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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01394 DT REC:23/04/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO CIDADÃO, SALVO ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, E A PROIBIÇÃO À INGERÊNCIA DE AUTORIDADE PÚBLICA NA CORRESPONDÊNCIA E NAS TELECOMUNICAÇÕES, EXCETO NOS CASOS QUE A LEI DETERMINAR.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SIGILO DE COMUNICAÇÕES

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01395 DT REC:06/05/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS, FÉRIAS, ESTABILIDADE, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E APOSENTADORIA DO TRABALHADOR E DO SERVIDOR PÚBLICO.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO ESTABILIDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01396 DT REC:23/04/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O 'HABEAS CORPUS'.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HABEAS CORPUS

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01397 DT REC:23/04/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJAM VEDADOS: A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, O BANIMENTO E O CONFISCO, ASSEGURANDO-SE AO RÉU AMPLA DEFESA E, EM CASO DE GUERRA EXTERNA, QUE SE PROCEDA SEGUNDO AS NORMAS INTERNACIONAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01398 DT REC:23/04/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01399 DT REC:23/04/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI SEM PREJUÍZO DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO OU DA COISA JULGADA, E QUE NÃO SE EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO ADQUIRIDO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01400 DT REC:23/04/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS SOBRE A FAMÍLIA, SUA PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA

8	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01401 DT REC:23/04/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS CIDADÃOS BRASILEIROS O DIREITO DE CONSTITUIREM ASSOCIAÇÕES LIVREMENTE.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DO CIDADÃO ORGANIZAÇÕES POPULARES

9	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01402 DT REC:23/04/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE QUE A REFORMA AGRÁRIA SEJA IMPLANTADA SEM A ELIMINAÇÃO DO DOS LATIFÚNDIOS PRODUTIVOS, E QUE SEJA CRIADA A JUSTIÇA AGRÁRIA.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA

10	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00212 DT REC:31/03/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO AGRARIO

11	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00213 DT REC:31/03/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS BÉLICOS NUCLEARES.
	Indexação:	POLITICA INDUSTRIAL INDUSTRIA BELICA

12	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00214 DT REC:31/03/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE A NEUTRALIDADE DO BRASIL NOS CONFLITOS INTERNACIONAIS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS

13	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00215 DT REC:31/03/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA DISCIPLINADA A PARTICIPAÇÃO DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE NAS TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS E DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA RENDA OU PROVENTOS DA PESSOA FÍSICA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL REGIÃO NORTE REGIÃO NORDESTE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA

14	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00216 DT REC:31/03/87
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE COMO DEVER DE TODOS E DO ESTADO A PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E PUNIÇÃO À EXPLORAÇÃO PREDATÓRIA.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE PUNIÇÃO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

15	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02185 DT REC:29/04/87
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DOS IMPOSTOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA ICM IMPOSTO DE RENDA IPI

16	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02432 DT REC:30/04/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE NASCIMENTO, RAÇA, COR, SEXO, IDADE, TRABALHO, RELIGIÃO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, E QUALQUER PARTICULARIDADE OU CONDIÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	PRECONCEITO SOCIAL

17	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02453 DT REC:30/04/87
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AO TRABALHADOR A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR

18	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02454 DT REC:30/04/87
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR E DOS SERVIÇOS REQUERIDOS PARA A DEFESA DO PAÍS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR SEGURANÇA NACIONAL

19	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02455 DT REC:30/04/87
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO MAGISTERIO

20	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02456 DT REC:30/04/87
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA APOSENTADORIA SALARIO MINIMO

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