| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA  | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O art. 7o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Respeitada a proporcionalidade com a
população do Município, o número de vereadores
será no mínimo 9 e no máximo de 21 nos Municípios
de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 25
e máximo de 61 nos Municípios acima de 1 milhão de
habitantes." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0136-9
AUTOR: Constituinte LÍDICE DA MATA
Pelo não-acolhimento, em fase das mesmas razões expostas
na apreciação das emendas no. 2C 009-7 e 2C 115-6. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00138 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O art. 11 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"A intervenção do Estado no Município será
regulada na Constituição do Estado, somente
podendo ocorrer quando houver sido comprovada a
prática de atos de corrupção, desmandos na
condução da administração pública municipal ou
atos lesivos ao patrimônio público.
§ 1o. A intervenção poderá ser solicitada
pela maioria absoluta dos membros da Câmara de
Vereadores e deverá ser aprovada por 2/3 (dois
terços) da Assembléia Legislativa.
§ 2o. No caso de a intervenção implicar em
perda de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito,
deverão ser convocadas novas eleições no prazo
máximo de 30 (trinta) dias." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0138-5
AUTOR: Constituinte LÍDICE DA MATA
Pelo não-acolhimento. O tratamento dado pelo anteprojeto à
intervenção nos Municípios, que adota regulação semelhante à
apresentada no resultado dos trabalhos da Comissão "Affonso
Arinos e que foram enviados a esta Subcomissão na fase de
sugestão, parece-nos mais completo e pertinente.
Note-se, ademais, que esse tratamento já foi aperfeiçoado
pelo acolhimento da emenda no. 2C 0119-9 de autoria do
Constituinte Jairo Carneiro. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, CONSELHO REGIONAL, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO,
ABRANGENCIA, ESTADO, IGUALDADE, NUMERO, UNIÃO FEDERAL, ESCOLHA,
PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR.
COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, APROVAÇÃO, PLANO REGIONAL,
DESENVOLVIMENTO, ESTABELECIMENTO, PROGRAMA, REGIÃO, EDUCAÇÃO,
SAUDE PUBLICA, TRANSPORTE, HABITAÇÃO, COMPATIBILIDADE, PLANO,
PROGRAMA, PLANO NACIONAL, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS,
CRIAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INTERESSE, REGIÃO, ADOÇÃO, MEDIDAS
LEGAIS, NECESSIDADE, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REGIÃO.
DEFINIÇÃO, PLANO REGIONAL, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO, ATIVIDADE,
EXISTENCIA, RECURSOS NATURAIS, POTENCIA, DIVISÃO, AREA,
TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, ADPTAÇÃO, ORDENAÇÃO, CORREÇÃO,
DESEQUILIBRIO, INTERIOR, REGIÃO. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00131 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o dispositivo a
seguir:
Art. O Poder Executivo encaminhará
trimestralmente ao Congresso Nacional, sem
prejuízo de solicitação em qualquer ocasião,
relatórios circunstanciados, para acompanhamento e
fiscalização da execução físico-financeira dos
planos e orçamentos. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O § 2o. do art. 38 passa a ter a seguinte
redação, e se acresente mais um parágrafo, o 3o.:
"Art. 38. ..................................
§ 2o. Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão nomeados pelo Presidente da República,
mediante prévia aprovação por maioria absoluta do
Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de
35 anos, pelo menos dez anos de reconhecida
experiência e merecimento profissional, notórios
conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros
ou de administração pública, e reputação ilibada,
obedecidas as seguintes condições:
I - dois terços de livre escolha do Congresso
Nacional;
II - um terço mediante aprovação, dentre
Auditores indicados em lista tríplice pelo
Tribunal.
§ 3o. Os Ministros terão as mesmas garantias,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Tribunal Federal de Recursos, e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo por implemento de idade ou por tempo de
serviço, após dez anos de efetivo exercício." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso I do § 1o. do art. 23 e
se renumerem os demais incisos:
"Art. 23. ..................................
§ 1o. ......................................
I - Suprima-se. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o dispositivo a
seguir:
"Art. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
Inciso - Aprovar, por voto secreto e pela
maioria absoluta de seus membros, a indicação de
nomes para ocupar cargo de Ministro de Estado e
para integrar diretorias de entidades ou empresas
da administração indireta, precedida a deliberação
de audiências públicas.
Parágrafo. Mediante proposta subscrita pela
maioria absoluta dos membros da Câmara dos
Deputados, o voto de desconfiança que for
aprovado, em sessão secreta, pelo Senado Federal,
implicará na destituição de Ministro de Estado ou
de autoridade dentre as referidas neste artigo. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 16 o seguinte § 4o.:
"§ 4o. São isentos de moção de desconfiança
individual os Ministros Militares." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 42o. o seguinte item
IX:
"Art. 42o. ..................................
