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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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13781Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00551 DT REC:07/04/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÁO (ENTRE OUTRAS COISAS) - EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE:... - TRANSPORTE COLETIVO DE ALTA CAPACIDADE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES TRANSPORTE COLETIVO 
13782Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00553 DT REC:08/04/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTABELECEM PRINCÍPIOS E NORMAS PARA O ENSINO DE GRAU SUPERIOR, MINISTRADO EM ESTABELECIMENTOS DAS REDES OFICIAL E PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR 
13783Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00554 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ANISTIADOS TODOS OS PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, ATÉ A DATA DE INSTALAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, AINDA QUE JÁ COMTEMPLADOS POR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ANTERIORES, SENDO-LHES ASSEGURADA A REINTEGRAÇÃO EM TODOS OS SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA CRIME POLITICO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS POLITICOS 
13784Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00555 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MILITAR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO, PERMANEÇA LICENCIADO PELO TEMPO QUE DURAR O SEU EXERCÍCIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PESSOAL MILITAR 
13785Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00556 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DO DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR GRATUITA AOS BRASILEIROS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E AOS INVALIDOS; DO DIREITO À REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO NOS PREÇOS: DOS TRANSPORTES COLETIVOS; ALUGUÉIS, TARIFAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS, IMPOSTO A PAGAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES POLITICA ECONOMICA POLITICA DE PREÇOS 
13786Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05538 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA INTEGRAL PARA A MULHER AOS TRINTA ANOS DE TRABALHO, INCLUSIVE PARA A EMPREGADA DOMÉSTICA E PARA A EMPREGADORA. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA 
13787Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05539 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REGULAMENTADA A REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS 
13788Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05540 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE DE BENS NECESSÁRIOS Á SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
13789Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05541 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS E NA GESTÃO DA EMPRESA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
13790Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05542 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O CRIME DE TORTURA. 
 Indexação:  TORTURA 
13791Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05543 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHADORES RURAIS, COM O APOIO E A ASSISTÊNCIA DO ESTADO. 
 Indexação:  COOPERATIVAS TRABALHADOR RURAL ESTADOS 
13792Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-APLICAÇÃO DA ' LEI FLEURY' AOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ESTUPRO, QUANDO SEGUIDOS DE MORTE, E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 
 Indexação:  REJEIÇÃO DA LEI CRIMINOSO PRIMARIO CODIGO PENAL 
13793Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05545 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O INSTITUTO DO 'HABEAS CORPUS'. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
13794Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00557 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CINCO PRIMEIROS ANOS DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES LOTADOS NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS SEJAM CONTADOS EM DOBRO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TEMPO DE SERVIÇO 
13795Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05546 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MILITARES, COM EXCEÇÃO DOS RECRUTAS, SEJAM ALISTÁVEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA POLICIAL 
13796Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05547 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
13797Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05548 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A AUTONOMIA SINDICAL. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO 
13798Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05549 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE AÇÃO POPULAR PARA ANULAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
13799Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05550 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÕES DE NÍVEL SUPERIOR. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO 
13800Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS EXPLOREM AS RIQUEZAS DO SOLO E SUBSOLO DO SEU DOMÍNIO. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS PODER PUBLICO EXPLORAÇÃO MINERAL 
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