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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB[X]
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ES (23)
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PE (1)
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TODOS
Date
collapse1987
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05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - A Fazenda Nacional será representada, judicial e extrajudicialmente, em matéria financeira, tributária e patrimonial, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na forma da respectiva lei orgânica. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04216 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Artigo 376: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." -----------------------, 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente con siderada quando se tratar da legislação complementar e ordiná ria. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04751 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 34. Dê-se ao art. 34 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 34. Todos tem direito e acesso gratuito às referências e informações a seu respeito, contidas em bancos de dados ou outros instrumentos, controlados por entidades públicas, podendo exigir a retificação de dados ou atualização e supressão dos incorretos mediante procedimento administrativo ou judicial sigiloso. Parágrafo único. Dar-se-á "Habeas corpus" ao legítimo interessado para assegurar os direitos tutelados neste artigo." 
 Parecer:  Quer a Emenda restringir às entidades jurídicas a obri- gação de fornecer informações que tiverem sobre as pessoas. Não seria conveniente essa restrição. As entidades privadas também se sujeitam a essa obrigação. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05749 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais: (ARTIGO 12). Art. - Não haverá pena de morte nem banimento, ainda que em tempo de guerra. § 1o. Não será concedida a extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião, nem, em caso algum, a de brasileiro. § 2o. Nenhum brasileiro poderá ser impedido de reingressar no território nacional. 
 Parecer:  Propõem os ilustres autores da emenda a inclusão de um art. e dois parágrafos na parte relativa aos Direitos e Garan tias Individuais. Acontece, no entanto, que a parte principal da emenda que é o artigo já está implicitamente atendida na alínea "u" do artigo ao nominar as modalidades de pena permi- tidas. Quanto ao problema da extradição o texto do projeto nos parece bastante justo e abrangente, não vemos, portanto , razão para modificá-lo. Parecer contrário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05750 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização do Estado: (ART. 49) Art. - Lei complementar estabelecerá as condições exigidas para a criação de novos municípios devendo, obrigatoriamente, incluir como hipótese a manifestação favorável da maioria absoluta dos eleitores de um distrito, expressa e plebiscito. 
 Parecer:  Nos objetivos da emenda está implícito que um distrito po- de pleitear se constituir município, mesmo à revelia daquele de que fica partes, o que nos parece despropositado. Ademais, lei complementar federal ou estadual disporá sobre o assunto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05751 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Educação (ARTIGO 371) Art. - A Educação é dever dos pais e, desde o nível pré-escolar, do Estado. § 1o. - O Estado é obrigado a manter instituições escolares adequadas ao ensino, gratuito e especializado, dos portadores de deficiêcias físicas e mentais. § 2o. - Os períodos das férias escolares serão fixados pelas Secretarias Estaduais de Educação, que poderão delegar essa competência aos Municípios. 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta da Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05752 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma, na parte relativa à Organização dos Poderes:(ARTIGO 272) Art. - Cabe ao Estado instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotor de via terrestre, bem como determinar normas sobre o seu licenciamento. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de dispositivo pelo qual se estabelece que cabe ao Estado instituir imposto sobre a pro- priedade de veículos automotores de via terrestre, bem como determinar normas sobre o seu licenciamento. Quanto à segunda parte da Emenda - em relação à primeira nada há a dizer, porquanto o imposto já se acha incluido na competência dos Estados (art. 272, IV), verifica-se tratar-se de matéria que, em face de seu especificidade e dos seus aspectos técnicos, deve ser disciplinada a nível de legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05753 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma na parte relativa à Educação: (ART. 373) Art. - Ninguém poderá ser privado de ter acesso aos graus mais elevados de ensino, não obrigatórios, por falta de meios econômicos. Parágrafo único: - A lei disciplinará a concessão de bolsas de estudos, em todos os níveis de ensino, para os estudantes carentes. 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobradamentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e comple- mentar. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05762 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Aposentadoria automática, aos 30 anos de atividade doméstica, comprovados pelo registro de nascimento do primeiro filho ou pelo registro de casamento, com proventos estabelecidos por lei ordinária. Art. 358. 
 Parecer:  Matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05763 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Art. 273: Art. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I - minerais do País, de incidência única. 
