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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (592)
Banco
expandEMEN (592)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (300)
PARCIALMENTE APROVADA (119)
APROVADA (66)
PREJUDICADA (62)
NÃO INFORMADO (45)
Partido
PMDB (326)
PFL (82)
PDS (77)
PT (61)
PL (41)
PTB (5)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (112)
07 (103)
06 (376)
05 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto final da Subcomissão VI.a, dos Princípios Gerais da Ordem Econômica, a seguinte redação: "Art. 3o. Empresa nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituída e sediada no País, na foram da lei, cuja participação majoritária com direito a voto no capital social pertença a brasileiros." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 9o. o seguinte parágrafo: Parágrafo único - A lei criará um fundo de exaustão, constituído de indenizações sobre a exploração e aproveitamento dos recursos minerais, destinados a apoiar o desenvolvimento sócio- econômico dos Municípios onde se localiza a jazida. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 REJEITADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - A União estabelecerá mecanismos para a rápida realização dos levantamentos geológicos básicos de todo o Território Nacional, necessários ao gerenciamento do subsolo nacional, devendo delegar seu planejamento e execução aos Estados que tenham instituições capazes de realizá-los na forma da lei. Parágrafo único - Os recursos financeiros provenientes de tributos ou participações da União e do Estado no aproveitamento dos recursos minerais ficam vinculados à execução dos serviços de levantamento geológico básico, pesquisa mineral, desenvolvimento de tecnologia mineral, podendo ainda serem destinados à Constituição de Fundos Estaduais voltados para o financiamento de programas e projetos diretamente relacionados com o setor mineral. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVAqc Art. 1o., § 1o. - Substituir a expressão "Poder Público" por "A Lei" com a nova redação ficaria assim: "A Lei estabelecerá as formas de tornar a propriedade acessível a todos" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVAqc Modifica-se o art. 2o. mediante a cláusula: direito de propriedade "cujo uso tem função social",... 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc (onde couber)qc ... A União destinará 30% (trinta por cento) dos recursos alcançados para construção de habitações, no meio rural. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Art. - A atividade agrícola receberá proteção especial do Estado, de forma a assegurar-lhe competitividade em relação aos demais setores da economia e garantir tratamento equânime às diversas categorias de produtores rurais. § 1o. - A ação do Estado em apoio à atividade agrícola obedecerá aos seguintes objetivos: a) abastecimento do mercado interno e suprimento do setor exportador; b) elevação da renda líquida do homem do campo e sua justa distribuição; c) redução dos desníveis de renda intersetoriais; d) redução das disparidades de desenvolvimento regional; e) conservação dos recursos naturais e estímulo ao florestamento; f) estímulo ao cooperativismo de produção e crédito; g) promoção do desenvolvimento tecnológico e da capacidade empresarial; h) promoção de investimentos de capital social básico; i) relações de trabalho justas e o bem estar no campo. § 2o. - Lei Agrícola disporá sobre os investimentos de política agrícola, bem como os critérios de sua aplicação, com especial ênfase aos instrumentos de regularização da produção e do abastecimento, a saber: a) crédito rural; b) preços de garantia; c) seguro rural; d) tributação; e) estoques reguladores; f) armazenagem e transporte; g) regulação do comércio exterior. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 1o., do anteprojeto da VI - C - Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. 1o. A prioridade rural cumpre a sua função social quando, no seu uso: a) é racionalmente aproveitada; b) conservem os recursos naturais e preservem o meio ambiente; c) propicia o bem estar dos que nela trabalhem e dos seus proprietários; d) mantenha relações justas de trabalho; Parágrafo único. Considera-se também que cumpre a sua função social a propriedade rural adquirida a menos de cinco anos e cuja utilização racional e socialmente adequada esteja em processo de implantação. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 9o. os seguintes dispositivos: § 1o. Serão garantidas, na forma da lei, as participações da União, Estados, Municípios e do superficiário nos resultados decorrentes da exploração e aproveitamento dos recursos minerais. § 2o. Parcela dos resultados da exploração dos recursos minerais, a ser definida em lei, será destinada à formação de um "Fundo de Exaustão", destinado a apoiar o desenvolvimento sócio- econômico dos municípios onde se localiza o jazida. