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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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13161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01813 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS FILHOS E AOS DEFICIENTES; QUE OS MENORES, PARTICULARMENTE OS ÓRFÃOS E OS ABANDONADOS, TENHAM DIREITO À ESPECIAL PROTEÇÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO, E DEMAIS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA CASAMENTO VIOLENCIA DOMESTICA PARENTESCO CONTROLE DE NATALIDADE 
13162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01814 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORDEM SOCIAL E SEUS PRINCÍPIOS; SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA CONDIÇÕES DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
13163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01815 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE SAÚDE E SEGURIDADE SOCIAL E DEMAIS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
13164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01816 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS POPULAÇÕES INDÍGENAS; A CRIAÇÃO DE UM FUNDO CONTÁBIL ESPECIAL PARA ATENDER AS POPULAÇÕES CARENTES; O DIREITO DOS DEFICIENTES À EDUCAÇÃO ESPECIAL E GRATUITA, ASSISTÊNCIA, REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO NA VIDA ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS, E OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DEFICIENTE FISICO DISCRIMINAÇÃO 
13165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01817 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA, BASEADA NOS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, DA LIBERDADE DE INICIATIVA, DO PLENO EMPREGO, DO FORTALECIMENTO DA EMPRESA NACIONAL, DENTRE OUTROS QUE ENUMERA; SOBRE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, DÍVIDA EXTERNA E OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA POLITICA DE EMPREGO EMPRESA NACIONAL INTERVENÇÃO ESTATAL CAPITAL ESTRANGEIRO JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS DIVIDA EXTERNA 
13166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01818 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A MORADIA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL HABITAÇÃO 
13167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01819 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, CONDICIONADA PELA SUA FUNÇÃO SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS EQUIPAMENTOS AGRICOLA 
13168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01820 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO, SUA POLÍTICA E EXTENSÃO; SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, INCLUSIVE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA INSTITUIR IMPOSTOS; SOBRE PARTICIPAÇÕES E DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO TRIBUTO FEDERAL TRIBUTO ESTADUAL COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA 
13169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01821 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O ORÇAMENTO E SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO 
13170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01822 DT REC:04/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS SISTEMA PARTIDARIO 
13171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01823 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS FORÇAS ARMADAS, A SEGURANÇA PÚBLICA, O CONSELHO DE DEFESA DO ESTADO, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA PUBLICA 
13172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01824 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
13173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01825 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO E SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
13174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01826 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO; SOBRE O CONSELHO DE MINISTROS, OS MINISTROS DE ESTADO E O CONSELHO DE ESTADO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO MINISTRO DE ESTADO 
13175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01827 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER JUDICIÁRIO, OS ORGÃOS QUE O COMPÕEM E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS, BEM COMO SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, SUA DEFINIÇÃO, INCUMBÊNCIA, COMPOSIÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
13176Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01828 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ESTADO FEDERAL, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL E A COMPETÊNCIA COMUM À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS; SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS, SOBRE O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS, OS MUNICÍPIOS E AS REGIÕES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
13177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01829 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS ESTADOS, SUA AUTONOMIA E SEUS PODERES; SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E AS ASSEMBLÉIAS LEGISLTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESTADOS MINISTERIO PUBLICO LEGISLATIVO 
13178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01830 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS MUNICÍPIOS, SOBRE AS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOBRE AS REGIÕES METROPOLITANAS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO METROPOLITANA 
13179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01831 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES À CONSTITUIÇÃO; SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE DEVAM REGER A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA; SOBRE O DIREITO À NACIONALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA NACIONALIDADE 
13180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01832 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS; AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DOS MILITARES E SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS INELEGIBILIDADE PESSOAL MILITAR ANISTIA 
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