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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00477 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 26 do Substitutivo do Relator o seguinte parágrafo 4o.: Art. 26. .................................. § 4o. A política de transporte marítimo internacional observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país importador ou exportador, observado o princípio da reciprocidade.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03696 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 48, inciso X O inciso X do art. 48 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 48 - ... X - as terras ocupadas pelos índios;
	Parecer:	Acatamos a proposta pelas mesmas razões da justificativa. Pela aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05332 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 4o. Suprima-se a expressão "os principais".
	Parecer:	A emenda propõe suprimir o adjetivo "principais", que no Art. 4o. do Anteprojeto define os Três Poderes do Estado como "os principais órgãos da soberania do povo". Entendemos que a adjetivação é desnecessária e a emenda pode ser acolhida como de adequação técnica. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05350 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇão DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se ao art. 460 Art. 460 - "...os Estados e o Distrito Federal..."
	Parecer:	É de se corrigir, efetivamente, a omissão havida. Pela aprovação.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05354 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 380 Onde se lê "idioma nacional", leia-se "lingua portuguesa."
	Parecer:	A Emenda objetiva substituir a expressão "idioma nacio- nal" por "língua portuguesa", no art. 318. Parece-nos conveniente a proposição, pois a segunda ex- pressão é mais precisa. Somos pela aprovação da Emenda.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04953 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 337 e seu parágrafo único. Suprima-se o art. 337 e seu parágrafo único.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04955 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: O § 2o. do Art. 316 Suprima-se o § 2o. do art. 316
	Parecer:	Existe realmente redundância entre o art. 315 e o par 2. do art. 316 do projeto. A eliminação do artigo 315 enxugaria o texto "e daria maior lucidez" ao conteúdo do dispositivo. Pela Aprovação.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04956 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de Adequação Dê-se ao art. 315 do relatório, a seguinte redação: "Art. 315. São privativos de embarcações nacionais, a navegação de cabotagem nacional e parcela nacional da cabotagem internacional, a navegação interior e as atividades pesqueiras, salvo os casos de necessidade pública. Parágrafo único. Somente poderão explorar empreendimentos pesqueiros, navegação interior e de cabotagem as empresas naconais para estes fins constituídas."
	Parecer:	As sugestões apresentadas na emenda em pauta são pertinen- tes e atendem ao enriquecimento do texto do projeto. Pela aprovação.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04960 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I - alínea d) Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art. 12.
	Parecer:	Realmente, tem razão a ilustre Autora da Emenda: é me- lhor que em outra parte se trate de tal matéria. Pela aprovação.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04961 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I alínea f) Suprima-se a alínea "f" do inciso I - do art. 12.
	Parecer:	Já acolhemos Emenda nesse mesmo sentido. Pela aprovação.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04962 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I - Alínea g) Suprima-se a alínea "g" do inciso I do art. 12.
	Parecer:	Não é necessário o dispositivo visado pela emenda. Maté- ria realmente conjuntural Pela aprovação.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04963 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso I - alínea h) Suprima-se a alínea "h" do inciso I do art. 12
	Parecer:	Desnecessário o dispositivo que a Emenda propõe supri- mir. Pela aprovação.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04964 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso II O texto passa a ser assim: II - A nacionalidade.
	Parecer:	Não há necessidade das palavras suprimidas pela Emenda. Pela aprovação.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04968 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso VII Suprima-se as alíneas e) f) e g)
	Parecer:	A contradição apontada na justificativa da Emenda exis- te. Pela aprovação.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04971 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 471 "Fica extinto o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros, a remissão dos aforamentos existentes, mediante a aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. § 1o. Aplica-se subsidiariamente, o que dispõe a legislação especial dos imóveis da União, quando não existir cláusula contratual. § 2o. Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação de outra modalidade de contrato. § 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha, e seus acrescidos, situados na faixa de segurança de 100 (cem) metros de largura, a partir da orla marítima.
	Parecer:	Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constitui- ção, acrescentando-lhe três parágrafos. No nosso entender, a nova redação parece ser mais adequada que a do Projeto origi- nal, e merece acolhimento.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04972 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 - INCISO I - alínea c Suprima-se a alínea c do inciso I do art. 12
	Parecer:	Em verdade, o dispositivo é desnecessário. Procede a Emenda. Pela aprovação.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04974 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 Suprimir a expressão "respaldado por conselhos representativos da sociedade civil."
	Parecer:	O dispositivo foi suprimido. Acolhida a Emenda.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04975 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 é ÚNICO INCISO II Suprimam-se, do inciso II do art. 389, as expressões "espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos, videográficos e musicais, e outros espaços a que a coletividade atribua significação".
	Parecer:	O dispositivo foi suprimido. Acolhida a Emenda.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04977 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - Inciso I Suprima-se, do art. 373 - inciso I, a expressão " a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos."
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04978 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - Inciso VII Ao texto do Anteprojeto, depois da palavra Suplementar, acrescentar: "ao aluno do ensino...etc"
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.

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