o fizer em igual prazo, selo-á pelo Presidente do Senado Federal. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Cada uma das Câmaras reunir-se-á e, sessão preparatórias, a partir de 1o de fevereiro de cada ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas e Comissões. Art. - Os Deputados e Senadores são invioláveis no exercício do mandato, pelas opiniões, palavras e votos que emitirem no exercício de seu mandato, pelos quais não respondem civil, criminal ou disciplinarmente. é 1o - Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminal, sem prévia licença de sua Câmara. é 2o - Movido procedimento criminal contra o membro do Congresso Nacional, a respectiva Câmara decidirá, por maioria absoluta de votos, se deverá ou não dar-lhe seguimento. é 3o - Os membros do Congresso Nacional serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. é 4o - Os Deputados e Senadores não podem ser jurados, peritos ou testemunhas, sem autorização da respectiva Câmara, durante o período do seu funcionamento efetivo. é 5o - Os congressistas poderão recusar o seu testemunho sobre pessoas que lhes confiram fatos na sua qualidade de representante do povo, sendo- lhes permitida a recusa de testemunhar e vedada a confiscação de documentos. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Os Deputados e Senadores terão direito a igual subsídio, e a ajuda de custo estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente, na forma fixada por lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Não perde o mandato o Deputado ou Senador investido na função de Chefe do Governo, Ministro de Estado, Governador do Distrito Federal, Governador de Territórios, Primeiro Secretário, Secretário de Estado, de Municípios, ou de Territórios, ou quando licenciado por motivo de doença ou para tratar de assunto particular convocando-se então o respectivo suplente partidário. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - A Câmara dos Deputados expressará a sua censura ao Governo pela maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo único - A moção de censura ou de desconfiança deve ser provocada ao menos por um quarto de Deputados, com motivo ou fundamento da proposta de censura, não podendo ser reiterada sob o mesmo fundamento senão depois de decorridos seis meses da rejeição antecedente. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - O processo legislativo compreende: I - emendas à Constituição== II - leis orgânicas== III - leis ordinárias== IV - leis delegadas== V - decretos de urgência com força de lei== VI - decretos legislativos== VII - resoluçoes. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos por quatro anos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, pelos Estados, Distrito Federal e Territórios. é 1o - A Câmara dos Deputados terá, no máximo, quinhentos representantes, distribuídos proporcionalmente à população, com o reajuste necessário para que nenhum Estado tenha mais de sessenta deputados ou menos de oito deputados. é 2o - Cada Território terá dois Deputados. é 3o - Os Deputados são eleitos pela circunscrição e distritos eleitorais fixados em lei. Os Deputados representam toda a Nação, subordinados exclusivamente à sua consciência, independentemente de mandatos, instrução de eleitores, distritos, circunscrições e partidos por que são escolhidos. é 4o - Os Deputados são eleitos por voto misto, proporcional e distrital, no voto proporcional prevalecendo o sistema da média mais alta. é 5o - Ninguém pode ser candidato por mais de uma circunscrição eleitoral ou distrito eleitoral, ou figurar em mais de uma lista. é 6o - Os candidatos são apresentados pelos partidos políticos isoladamente ou por coligações partidárias, podendo a lista integrar cidadãos não filiados nos respectivos partidos, desde que escolhidos em convenção. 
 Parecer:  Rejeitada. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - É admitido o referendum para decidir sobre a revogação ou abrogação da lei, quando solicitado por cinquenta mil eleitores. A lei determina a forma de realização do referendum. É permitido o referendum constitucional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  ACrescente-se onde couber: Art. - Compete privativamente ao Senado Federal: I - elaborar e aprovar o seu regimento interno== II - julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, o Chefe do Governo e os Ministros nos crimes funcionais, após a declaração da procedência de acusação pela Câmara dos Deputados== III - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, IV - aprovar, mediante voto secreto, as nomeações indicadas nesta Constituição== V - colaborar no exercício do legislativo sobre todas as matérias da competência da União, durante o tempo de dissolução da Câmara dos Deputado== VI - suspender a exercução, no todo ou em parte, de lei ou decreto declarados inconstitucionais por decisão final do Supremo Tribunal Constitucional== VII - expedir resoluções== VIII - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos. Parágrafo único - Nos julgamentos perante o Senado Federal, nos crimes funcionais previstos nos itens II e III, funcionará como Presidente do Senado Federal o doSupremo Tribunal Federal. Somente por dois terços de votos será proferida a sentença condenatória, limitando-se a pena à perda do cargo e inabilitação, por cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, ressalvada ação na justiça ordinária. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - O Senador Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, no exercício dos direitos políticos. é 1o - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será de três Senadores, cada Senador com dois suplentes, todos com mandatos de oito anos. é 2o - A representação de cada Estado e do Distrito Federal renovar-se-á, alternadamente, por um e dois terços, de quatro em quatro anos. 
 Parecer:  Aprovada. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - O decreto de dissolução da Câmara dos Deputados especificará os motivos e fundamentos do ato, convocando nova eleição dentro do prazo de sessenta dias. Antes da dissolução a Câmara de Deputados elegerá um Governo provisório. Art. - A Câmara dos Deputados não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre de mandato do Presidente, nem durante a vigência do estado de sítio. A dissolução da Assembléia não prejudica a existência, o funcionamento e a competência da Comissão Permanente do Congresso Nacional, sem a subsistência dos mandatos parlamentares até a primeira reunião da nova Câmara. Art. - A lei determinará o número, a organização e as atribuições dos Ministros, podendo permitir a nomeação de Ministros não congressistas até o máximo de quatro. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - A iniciativa das leis, ressalvadas os casos de competência exclusiva, cabe ao Chefe do Governo, membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, aos Tribunais Federal, aos Tribunais Federais com jurisdição em todo o território nacional, e ao povo. Parágrafo único - A discussão dos projetos de lei de iniciativa do Chefe de Governo começará na Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
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