 Parecer:  Objetiva a emenda criar o imposto sobre minerais no Mu - nicípio. Justificam os autores que tal imposto reforçaria a re - ceita municipal e melhoraria o controle da produção mineral. No sistema proposto a tributação dos minerais caberá aos Estados, que poderão arrecadá-lo com mais eficiência e con - trole. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05764 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se o seguinte dispositivo, no Art. 317: Art. - O direito à propriedade territorial rural está condicionado ao cumprimento de função social para coletividade. A propriedade fundiária estará cumprindo função social quando respeitadas as seguintes características regionais: I - seu tamanho não exceder a um valor máximo a ser fixado em lei; II - estiver sendo explorada segundo os padrões de racionalidade técnico-econômica; III - respeitar a legislação trabalhista do País. 
 Parecer:  A Emenda, ora em exame, altera o já disposto do art. 317 do Projeto apenas quando estabelece, no item I, o limite má- ximo da propriedade. No nosso entender, a limitação do tamanho da propriedade não constitui critério eficiente para definir a função social da propriedade. Mas, a essa definição deverá ser feita em legislação or- dinária. Pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05766 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  O artigo 457 passa a ter a seguinte redação: "Artigo 7o. A eleição de Governador e de Vice-Governador, para cumprir mandato de quatro anos, será realizada simultaneamente em todo o País, em 15 de outubro do ano da conclusão do mandato de seus antecessores, por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos, verificando-se a posse no dia 31 de dezembro seguinte. Parágrafo único - Não sendo obtida a maioria absoluta, nova eleição será realizada, em trinta dias, entre os dois candidatos mais votados no primeiro turno, sendo eleito o que reunir a maioria dos votos válidos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05767 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo na parte referente às Disposições Transitórias: Art. - Os serviços de registros públicos, juntas comerciais e tabelionatos são exercidos por funcionários públicos. Os cargos pertinentes são acessíveis a todos os brasileiros e dependem de aprovação prévia, em concurso público de provas e de provas e títulos, na forma da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05769 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "D' do Art. 265 a seguinte redação: d) Livro, jornal e periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão. Os insumos destinados à produção do livro, terão tratamento fiscal privilegiado em Lei Complementar. 
 Parecer:  Pretende-se, pela Emenda, aditar à imunidade tributária referente a livros, jornais e periódicos, assim como ao papel destinado à sua impressão, que os insumos destinados à produ- ção do livro terão tratamento fiscal privilegiado em lei com- plementar. Primeiramente, é de ressaltar-se que o Projeto de Consti- tuição aboliu a competência da União para conceder isenções de impostos estaduais e municipais, através de lei complemen- tar, a fim de assegurar a autonomia dos Estados e Municípios. Assim, a coerÊncia do sistema adotado torna inviável a conces são de tratamento fiscal privilegiado, por lei complementar, no que tange aos tributos estaduais e municipais. Quanto aos federais, a Emenda se afasta da tendência gradualmente firma- da no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constitu- inte, pela manutenção das imunidades tributárias dentro dos limites vigentes. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05771 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Sistema Tributário (Disposições Finais e Transitórias): Art. - Ficam mantidos, durante vinte anos de promulgação desta Constituição, os benefícios e incentivos fiscais criado pelo Decreto-Lei no. 880, de 19 de setembro de 1969. 
 Parecer:  Pretende o autor da Emenda que seja inserida no Projeto de Constituição uma norma que mantenha por vinte anos os be- nefícios e incentivos fiscais criados pelo Decreto-lei n. 880 de 1969. A concessão de benefícios fiscais, qualquer que seja o prazo, é matéria de ordem infraconstitucional. A prorrogação do favor fiscal, por qualquer que seja o número de anos, é também matéria afeta à legislação ordinária. No caso, assim como o favor foi criado por Decreto-lei, também poderá ser mantido mediante sucessivas prorrogações por lei ou Decreto- lei. Ademais, cabe ressaltar que na sistemática adotada pelo Projeto, conforme artigo 269, a reavaliação e prorrogação das isenções e benefícios fiscais será objeto de Lei Complementar que regulará como devam ser eles mantidos ou eliminados. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05775 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Orçamento, no Art. 289: Art. - Todo e qualquer projeto de lei que implique em aumento da despesa pública somente poderá ser votado pelas Casas Legislativas se contiver a exata indicação das rubricas orçamentárias para o seu atendimento. 
