| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23399 PREJUDICADA  | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 6o.
Das Disposições Transitórias.
O art. 6o. das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 6o. - Dentro de cento e vinte dias, o
Tribunal Regional de Goiás realizará plebiscito na
área descrita no parágrafo 1o, resultando o
pronunciamento favorável na criação automática do
Estado do Tocantins e, em noventa dias, na sua
instalação, designada pelo Presidente da República
a sede do Governo, a ser confirmada pela
Assembléia Constituinte do Estado.
§ 1o. - O Estado do Tocantins limitar-se-á
com o Estado de Goiás pelas divisas Norte dos
Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu,
Formoso, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás
e Campos Belos, conservando, a Leste, Norte e
Oeste, as divisas atuais do Estado de Goiás com a
Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso.
§ 2o. - Aplica-se à criação, instalação,
eleição da Assembléia Constituinte, Governador,
Vice-Governador, Senadores e Deputados Federais do
Estado do Tocantins e à divisão do Estado de
Goiás, no que couber, o que dispõe a Lei
Complementar no. 31, de 1977". | | | | Parecer: | A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí-
tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23795 PREJUDICADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Art. 6o. da Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto
de Constituição, o seguinte § 1o., renumerando-se
o Parágrafo Único.
Art. 6o. ....................................
§ 1o - A consulta de que trata o presente
artigo, será restrita aos Municípios que
integrarão os novos Estados da União. | | | | Parecer: | A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo
das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta-
dos.
O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do
Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da
Emenda apresentadas para esse fim.
Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24655 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 6o. DAS
DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS.
Suprimida a expressão "de Goiás" no artigo
6o. das Disposições Transitórias, acrescente-se,
após, o seguinte artigo, renumerados os demais:
Art. 7o. Fica criado o Estado do Tocantins,
com o desmembramento da área do Estado de Goiás
abrangida pelos municipios de Almas, Alvorada,
Ananás, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Arapoema,
Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goiás,
Babaçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de
Goiás, Colméia, Conceição do Norte. Couto
Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos
de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis,
Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí,
Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itapoã de Goiás,
Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do
Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo
Acordo, Paraíso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro
Afonso; Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do
Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional,
Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do
Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás,
Taguatinga, Tocantínia, Wanderlândia e Xambioá,
comprendidos os seus limetes externos.
§ 1o. O Governador do Estado do Tocantins
será nomeado pelo Presidente da República no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data da
promulgação desta Constituição, para o período que
se encerrará com o mandato dos atuais
Governadores.
§ 2o. O executivo Federal fixará um município
como sede provisória do Governo do Estado,
obedecido o Critério da centralização geográfica,
até a aprovação da Capital pela Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins:
§ 3o. A União antecipará receita até o valor
equivalente a seiscentos e quanrenta mil
Obrigações do Tesouro Nacional, para as despesas
preliminares, que o Estado de Tocantins ressarcirá
em dez anos.
§ 4o. Aplicam-se à criação e instalação do
Estado do Tocantins, no que couber, as normas
legais disciplinadoras da divisão do Estado do
Mato Grosso, exceto quanto à abertura de crédito
das despesas preliminares de instalação | | | | Parecer: | A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí-
tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24693 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo IV
Art. 41 - Item I
Propõe-se a inclusão de um parágrafo único
Parágrafo Único - O mandato dos prefeitos e
dos vereadores ficam fixados em quatro anos. | | | | Parecer: | A pretensão da emenda já se encontra atendida plenamente
no Substitutivo do Relator, razão porque fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24701 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Título V
Capítulo II
Inclua-se onde couber
Art...O Presidente, o Vice-Presidente da
República Federativa do Brasil poderão ser
destituídos do cargo, mediante impeachmente e
quando culpado de traição, suborno e outroscrimes
de delito. | | | | Parecer: | O espírito da Emenda já foi atendido pelo Primeiro Subs-
titutivo, quando, em seu art. 116, prevê os crimes de respon-
sabilidade, os quais se praticados pelo Presidente da Repú-
blica ensejarão a perda do cargo.
Portanto, o Parecer é pela prejudicialidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26195 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | inclua-se inciso ao artigo 180, com a
seguinte redação:
"conhecer de representaçoes por violação de
direitos fundamentais, coletivos ou sociais, por
abusos do poder econômico e administrativo, apurá-
las e dar-lhes curso junto ao poder competente;" | | | | Parecer: | Prejudicial.
O conteúdo do texto sugerido já consta do substitutivo
do relator.
Assim, está prejudicada a emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26549 PREJUDICADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se uma alínea "d" ao inciso II do
parágrafo 8o. do artigo 209, com a seguinte
redação:
Art. 209 - Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre:
§ 8o. - O imposto de que trata o item III:
II - não incidirá:
d) sobre a energia elétrica gerada e
transmitida para consumo próprio. | | | | Parecer: | A emenda apensa deseja incluir na imunidade do ICMS a
"energia elétrica gerada e transmitida para consumo próprio".
Justifica que objetiva atender às peculiaridades da gera-
ção e transmissão de energia elétrica que poderiam colocar o
auto-produtor numa situação mais gravosa do que qualquer ou-
tro produtor de bens para consumo próprio, que não paga ICM.
A incidência do ICMS é sobre circulação de mercadorias e
prestação de serviços (art. 209, III). A produção de energia
para consumo próprio não envolve circulação no mercado, nem
prestação de serviço, motivo pelo qual está excluída do campo
tributário do ICMS, dispensando imunidade ou isenção por lei
comum. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26642 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 260 do
Substitutivo do Relator.
Acrescente-se ao Art. 260 do Substitutivo do
Relator, o seguinte:
"Parágrafo único - O Poder Público não
interferirá nas atividades e fontes de recursos
dos serviços sociais instituídos, na forma da lei,
pelas entidades patronais e de trabalhadores, a
não ser para apoiá-los técnica, material e
financeiramente". | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator
por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26731 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - DA SAÚDE - Seção I,
Capítulo II, Título IX:
Acrescente-se ao capítulo da saúde o Ar
tigo seguinte , onde couber :
Art. Os direitos que têm origem na gestação,
parto e aleitamento serão assegurados pelo Estado,
com ações de saúde e educação.
§ 1o. São proibidas as ações de saúde e
educação com fins de controle demográfico.;
§ 2o. Serão asseguradas acesso, educação e
informação sobre métodos e meios contraceptivos
que não atendem contra a saúde, respeitando o
direito de opção individual. | | | | Parecer: | No mérito, a emenda já foi contemplada, principalmente
quanto aos aspectos educativos do Planejamento Familiar, sem-
pre respeitando-se a opção individual.
Matéria deste teor encontra-se consignada no Capítulo DA
FAMÍLIA. Somos, pois, pela sua prejudicialidade. | |
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