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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (197)
Banco
expandEMEN (197)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (186)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00115 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Do Meio Ambiente "Art. 3o. Compete ao Poder Público XIII - controle da produção, da comercialização, do emprego de técnicas e utilização de substâncias que afetem a saúde pública e o meio ambiente." 
 Parecer:  Aprovada 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00118 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Capítulo Seguridade Social Inclua-se o artigo 8 nas Disposições Transitórias: Art. 8 A Previdência Social ressarcirá, no prazo de90 dias, devidamente corrigidas, as diferenças devidas nas prestações continuadas já pagas sem a observância da sistemática de cálculo prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  Acolhida, no mérito. Ver 1o. dispositivo das "dis- posições transitórias".Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00120 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o., inciso VI a seguinte redação: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: ............................................ VI - promover a educação ambiental e capacitar a comunidade para a participação ativa na defesa do meio ambiente e no processo decisório de conservação dos recursos naturais; ." 
 Parecer:  aprovada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00125 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o., inciso VII, a seguinte redação: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: .................................................. VII - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em razão de sua importância ecológica, paisagística, social e cultural, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justificam sua proteção; .................................................. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00213 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acresçam-se no Art. 3o., inciso VIII as seguintes palavras: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: VIII - exigir a realização de estudos multidisciplinares de impacto ambiental previamente à instalação de planos, programas, projetos e atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degração ambiental". 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00215 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no texto do Art. 3o., inciso XIII, o seguinte: Art. 3o. Compete ao Poder Público: ............................................ XIII - controle da produção, da comercialização e do emprego de técnicas e métodos" 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00056 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Anteprojeto de Direitos e Garantias O parágrafo 4o. do artigo 20 passa a ter a seguinte redação: "§ 4o. As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitérios particulares e crematórios." 
 Parecer:  Emenda aprovada, por complementar o direito assegurado pelo dispositivo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00398 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 36, § 1o., do Capítulo do Meio Ambiente, a seguinte redação: Art. 26 - .................................. § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos, a pena cominada às práticas e condutas previstas no caput deste artigo será agravada. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida, com a redação adaptada ao conjunto do anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00399 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 36, § 2o., in fine, o seguinte: Artigo 36 - ................................ ............................................ § 2o. - ...... a indenizar ou reparar integralmente os danos causados pela sua ação ou omissão. 
 Parecer:  Emenda aprovada. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Aprovada. Embora não concorde inteiramente com as considerações do au tor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o trata mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na organização do sistema de seguridade social. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00679 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos O Inciso XIII do Art. 11. deverá ser suprimido. A aprovação do inciso XIII do Art. 11. virá prejudicar milhares de funcionários públicos, que há anos vem recebendo vantagens e gratificações superiores a 50% de seus vencimentos, reduzindo, assim, seu padrão de vida. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00683 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Sucomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Sugestões a serem introduzidas no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. O inciso III do artigo 2o., pode ser assim redigido: "III - Salário de trabalho noturno superior ao diurno" 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que,a sua pretensão, encerre o mesmo mérito contido no texto do ante- projeto. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00383 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 1o., § 2o. do anteprojeto da Ciência e Tecnologia e das Comunicações: Artigo 1o. .................................. é1o. ........................................ § 2o. A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01017 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Exclua-se do Anteprojeto Constitucional o Art. 15 do Capítulo I da Educação, Cultura e Esportes: Art. 15 "Lei Complementar criará o Conselho Nacional de Desenvolvimento da Educação, de constituição democrática, com autonomia administrativa e financeira e responsabilidade para estabelecer programas e políticas a serem realizadas pelo Plano Nacional de Educação. 
 Parecer:  Este artigo foi suprimido contemplando assim, a valiosa su- gestão do nobre Colega. Acolhimento total. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01023 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Exclua-se do Anteprojeto Constitucional as expressões "estabelecimentos de crédito" e "qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada" do artigo 4o., Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00371 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se do art. 8o. - XV, os ítens: f) direito econômico g) produção, consumo e sua propaganda comercial. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00260 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. "É vedado à União, Estados e Municípios é - estabelecer cultos religiosos ou igreja oficial subvencionando-os ou tendo relação de dependência ou aliança sob qualquer forma, embaraçar-lhes o exercício, ressalvada a colaboração de interesse público no setor educacional, assistencial e hospitalar."" 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01276 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IV (das Disposições Transitórias) do Capítulo II (Da Seguridade Social) o que segue: Art. Os benefícios de prestação continuada concedidas até a data da promulgação desta Constituição serão revistas, a fim de que seja restabelecido o valor real, calculado em salários mínimos, que tinham em novembro de 1979, ou à data de sua concessão, se posterior àquela. Parágrafo único - A União pagará, no prazo de 120 dias, devidamente corrigidas, as diferenças devidas nas prestações continuadas já pagas sem a observância da sistemática de cálculos prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  Aprovada. Mostramo-nos favoráveis à aprovação desta Emenda que possui a mesma redação da Emenda no. 7s0622-8 (Eduardo Jorge). 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01278 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescentar no art. 89, inciso IV: "... IV - definir, mediante lei, em todas as unidades da Federação..." 
 Parecer:  Aprovada. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01281 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 98, § 2o. "... § 2o. - O responsável é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar integralmente os danos causados por sua ação ou omissão." 
 Parecer:  Aprovada. 
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