 Parecer:  Compartilhamos de preocupação dos eminentes autores da Emenda, pela importância. Contudo as normas que conpôem a ma téria constituição ora em debate já atendem aos objetivos da emenda, pois visam, de forma implícita, aos efeitos pretendi dos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05777 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização dos Estados, inciso III, Art. 276: Art. - A fixação das alíquotas ou dos coeficientes dos tributos estaduais que devem ser repassados aos municípios é da exclusiva competência de lei estadual. 
 Parecer:  Visa a Emenda atribuir a Lei Estadual competência para fixar alíquotas ou coeficientes de tributos estaduais que devem ser transferidos aos municípios. Entendemos que deve caber ao Senado Federal a competên - cia para fixar as alíquotas, conforme prevê o projeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05778 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa às Disposições Transitórias, art. 436: Art. - Os limites territoriais entre os Estados-membros da Federação voltam a ser os definidos pela Constituição de 24 de fevereiro de 1891, salvo se tiver ocorrido decisão judicial com trânsito em julgado ou acordo homologado pelas Assembléias Legislativas dos Estados diretamente envolvidos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Foi acordado no trabalho da Co- missão que os assuntos referentes a criação de novos estados e sua redivisão seria outorgado a órgão próprio. Na ausência de decisão judicial a Constituição outorgou a esse órgão a competência para apreciar a matéria. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05779 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa a Disposições Finais e Transitórias, acrescentar às Disposições Transitórias. Art. - Lei Complementar, a ser votada dentro de seis meses da promulgação desta Constituição, estabelecerá o Código de Defesa da Democracia estabelecendo as penalidades dos que conspirarem contra o regime democrático e proibindo a concessão de anistia a terroristas, torturadores e aos que se servirem da ação armada com o objetivo de derrubar a Constituição. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05781 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do § 2o, do art. 14, do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos: (Artigo 187) Art. (...) - O Tribunal Constitucional, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de nove Ministros. Parágrafo único - Os ministros serão nomeados pelo Presidente da República, após indicação dos terços, respectivamente, pelo Senado Federal, Câmara dos Deputados e Conselho Nacional da Magistratura, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Art. (...) - Os membros do Tribunal Constitucional serão designados para um período de nove anos, vedada a recondução. Art. (...) - A renovação do Tribunal Constitucional far-se-á por terços, a cada três anos. Art. (...) - As funções de membro do Tribunal Constitucional são incompatíveis com as de ministro ou com as de membros do Congresso Nacional. Parágrafo único - Lei complementar estabelecerá outros casos de incompatibilidade. Art. (...) - Compete ao Tribunal Constitucional: I - mediante provocação de parte: a) declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou norma com força de lei; b) declarar o não-cumprimento da Constituição, por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais, assinalando prazo ao órgão legislativo competente para fazê-lo, sob pena de os seus membros incorrerem em crime de responsabilidade. II - processar e julgar originariamente: a) as controversias relativas à legitimidade constitucional das leis e dos atos com força de lei, emanados da União e dos Estados; b) os conflitos de atribuições entre os poderes da União, ou aqueles entre a União e os Estados, ou entre os próprios Estados; c) as acusações feitas contra o Presidente da República e os Ministros de Estado; d) as demais matérias que lhe atribuem leis complementares; III - julgar em grau de recursos as decisões dos Tribunais: a) que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade; b) que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Parágrafo primeiro - São partes legítimas para propor a ação de inconstitucionalidade em tese: a) o Presidente da República; b) o Procurador-Geral da República; c) o Defensor do Povo; d) cinquenta Deputados Federais; e) vinte Senadores; f) um terço dos membros de Assembléia Legislativa; g) dez mil cidadãos. Parágrafo Segundo - São partes legítimas, nos demais casos, as pessoas e órgãos determinados em lei complementar. Parágrafo Terceiro - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade. Parágrafo Quarto - O procedimento de acusação contra o Presidente da República ou Ministro de Estado, com o objetivo de alcançar a declaração de sua destituição do cargo, por violação intencional da Constituição, será oferecido pelo Presidente do Senado Federal e deverá ser precedido de moção subscrita pela quarta parte e aprovada por dois terços dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. Parágrafo Quinto - Lei complementar regulará o funcionamento do Tribunal Constitucional, as normas de procedimento, bem assim as condições para o exercício da ação de inconstitucionalidade perante o mesmo. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
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