IX - O Chefe do Estado Maior das Forças
Armadas." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação:
Art. 1o. O Poder Executivo é exercido pelo
Presidente da República e pelo Conselho de
Ministros. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6o. do anteprojeto sobre o
Poder Executivo a seguinte redação:
"O mandato do Presidente da República é de 6
(seis) anos, vedada a reeleição." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00262 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 2o. do anteprojeto sobre
o Poder Executivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00263 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 3o. e seu parágrafo único e
exclua-se toda referência ao Vice-Presidente da
República no anteprojeto sobre o Poder Executivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | No Art. 6a16, substitua-se o final do texto
pela seguinte redação:
"...somente serão autorizados ou concedidos,
na forma da lei, a brasileiros ou a empresas
constituídas com capital e acionistas
brasileiros." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A proposta é redundante, uma vez que o anteprojeto atende
plenamente,pela definição de empresa nacional em seu artigo
6A04. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Acrescentar, depois § 2o. do art. 6a16 e
renumerar os seguintes, um parágrafo nestes
termos:
"§ 3o. O regime de exploração de recursos
naturais com o aproveitamento de minérios, energia
hidráulica ou térmica a carvão de qualquer
potência garantirá a participação em seus
resultados aos Estados e Municípios onde a
operação se efetuar." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A participação de que trata a presente emenda já é ob-
jeto de legislação ordinária. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprime o art. 4o.. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0067-7
Parecer contrário.
Pelos argumentos expostos na emenda 135. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitui-se o art. 2o.
Proposta:
"Art. Compete à União promover a
desapropriação da propriedade territorial rural
improdutiva, para fins de reforma agrária em zonas
prioritárias, mediante pagamento prévio de justa
indenização em títulos da dívida agrária, com
cláusula de exata correção monetária, resgatáveis
até dez anos através de parcelas semestrais,
iguais e sucessivas; será sempre paga previamente
em dinheiro, a preço justo, a indenização das
benfeitorias existentes nas áreas desapropriadas.
§ 1o. Lei ordinária definirá as zonas
prioritárias, bem como os parâmetros de
conceituação da propriedade improdutiva a que se
refere este artigo.
§ 2o. A emissão de títulos da dívida agrária
obedecerá a limites fixados anualmente em lei, por
ocasião da aprovação do Orçamento da União.
§ 3o. É assegurada a aceitação dos títulos a
que se refere o presente artigo, a qualquer tempo,
como meio de pagamento de qualquer tributo federal
ou obrigações do expropriado para com a União ou
outra utilização prevista em lei.
§ 4o. Os proprietários ficarão isentos dos
impostos federais, estaduais e municipais que
incidam sobre a transferência da propriedade
objeto da desapropriação.
§ 5o. A desapropriação de que trata este
artigo é da competência exclusiva do Presidente da
República.
§ 6o. Lei ordinária disporá sobre o processo
de desapropriação, assegurando plena defesa ao
expropriado e prazos compatíveis com a urgência da
medida." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0068-5
Parecer contrário.
A emenda contrariando o amplo movimento social e político
dos trabalhadores rurais, (CONTAG), CNBB, e partidos
políticos, PMDB, PDT, PT, pretende retroagir a 19633, antes
da Emenda Constitucional no. 10, quando exige lei para
decretação de áreas prioritárias e ainda quando manda regular
a desapropriação por lei ordinária, o que levaria a reforma
agrária às celendas gregas. | | | | Indexação: | UNIÃO FEDERAL, APROVEITAMENTO, RECURSOS ENERGETICOS,
LAVRA DE MINERIO, JAZIDAS, MINERAL, FAIXA DE FRONTEIRA,
RESERVA INDIGENA, TERRAS, GRUPO INDIGENA, APROVAÇÃO,
CONGRESSO NACIONAL. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00069 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 8o. e seu parágrafo. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0069-3
Parecer contrário.
O anteprojeto procura inverter a tendência atual vigente 20
anos, que sempre concedeu 80% dos créditos aos grandes
proprietários. Três milhões e cento e sete mil pequenos e
médios proprietários merecem a preferência prevista no
anteprojeto e que a emenda procura suprimir. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária
e da Reforma Agrária.
Emenda supressiva ao artigo 3o. do
anteprojeto apresentado pelo relator, Constituinte
Oswaldo Lima Filho.
Emenda: Suprime o Artigo 3o. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0070-7
Parecer contrário.
Pelas razões do parecer na emenda 138. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Altera o § 2o. do anteprojeto, que passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 2o.....................................
- 2o. "Decreta a desapropriação por interesse
social, a União deverá ser de imediato, emitida
judicialmente na posse do imóvel, mediante o
depósito do valor declarado para pagamento do
imposto territorial rural, em título da dívida
agrária, limitada a constestação a discutir o
valor depositado pelo expropriante." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0095-2
Parecer contrário.
A definição da imissão de posse no Anteprojeto contempla a
previsão de um prazo judicial que deve ser fixado na lei
ordinária. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. "É vedado as pessoas físicas ou
jurídicas estrangeiras a aquisição de imóveis
rurais." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0097-9
Parecer contrário. A emenda contraria a sistemática do
Anteprojeto. 19.05.87. | |
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