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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
PE (12)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31148 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no item XII do art. 115, a expressão "referendado pelo Congresso Nacional por "ad referendum do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A emenda procura aprimorar a redação do inciso XII do art. 115, adequando-a à praxe internacional e aos anteceden- tes de nosso Direito Constitucional. Pela aprovação da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31157 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 140 do Projeto 
 Parecer:  A Emenda se assenta em razões judiciosas e irrespondí- veis, sendo indiscutível, pois, a sua pertinência. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31158 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item XIV do art. 77 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do inciso XIV do art.77, que prevê a competência do Congresso Nacional para dispor sobre a supervisão dos sistemas de processamento de dados da União, inclusive da administração indireta. Pela aprovação da emenda nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31159 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no § 2o. do art. 137, a menção a três anos por dois anos. 
 Parecer:  Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las- treada, ademais, em razões inafastáveis. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31166 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 128 esta redação: Art. 128 - O Presidente da República, no caso de dissolução da Câmara Federal, fixará no ato de dissolução a data da eleição e a da posse dos novos Deputados Federais, obervado o prazo máximo de sessenta dias, competindo ao Tribunal Superior Eleitoral dispor sobre as medidas necessárias. 
 Parecer:  O Constituinte Nilson Gibson, ao propor esta Emenda, preo- cupou-se em fixar, já no ato de dissolução da Câmara dos Deputados, a data da eleição e da posse dos novos eleitos. Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31170 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 232. 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31175 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 219. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A proposta contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto em estudo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31182 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no § 1o. do art. 142, conciliares por conciliatórias. 
 Parecer:  Acolhemos as justificativas, todavia adotamos outra re- dação. aprovada, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31186 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 179 esta redação: Art. 179 - § 3o. - O Procurador-Geral da República perceberá remuneração idêntica à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31188 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do art. 180 a remissão exata, eis que não existe o item II e suas alíneas no art. 188. 
 Parecer:  Procedente. Houve lapso na remissão ao artigo. A correção pleiteada merece acolhimento. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31189 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no § 3o. do art. 146, a expressão "disporá sobre critérios" pela seguinte: "estabelecerá normas gerais". 
 Parecer:  A emenda pretende alteração de redação, que nos parece me- lhor do que a do texto do Projeto. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31191 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 5o. do art. 149. 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda proposta, suprimir o parágrafo 5o. do art. 149 do Substitutivo, por seu aparente conflito com a norma insculpida no item X do art. 83. Coerentes com o Parecer emitido quando da apreciação da Emenda ES33.543-0, somos pela aprovação.