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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
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Banco
SGCO (316)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (228)
PFL (88)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
121Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03224 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, MEDIANTE CONSULTA PRÉVIA ÀS POPULAÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE CITA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
122Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03225 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A AÇÃO POPULAR NA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS, CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS DO CIDADÃO ABUSO DE AUTORIDADE 
123Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03226 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O SISTEMA DE ENSINO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL 
124Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03227 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÁXIMO DO SERVIÇO PÚBLICO, ESTABELECENDO QUE NENHUM VENCIMENTO PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS SEJA SUPERIOR AO PERCEBIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  TETO SALARIAL SERVIDOR REMUNERAÇÃO 
125Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03228 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCEDENDO 60 DIAS DE LICENÇA À MÃE ADOTANTE; DESTINANDO 50% DOS RECURSOS DISPONÍVEIS ÀS ENTIDADES PARTICULARES DE AMPARO AO MENOR, AOS LARES SUBSTITUTOS, ÀS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES, AO SENAI E ÀS INDÚSTRIAS QUE ACEITEM MENOR APRENDIZ. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ADOÇÃO RECURSOS FINANCEIROS ASSISTENCIA AO MENOR INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ENSINO PROFISSIONALIZANTE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL 
126Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03229 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A LIBERDADE DE PENSAMENTO, CONVICÇÃO POLÍTICA E RELIGIOSA E DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NOS TERMOS QUE ESTABELECE; QUE A PUBLICAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS NÃO DEPENDA DE LICENÇA DA AUTORIDADE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE PUBLICAÇÃO LIVRO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
127Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03230 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE TRABALHADOR SERVIDOR 
128Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03231 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO MODIFIQUE O ENSINO, DE FORMA SUPERAR A SUA FUNÇÃO CONSERVADORA. 
 Indexação:  REFORMA DO ENSINO ESTADO 
129Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03232 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PLANEJAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA SOCIAL POLITICA DE EMPREGO 
130Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03450 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A POSSE DOS ELEITOS PARA OS CARGOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS OCORRA 30 (TRINTA) DIAS APÓS A RESPECTIVA DIPLOMAÇÃO. 
 Indexação:  CARGO POLITICO 
131Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03451 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE CINCO BANCOS DE CÓRNEAS NAS REGIÕES NORDESTE, NORTE, SUL, SUDESTE E CENTROESTE DO PAÍS, A FIM DE PERMITIR O ATENDIMENTO RACIONAL DOS DEFICIENTES VISUAIS. 
 Indexação:  DOAÇÃO DE ORGÃOS 
132Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03452 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O RECONHECIMENTO DOS POETAS DE CORDEL E POETAS DE BANCADA NA CATEGORIA PROFISSIONAL DE POETAS POPULARES, FACULTANDO-LHES O COMPETENTE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 
 Indexação:  CULTURA CATEGORIA PROFISSIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:03453 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, OBEDECIDAS AS DIRETRIZES BÁSICAS, QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
134Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03454 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A ADOÇAO DO REGIME PARLAMENTARISTA NO BRASIL E QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA ELEITO EM PLEITO LIVRE, DIRETO E SECRETO, PARA MANDATO DE 5 ANOS. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO PRESIDENTE DA REPUBLICA PLEBISCITO MANDATO 
135Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03455 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O NORDESTE RECEBA DOTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA COMBATER OS EFEITOS DA SECA. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE 
136Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03456 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EXPEDICIONÁRIOS BRASILEIROS FIQUEM ISENTOS DE RECOLHIMENTO NA FONTE OU PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS ISENÇÃO TRIBUTARIA 
137Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03457 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ELIMINADA A EXIGÊNCIA DE CARTA-PATENTE DO BANCO CENTRAL, PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS NOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO BANCOS 
138Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03458 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O PERÍODO DE EXPERIÊNCIA PREVISTO PELA CLT DEIXE DE FIGURAR NOS CONTRATOS DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR CONTRATO DE TRABALHO CLT 
139Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03459 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE ABOLIÇÃO TOTAL DA CENSURA AOS TRABALHOS DE ARTE NO TEATRO E CINEMA, FICANDO OS CRITÉRIOS DE PROIBIÇÃO LIMITADOS À FAIXA ETÁRIA DOS ESPECTADORES. 
 Indexação:  CENSURA CULTURA CINEMA 
140Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03460 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR JORNADA DE TRABALHO 
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