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 REJEITADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do artigo 12 a seguinte redação, e acrescente-se os §§ 3o. e 4o.: § 1o. Cada Região Metropolitana será gerida por um Conselho Metropolitano, composto por todos os prefeitos integrantes da Região, e expedirá seu próprio Estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado e pelas Câmaras Municipais dos municípios participantes, respeitadas a Constituição e a Legislação aplicável. § 2o. Poderão participar do Conselho Metroplitano, dentre outros, representantes do Estado e da União, na forma estabelecida no Estatuto Metropolitano, assegurada a maioria absoluta dos prefeitos dos Municípios abrangidos. § 3o. O Estatuto Metropolitano definirá competências, responsabilidades e obrigações do Estado, dos Municípios integrantes da Região e do Conselho Metropolitano. § 4o. O Conselho Metropolitano poderá ter orçamento próprio, constituído de transferências da União, do Estado, dos Municípios, e da arrecadação de tributos e taxas que lhe sejam destinadas pelo Estatuto Metropolitano. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 REJEITADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 a seguinte redação: Art. 11 - A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse comum. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: Art. 9o. - Municípios integrantes de uma mesma região do Estado poderão agrupar-se em Regiões Metropolitanas para a organização e a administração dos serviços públicos intermunicipais de peculiar interesse metropolitano, sempre que o atendimento destes serviços ultrapassar o território municipal e impuser o emprego de recursos comuns. § 1o. - Lei Complementar Nacional ou Estadual poderá estabelecer critérios de formação e gestão das Regiões Metropolitanas, aos quais as Regiões Metropolitanas até então criadas deverão se adaptar. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 REJEITADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - Os jazimentos fossilíferos, as províncias arqueológicas e espeleológicas, os parques nacionais, os monumentos geológicos, os aquíferos subterrâneos e as jazidas de águas minerais ficam sob proteção especial da União, na forma da lei. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 REJEITADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - Aos Estados da Federação serão conferidos os poderes de: I - Legislar complementarmente sobre a exploração e aproveitamento dos recursos minerais nas questões relativas ao meio ambiente. II - Participar do processo de outorga de direitos minerários, da fiscalização, da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais, na forma da lei. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 9o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, Parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 9o..................................... Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a política nacional de minerais estratégicos, visando ao melhor aproveitamento dos recursos minerais existentes no País e à compatibilização das diretrizes setoriais específicas com as exigências do desenvolvimento nacional." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao art. 1o. do anteprojeto apresentado pela Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária (VI- c), acrescente-se mais um parágrafo com a seguinte redação: "§ 2o. A política agrícola será estabelecida em Planos Quinquenais de Desenvolvimento, que estabelecerão: I - zoneamento agrícola em vista o melhor aproveitamento das áreas agriculturáveis; II - seguro para a cobertura dos prejuízos advindos de ocorrências que comprometam, no todo ou em parte, a produção resultante da atividade agrícola; III - armazenamento para os produtos agropecuários; IV - incentivo, apoio e isenção tributária às atividades agrícolas de cooperativas e entidades privadas sem fim lucrativo." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao § 2o. do art. 2o. do anteprojeto apresentado pela Subcomissão de Princípios Gerais (VI,a) se dará nova redação, suprimindo-se a expressão "mediante prévia e justa indenização em dinheiro" por "mediante justa indenização". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao art. 9o. do anteprojeto da VI, a Subcomissão de Princípios Gerais, será acrescentada a expressão "pertencem em condonínio à União e ao Estado-membro". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  A redação do art. 3o. do anteprojeto apresentado pela Subcomissão VI-a, dos Princípios Gerais, passará a ser a seguinte: "Art. 3o. Só será considerada empresa brasileira para todos os fins de direito aquela que, constituída no País, nele mantenha o centro de suas decisões e cujo capital seja controlado por brasileiros residentes no Brasil." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica e seguinte dispositivo: As empresas estrangeiras, estabelecidas no país, procurarão exportar os seus produtos para todo e qualquer país e não poderão excluir de seu objetivo de venda os seus países de origem. Parágrafo único. A lei complementar, regulamentará a matéria em questão. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
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