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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (248)
Banco
expandEMEN (248)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
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Date
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41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05526 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 122, Inciso I O inciso I do artigo 122 passa a ter a seguinte redação: Art. 122. .................................. I - nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Presidente da República ou do Primeiro Ministro, ressalvado o disposto no 3 é do artigo 133. 
 Parecer:  De fato a ressalva sugerida para o item I do art. 122 é oportuna, consoante foi justificada. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05528 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 292 O caput do artigo 292 passa a ter a seguinte redação: "Art. 292. A lei orçamentária anual da união, de forma discriminada, compreenderá:" 
 Parecer:  A emenda pretende, com a inclusão que propõe, trazer a determinação clara e precisa de que os orçamentos devem ter suas despesas e receitas alocadas de forma discriminada. Salienta-se que esta determinação está expressa no § 2o. do artigo 34 do texto apresentado pela Comissão III. Trata- se, assim, de compatibilização entre a redação apresentada no anteprojeto, oriundo da Comissão V com o dispositivo citado da Comissão III. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05537 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 277 Artigo 13, Inciso XIV, alínea "b" - Inclua-se no art. 277, como § 3o., renumarando-se os demais, o seguinte dispositivo: Art. 277. .................................. "§ 3o. O imposto de que trata o item II não incidirá sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros". - em consequência suprima-se a alínea "b" do inciso VIV do artigo 13. 
 Parecer:  Pela Emenda em epígrafe propõe-se o deslocamento do dis- posto na alínea "b" do item XIV do art. 13, a fim de que se integre ao art. 277 como seu § 3o. Tal deslocamento se fundamenta no fato de que a referida alínea trata de imunidade de imposto previsto no art. 277. Realmente, de acordo com as regras de técnica legislativa, as exceções às hipóteses de incidência tributária devem cons- tar do dispositivo que disciplina a respectiva incidência. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05538 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 272 Inclua-se uma "vírgula" (,) depois da expressão "definida em lei" 
 Parecer:  A Emenda trata de questão sobre pontuação propondo que se in- clua uma vírgula (,) após a expressão "como tal definida em lei". Realmente procede a observação do nobre Autor da Emenda, por- quanto a referida expressão constitui frase intercalada, de- vendo, por isso, ficar entre vírgulas. Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05541 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 68, § 2o. Suprima-se do texto do § 2o. do art. 68 a expressão "inclusive o manetário". 
 Parecer:  Concordamos com a emenda. Pela aprovação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05544 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 292, inciso III Inclua-se no inciso III do art. 292 a locução "e fundos" depois da palavra "entidades" e antes da palavra "vinculadas" 
 Parecer:  A Emenda determina a inclusão de qualquer fundo relativo ao sistema de previdência social no disposto no inciso III do Art. 292. Trata-se de corrigir lapso evidente e de compatibi- lizar com o que estava disposto no Art. 44 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social e excluido na presente proposta. Ademais, considerando que o inciso I do mesmo artigo faz expressa referência à palavra "fundos" não poderia o inciso III deixar de fazer a mesma referência sob o risco de excluir os fundos do orçamento do sistema de previdência e assistencia social. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público" , redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..." 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao inciso VII do art. 86 a expressão: "inclusive militar" 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01909 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: Artigo 10 Suprima-se do anteprojeto o item VII do artigo 10 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02525 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: "Suprima-se o art. 83, Seção I, do Capítulo VIII, Título IV, que tem a seguinte redação: "Art. 83. A administração pública estimulará o aperfeiçoamento e a profissionalização dos servidores públicos do País, por meio de cursos ou escolas especiais." 
 Parecer:  Entendemos também que o dispositivo não deva permanecer no texto constitucional e sim figurar numa regulamentação atra- vés da lei ordinária. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02527 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Modifica o art. 101, da Seção II, Capítulo I, Título V. "Art. 101 - A lei definirá os critérios para o confisco de bens de quem tenha se enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública." 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02528 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: acrescente-se o inciso XXI ao art. 99. Título V Capítulo I Seção II Art. 99. .................................... XXI - reserva de mercado, criação ou extinção de empresas públicas e subsidiárias no País ou no exterior. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02904 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: Suprimir o inciso V, do artigo 233, do projeto da constituição, cuja redação é a seguinte: "Artigo 233 - São funções institucionais do Ministério Público na área de atuação de cada um dos seus órgãos" V - "Requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02932 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprimir o Art. 480o. Esse Artigo tem que ser suprimido. Veja-se o texto: "As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partir da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores". 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05014 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda de Compatibilidade e Adequação Suprima-se o art. 336, do anteprojeto. Impedir-se a incidência de qualquer tributo ou contribuição na folha salarial é incompatível com inúmeras disposições do anteprojeto. O imposto de renda na fonte, as contribuições de seguro privado coletivo, as mensalidades de sindicatos, associações pecúlio por morte em mútuas, assistência médica, prestações de cooperativas habitacionais ou de consumo dos trabalhadores e outras autorizadas pelo próprio empregado estariam sendo impedidas. As próprias pensões devidas a esposas e filhos deixariam de poder ser exigidas por desconto em folha. Chegaríamos à aberração de inviabilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Até mesmo a expressão "a folha de salários é base exclusiva de Seguridade Social" conflita com o artigo 341 que estabelece em seus 6 itens oito bases diferentes para a Seguridade Social ser financiada. Absurdo o dispositivo que exige compatibilização e adequação, somente possíveis pelo extirpamento. Sala das Sessões, em. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05018 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: parágrafo 2o. do art. 193. Suprima-se do parágrafo segundo do art. 193, a expressão: "habilitação". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05024 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Constituição Acrescentar à alínea "b" do inciso XII do art. 12: "......ou, ainda, se estiver comprovadamente envolvido em tráfico internacional de drogas entorpecentes, quando a forma de extradição será estabelecida em lei." Assim, passará a ter a seguinte redação: "Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o pedido, ou, ainda, se estiver comprovadamente envolvido em tráfico internacional de drogas entorpecentes, quando a forma de extradiçãp será estabelecida em Lei." Assim, passará a ter a sequinte redação: Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o periodo. ou, ainda, se estiver comprovadamente envolvido em internacional de drogas entorpecentes, quando de extradição será estabelecida em Lei." 
 Parecer:  A Emenda, referente à alínea "b" do item XII do artigo 12, prevê a extradição de brasileiro naturalizado envolvido no tráfico de drogas. Remete à lei a forma de extradição, ademais. Somos pela sua aprovação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05028 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "públicos" do caput do artigo 466 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O artigo 466 do Projeto de constituição trata da matéria de natureza infra-constitucional. Entendemos que deve ser suprimido do texto. Pela Aprovação Parcial. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05030 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "de previdência" no inciso IX do artigo 54 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05036 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
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